01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100906-15.2015.8.20.0139 Parte autora: RAIMUNDO DOS SANTOS Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de restabelecimento de auxilio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificação nos autos.

A parte promovente alega, em síntese, ser portadora de hernia discal lombar, hernia inguinal bilateral (CID 10 M 51.9, K40.9), patologias que a torna incapacitada para desenvolver atividade laborativa de agricultora, razão pela qual esteve em gozo de benefício de auxílio doença durante certo tempo, e que foi cessado indevidamente.

Pediu o restabelecimento do auxílio doença ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Citado, o demandado contestou, alegando, em síntese, a não comprovação da incapacidade para a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (id. 83470015).

A autora não impugnou a contestação (id. 83470017 - Pág. 4).

Foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado aos autos (id. 132002921).

Instadas a se manifestarem, a ré pediu a improcedência (id. 137564707) e a autora pediu a desconsideração do laudo pericial que atestou capacidade (id. 133122376), julgando procedente o pedido inicial.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a qual dispõem: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ainda em relação à aposentadoria por invalidez, necessário ressaltar que o segurado terá direito a acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício calculado, caso reste comprovada a necessidade de ser assistido permanentemente por terceira pessoa.

Vejamos: Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.

O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Já o auxílio-doença, pressupõe que o segurado esteja incapacitado total e temporariamente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.

Veja-se: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso dos autos, não há comprovação, a partir dos documentos acostados, da incapacidade do requerente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Isso porque, realizada a perícia medica identificou que o autor não está incapacitado para o trabalho habitual, inclusive doméstico (id. 132002921).

Ademais, em consulta ao sistema Prevjud, constatei que o autor está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde o ano de 2019, o que torna indevido a concessão de novo benefício, ante a vedação de acumulação desses benefícios, de modo que a ação tem por objeto apenas parcelas pretéritas.

Assim, estando o autor capaz, não restaram configurados os elementos necessários à concessão do benefício e, portanto, a ação deve ser julgada improcedente. 3) DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno o autor em custas e honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a obrigação suspensa em razão da gratuidade deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao tribunal competente.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100906-15.2015.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS Requerido(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada de laudo pericial no id 132002921, intime-se a parte requerda, para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100906-15.2015.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015, do inciso XXII, art. 3º do Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e da Decisão de ID. 125207895, INTIMO as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações acerca do laudo pericial de ID. 132002921 e requererem o que entenderem de direito.

FLORÂNIA/RN, 7 de outubro de 2024.

MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0100906-15.2015.8.20.0139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAIMUNDO DOS SANTOS CPF: *13.***.*53-87, HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO CPF: *40.***.*34-57, FLAVIA MAIA FERNANDES CPF: *50.***.*92-22 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, fica intimado as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 24 de julho de 2024.

Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100906-15.2015.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a estagnação do feito, determino a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na causa, sob pena de extinção do processo.

Em havendo interesse no prosseguimento, deverá requerer e/ou providenciar os atos e diligências que estão ao seu cargo.

P.

I.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 18:07

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:06

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:38

Recebidos os autos
09/06/2022 03:39

Digitalizado PJE
31/03/2022 11:33

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
30/03/2022 02:42

Petição
10/06/2021 10:48

Remetido os Autos à Procuradoria Federal
31/05/2021 11:58

Certidão expedida/exarada
31/05/2021 08:59

Certidão expedida/exarada
27/05/2021 09:40

Recebidos os autos do Magistrado
26/05/2021 03:42

Mero expediente
11/05/2021 10:23

Concluso para despacho
11/03/2021 10:45

Petição
28/05/2020 01:29

Recebimento
10/03/2020 09:46

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
06/03/2020 10:49

Certidão expedida/exarada
05/03/2020 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
20/02/2020 08:55

Expedição de Mandado
17/02/2020 03:03

Mero expediente
29/03/2019 10:54

Concluso para despacho
14/03/2019 08:08

Certidão expedida/exarada
11/03/2019 01:57

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2019 09:59

Mero expediente
05/02/2019 01:39

Recebidos os autos do Magistrado
05/02/2019 01:39

Recebidos os autos do Magistrado
14/06/2018 09:52

Concluso para despacho
21/05/2018 09:24

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 07:26

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 02:44

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2018 09:23

Recebimento
26/03/2018 04:14

Mero expediente
05/03/2018 03:18

Concluso para despacho
11/10/2017 12:25

Certidão expedida/exarada
11/10/2017 12:23

Juntada de Contestação
09/10/2017 03:12

Recebimento
13/09/2017 02:01

Remetidos os Autos ao Advogado
20/06/2017 02:38

Recebimento
03/05/2017 11:00

Ciência dada à Parte
28/04/2017 02:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/03/2017 02:34

Juntada de AR
24/02/2017 12:10

Juntada de Ofício
24/02/2017 12:08

Recebimento
01/03/2016 11:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/01/2016 11:53

Expedição de ofício
04/12/2015 02:12

Recebimento
24/11/2015 09:15

Despacho Proferido em Correição
23/11/2015 01:58

Concluso para despacho
19/11/2015 12:56

Certidão expedida/exarada
19/11/2015 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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