03/02/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:07

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:39

Juntada de guia
27/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:01

Desentranhado o documento
27/01/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/01/2025 15:12

Transitado em Julgado em 05/12/2024
25/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 11:17

Juntada de diligência
21/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
18/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:16

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/11/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
05/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
01/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 16:12

Juntada de diligência
22/10/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 21:23

Juntada de diligência
15/10/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 19:30

Juntada de diligência
10/10/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:17

Juntada de diligência
09/10/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:45

Juntada de diligência
08/10/2024 19:24

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:49

Juntada de diligência
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/10/2024 13:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
07/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:19

Recebida a denúncia contra ANDRE SILVANO DA COSTA
02/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:49

Decorrido prazo de ANDRE SILVANO DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:49

Decorrido prazo de ANDRE SILVANO DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:51

Juntada de diligência
10/07/2024 15:36

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801564-69.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) Parte Ré: ANDRE SILVANO DA COSTA DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ANDRÉ SILVANO DA COSTA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147-A §1º, inciso II, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Consta dos autos que, em diversas ocasiões ao longo dos anos de 2023 e 2024, sendo a última no dia 1º/04/2024, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Macaco”, localizado na rua Ilarino Amâncio Pereira, Barra Nova, Caicó/RN, o denunciado perseguiu, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e perturbando sua esfera de liberdade, a pessoa de Ana Paula da Silva, sua ex-namorada Concluído o Inquérito Policial, o Representante do Ministério Público entendeu que a conduta do agente caracterizaria na verdade o crime previsto no art. 147-A do Código Penal, e não uma simples ameaça, pela qual o réu foi indiciado.

Assim, ofereceu denúncia pelo delito descrito no art. 147-A do Código Penal e promoveu o arquivamento parcial do inquérito no que concerne ao crime de ameaça (art. 147, caput, CP). É o que importa relatar.

DECIDO.

Primeiro, observo que a exordial se encontra formalmente de acordo com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, constituindo em tese delito os fatos narrados na inicial, cuja materialidade e indícios de autoria estão demonstrados pelos documentos que instruem o Inquérito Policial.

Nesse sentido, a denúncia não é inepta, uma vez que ela tem aptidão para concentrar, concatenadamente, o conteúdo das imputações, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da justa causa.

Assim, deve ser recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ANDRÉ SILVANO DA COSTA.

Quanto à promoção de arquivamento, considerando a tese do Supremo Tribunal Federal ao proferir os julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca da interpretação do §1º do art. 28 do CPP, da Lei nº 13.964/2019, a competência da autoridade judicial se resume somente a submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Na espécie, foi observado esse novo procedimento legal e processual pelo Parquet, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer impugnação da vítima ou seu representante legal (art. 28, §1º, do CPP).

Assim, não vendo, este Juízo, motivos para discordar do entendimento ministerial a ensejar a provocação da instância revisora (art. 28, §2º, CPP e ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), DETERMINO o arquivamento parcial do inquérito, em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal.

RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ANDRÉ SILVANO DA COSTA.

Proceda-se à evolução dos autos para ação penal.

Cite-se o denunciado para apresentar defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecimento de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Encontrando-se o réu com paradeiro desconhecido, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, caput, do Código de Processo Penal.

Conste, por fim, do mandado de citação e intimação, que verificando o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá ser procedida à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 253, §2º e 254, ambos do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 362 do Código de Processo Penal.

Não sendo ofertada resposta por defensor constituído por acusado citado pessoalmente ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP.

Apresentada a defesa escrita, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399 do Código de Processo Penal, a depender dos fundamentos e elementos a serem apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na forma do preceito contido no art. 366, também do Código Processual Penal.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
08/07/2024 10:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:19

Recebida a denúncia contra ANDRÉ SILVANO DA COSTA
05/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:58

Apensado ao processo 0801389-75.2023.8.20.5101
08/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
22/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:43

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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