23/06/2025 05:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2025 05:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2025 05:03

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 - CJ/RN) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO as partes, através de seu(s) Advogado(s) para, comparecerem no dia 17 de abril de 2024, as 13:00hs, na sala de Apoio do Núcleo de Perícias do Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, com endereço na Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN, com o médico Dr.

Marcos Vinicius Galdino da Rocha, munidos de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, radiografias, consultas e quesitos para serem respondidos, além de outros documentos relacionados à ação que estejam a sua disposição, para realização de exame pericial com o médico credenciado ao TJRN.

Natal/RN, 26 de maio de 2025 FABIANA CRISTINA MACHADO DE MEDEIROS Chefe de Unidade
26/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0844691-32.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANA ELIZABETH DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA - RN13872 Parte Ré/Requerida: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia por médico, conforme consignado em audiência, prevista no art. 2o. do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de examinar a suficiência da tomada de decisão apoiada prevista no Código Civil: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Desde já estabeleço os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação - Estatuto da Pessoa com Deficiência)?. 2) Qual(is) tipo(s)? Indicar o CID do diagnóstico. 3) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 4) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 5) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 6) O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 7) O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 8) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 9) O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 10) O(A) paciente compreende o que escuta? 11) O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 12) O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 13) O(A) paciente compreende o que lê? 14) O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 15) O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 16) Qual a escolaridade do paciente? 17) Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 18) O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 19) O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 20) O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? 21) O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 22) O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 23) O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 24) Possui histórico de internação psiquiátrica? 25) Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? 26) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (art.1.783-A).

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 27) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com o Paciente ou com o(a) Responsável? 28) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________ Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ ou Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________. (No caso de resposta sim para todos os atos da vida civil, as demais perguntas deste quesito restarão prejudicadas Oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito médico Psiquiatra/Neurologista, inscrito junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC.

Após a indicação, intimem-se, a requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, arguir eventual suspeição ou impedimento do perito, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Arbitro o valor dos honorários no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), para o médico, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 504/2024–TJRN.

Justiça Gratuita.

Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao perito cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar a requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhada do curatelando, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Este despacho fará as vezes de ofício, com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares.

I.C.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
20/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 04:05

Publicado Intimação em 15/07/2024.
07/12/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
06/12/2024 20:56

Publicado Intimação em 12/07/2024.
06/12/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
02/12/2024 18:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.
02/12/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
01/12/2024 04:12

Publicado Intimação em 23/07/2024.
01/12/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
27/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:18

Publicado Intimação em 08/08/2024.
26/11/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
26/11/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/11/2024 08:36

Publicado Intimação em 23/08/2024.
26/11/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
12/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:14

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0844691-32.2024.8.20.5001 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: ANA ELIZABETH DE SOUZA RÉU: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) requerido(a) não apresentou impugnação nestes autos, INTIMO a Defensoria Pública para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Natal, 12 de setembro de 2024 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciária
12/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 05:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS em 11/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:21

Decorrido prazo de WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0844691-32.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, do CPC) Em cumprimento à determinação do(a) Exmo(a) Sr(a).

Dr(a).

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, a Audiência de Entrevista será de forma telepresencial/híbrida, de acordo com a Portaria nº 03/2022-GJ- datada de 27/05/2022.

O(a) advogado(a) intimará a parte autora.

O(a) advogado(a) e a parte autora deverão informar seu telefone e-mail para possíveis comunicações.

Caso os interessados não disponham de equipamentos ou conhecimento necessários ao acesso deverão comparecer a sala de audiências da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal onde serão disponibilizados todas as ferramentas necessárias à realização do ato.

Link de acesso a audiência: MICROSOFT TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/80v4u Natal/RN, na data da assinatura eletrônica Helaine Cristina da Cunha Analista Judiciário/Chefe de Gabinete
21/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:28

Audiência Entrevista realizada para 21/08/2024 11:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/08/2024 12:28

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 11:20, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:02

Juntada de intimação de audiência
21/08/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
17/08/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 19:04

Juntada de diligência
12/08/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 20:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0844691-32.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/requerente: ANA ELIZABETH DE SOUZA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS Parte ré/requerida: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Intime-se a advogada da Requerente para que comprove a comunicação de renúncia à Requerente, no prazo de 5 dias.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \
06/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:06

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 15:59

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:34

Juntada de Petição de documento de identificação
22/07/2024 11:33

Juntada de Petição de documento de identificação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0844691-32.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente:ANA ELIZABETH DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS - RN13924 Parte Ré/Requerida: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por ANA ELIZABETH DE SOUZA, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de seu filho, RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS, ambos qualificados.

