09/09/2025 07:34

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800886-49.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: SEBASTIAO BANDEIRA DE MOURA Parte demandada: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DECISÃO Noticiam os autos que o exequente interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Como se sabe, o novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.018, que “O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”, elucidando ainda em seu § 2º que “não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento”.

Deste modo, a despeito da inexigência de juntada de cópia da petição de agravo nos autos de processos eletrônicos, observo que a comunicação ao juízo de 1º grau tem por escopo possibilitar eventual reconsideração da decisão proferida (art. 1.018, § 1º, CPC).

Nesse diapasão, MANTENHO a decisão vergastada por seus próprios fundamentos, na medida em que o agravante não trouxe argumentos novos que permitissem a esse julgador modificar seu entendimento.

Por fim, considerando que a decisão recorrida consignou o prosseguimento do feito apenas após o seu trânsito em julgado, determino o sobrestamento deste autos até o julgamento do referido agravo.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/06/2025 08:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808674-28.2025.8.20.0000
10/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800886-49.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: SEBASTIAO BANDEIRA DE MOURA Parte demandada: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DESPACHO Em análise dos autos, observo que a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 152464051), contudo, não consta o comprovante de protocolo do mencionado recurso.

Desse modo, intime-se o executado para, em 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de protocolo do agravo de instrumento, sob pena de regular prosseguimento do feito.

Escoado o prazo sem manifestação, dê-se integral cumprimento à decisão de Id. 149228815.

Juntada cópia do agravo, faça-se conclusão para decisão de suspensão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
29/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº: 0800886-49.2023.8.20.5135 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente, na pessoa da advogada, para, em 15 (quinze) dias, apresentar valor atualizado do débito, devendo considerar a quantia já depositada no Id. 139922591, sob pena de prosseguimento do feito tendo por base a última quantia informada.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Assinatura Digital - Lei 11.419/06 LENIVAN NUNES DE PAIVA Analista Judiciário
21/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:10

Juntada de intimação
21/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:49

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 05:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
04/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
01/05/2025 06:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.
01/05/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 05:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800886-49.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: SEBASTIAO BANDEIRA DE MOURA Parte demandada: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Sebastião Bandeira de Moura em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e do Banco Bradesco S/A.

A parte exequente apresentou a petição de Id. 137890633, indicando como devido o valor de R$ 16.202,86 (dezesseis mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos).

Devidamente intimado, apenas a executada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de Id. 139922589.

Instada a manifestar-se, a parte impugnada requereu a rejeição da defesa executiva, nos termos da petição de Id. 143042533. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo.

Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução.

Explico.

Nas demandas submetidas às disposições do Estatuto Consumerista e, por consequência lógica da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor (art. 4°, I, CDC), dispôs o CDC que o juiz deve aplicar a regra da inversão do ônus da prova, como meio de propiciar a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação de consumo (art. 6°, VIII, CDC).

Nesse prumo, observo que o despacho de Id. 132777720, analisando a verossimilhança das alegações autorais, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo determinado ao requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularizada pela parte autora, providência que, em nenhum momento, foi cumprida pelo ora executado.

Sem maior embargo, sabe-se que o ônus da prova não é um dever, mas uma faculdade da parte, cuja inobservância acarreta, como consequência processual, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, tal como informa o art. 373, I e II, CPC.

Ainda na processualística adotada pelo CPC, dispõe o art. 400, I, que se a parte a quem incumbe exibir o documento que esteja em sua posse, de forma arbitrária, se negar a cumprir a ordem judicial, serão admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, vejamos: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; […] Da análise dos autos, portanto, conclui-se que cabia ao banco executado juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 6°, VIII, CDC associado com o art. 400, I, CPC, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, já decidiu pelo reconhecimento da presunção de veracidade dos cálculos do exequente nessa mesma situação: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREJUDICADA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973.

CONFIGURAÇÃO.

APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR.

CÁLCULO ARITMÉTICO.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO ART. 475-B DO CPC/1973.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR.

NÃO APRESENTAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR.

CONFIGURAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE JUNTAR DOCUMENTOS DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA HÁ 20 ANOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO REITERADO.

NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.

PROVA DE EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO. ÔNUS DO DEVEDOR. (Resp. 1.993.202 - MT, 3ª Turma, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, julgamento em 14/04/2023 - grifei).

No mesmo sentido, a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de suas três Câmaras Cíveis, em casos da mesma natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO CPC.

CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0809108-51.2024.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/09/2024 – grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.(Agravo de Instrumento nº 0813969-80.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/02/2025 – grifos acrescidos).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

PLEITO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO BANCO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A CORRETA LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXEQUENTE, QUANDO TAL DILIGÊNCIA SERÁ MENOS CUSTOSA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0806137-93.2024.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgado em 09/08/2024 – grifei).

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, com arrimo na argumentação acima apresentada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, HOMOLOGANDO o valor principal do cumprimento de sentença em R$ 16.202,86 (dezesseis mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos).

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar valor atualizado do débito, devendo considerar a quantia já depositada no Id. 139922591, sob pena de prosseguimento do feito tendo por base a última quantia informada.

Ato contínuo, intime-se a parte embargante/executada para pagar o valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescendo-se a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1°, CPC.

Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora, retornando-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar valor atualizado da dívida, já com os acréscimos devidos pela aplicação do art. 523, § 1°, do CPC, ao passo que DEFIRO o pedido e determino a penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, em contas ou aplicações financeiras dos executados, no valor atualizado da dívida.

Caso o(a) executado(a) seja pessoa jurídica, utilize-se a “raiz” do CNJP para consulta, de modo a atingir a matriz e filiais (Resp 1.355.812/RS).

Caso haja bloqueio de valor irrisório frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio.

Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º).

Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º).

Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita.

Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens ou em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
24/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:57

Desentranhado o documento
14/01/2025 07:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:29

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:48

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 04:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
04/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 05:51

Recebidos os autos
30/08/2024 05:51

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 07:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:03

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:43

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 11:29

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 09:15

Conclusos para julgamento
11/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2024 07:38

Conclusos para julgamento
28/02/2024 07:38

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:39

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:38

Desentranhado o documento
22/01/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/12/2023 13:49

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO BANDEIRA DE MOURA.
26/10/2023 08:15

Outras Decisões
25/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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