05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0905548-15.2022.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Apelação Cível nº 0905548-15.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRES.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.RECURSO APELATÓRIO.DESPROVIMENTO.FALTA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de Decisão deste gabinete que negou provimento ao presente recurso baseado em um recurso repetitivo do STJ.

A parte ora agravante, sustenta que o seu recurso deve ser revisto pelo colegiado, não podendo permanecer a decisão monocrática em tela.

Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interno.

Quanto ao mérito, antes de tudo, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática agravada, do não conhecimento do recurso em apreço.

Ademais, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto.

Desta feita, observo que não foi cumprida a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não estando devidamente fundamentado o recurso interposto, diante da inexistência de novos argumentos postos pela ora recorrente.

Na realidade, a parte agravante trouxe as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida de forma genérica, juntando o comprovante ilegível do pretenso pagamento do preparo recursal, não podendo se identificar os números do código de barra respectivo .

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Natal/RN, data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0905548-15.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.
28/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:43

Decorrido prazo de KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:42

Decorrido prazo de KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0905548-15.2022.8.20.5001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRES.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s):CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

Após, retornem conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6
05/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
20/12/2024 01:19

Decorrido prazo de KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:16

Decorrido prazo de KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição de agravo interno
22/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APC Nº 0905548-15.2022.8.20.5001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: KLEBSON BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s)CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedentes os pedidos inicias formulados pela parte autora, ora recorrida, concedendo o auxílio- acidente decorrente do trabalho objetivado.

Em suas razões, alega que a parte recorrida não preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente; ocorrência da prescrição; inicio do pagamento do benefícioa partir da citação.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Contrarrazões pelo desprovimento da presente apelação.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Passo ao pedido de modificação da sentença quanto a concessão do auxílio - acidente.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudo do perito oficial presente nos autos, existe lesão que implique na redução da capacidade laboral do apelante, decorrente de sua atividade laboral levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático foi correta.

Quanto a prescrição conforme entendimento consolidado do STF, o direito de discutir o benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo em razão de sua natureza de direito fundamental, não havendo o que se falar em prescrição do fundo do direito no presente caso, sendo aplicada apenas a prescrição de trato sucessivo das parcelas que se venceram.

Por fim, no que concerne ao início do pagamento das parcelas previdenciárias, havendo a percepção de auxílio-doença anterior, o termo inicial para a conversão é a data da cessação deste benefício, e não do dia estabelecido pelo laudo pericial como anseia o recorrente, sendo este o caso dos autos.

Desta forma já decidiu esse colegiado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR.

INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS.

EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO.

REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RELATIVOS A AUXÍLIOS ANTERIORES JÁ ADIMPLIDOS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1991).- Quanto ao início do pagamento das parcelas previdenciárias, havendo a percepção de auxílio-doença anterior, o termo inicial para a conversão é a data da cessação deste benefício, cabendo salientar que quaisquer benefícios que o segurado tenha recebido após essa data deverão ser compensados com os valores a serem pagos, haja vista a impossibilidade de acumulação dos benefícios.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0858397-58.2019.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023).

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento).

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo deste julgador.

Natal/RN, data registrada pelo sistema eletronicamente.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6
18/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:02

Conhecido o recurso de INSS e não-provido
04/09/2024 01:42

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:41

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:25

Recebidos os autos
05/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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