Alega a Requerente que o Requerido se encontra impossibilitado de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença (CID 10 I64) que o acomete.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98 e seguintes do CPC).

O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem,

por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa.

Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível.

Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais.

Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Eis a regra.

Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco.

Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INCAPACIDADE RELATIVA.

CURATELA.

OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL.

EXTENSÃO.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

CABIMENTO. 1.

A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2.

Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3.

A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa do Demandado, que se encontra internado e intubado no Hospital Rio Grande devido à acidente vascular celebras isquêmico (CID 10 I64), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos de Id. 126281123 (art. 750, do CPC).

O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade do Demandado de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins.

Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando ANA ELIZABETH DE SOUZA como Curadora Provisória de RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome do curatelando, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.

Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do curatelado.

O exercício da função de curadora terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria.

No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do demandado, impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará.

A representação processual do curatelando por sua ccuradoa em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020).

Ressalto que não poderá a curadora provisória se utilizar dos recursos financeiros do Requerido para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos.

Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Intime-se a Requerente para juntar ao feito os documentos de identificação dos anuentes, em 05 (cinco) dias.

Não será expedido o termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior.

O curador provisório terá o prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento do determinado no parágrafo acima para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo.

A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do curatelando.

Aprazo entrevista/inspeção para o dia 21.08.2024, às 11:20, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN.

Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito da requerente e do curatelando.

A Secretaria proceda às devidas intimações e citação.

Caso o Requerido não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o requerido não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado.

Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias.

Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão.

Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

I.C.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
19/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
19/07/2024 13:00

Audiência Entrevista redesignada para 21/08/2024 11:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:15

Audiência Inspeção Judicial designada para 21/08/2024 11:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS.
18/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0844691-32.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANA ELIZABETH DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS - RN13924 Parte Ré/Requerida: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS D E S P A C H O Recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco.

Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INCAPACIDADE RELATIVA.

CURATELA.

OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL.

EXTENSÃO.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

CABIMENTO. 1.

A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2.

Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3.

A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Intime-se a Requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, Laudo Médico Circunstanciado, devendo o médico responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação - Estatuto da Pessoa com Deficiência)?. 2) Qual(is) tipo(s)? Indicar o CID do diagnóstico. 3) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 4) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 5) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 6) O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 7) O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 8) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 9) O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 10) O(A) paciente compreende o que escuta? 11) O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 12) O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 13) O(A) paciente compreende o que lê? 14) O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 15) O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 16) Qual a escolaridade do paciente? 17) Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 18) O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 19) O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 20) O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? 21) O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 22) O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 23) O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 24) Possui histórico de internação psiquiátrica? 25) Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? 26) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art.1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 27) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________ Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________ 28) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com o Paciente ou com o(a) Responsável? A Requerente deve, ainda, juntar ao feito: (i) certidão de nascimento atualizada do curatelando; (ii) uma planilha, no formato contábil, das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do curatelando; (iii) termos de anuência dos demais legitimados do curatelando, no mesmo prazo.

I.C.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
11/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844691-32.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA ELIZABETH DE SOUZA REQUERIDO: RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição proposta por ANA ELIZABETH DE SOUZA, já qualificada, por seu advogado devidamente habilitado, em face de RODRIGO SOUZA BEZERRA DE VASCONCELOS, também qualificado, alegando as razões e os fundamentos expostos na inicial de Id. 125279582.

O Juízo da Vara de Família e Sucessões não é competente para processar e julgar pedidos de interdição de incapazes.

Deve ser esclarecido, ainda, que essa espécie de incompetência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida pelo magistrado de ofício sem provocação de qualquer das partes em litígio, o que pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. É importante ressaltar que o reconhecimento da incompetência absoluta do órgão julgador importa a remessa imediata do processo ao juízo competente, com a invalidação dos atos decisórios pretéritos, preservando-se os demais em observância aos princípios da brevidade e da economia processual.

Diante do exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo de Direito da Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em razão da matéria, nos termos do art. 64, § 1º, do Novo CPC, declinando os poderes para processar e julgar a presente ação para um dos Juízos Cíveis Especializados em matéria de Interdição e Curatela desta Comarca.

Finalmente, determino que a lide seja redistribuída para o Juízo Competente.

Notifique-se a Representante do Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 9 de julho de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 07:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:28

Declarada incompetência
05/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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