10/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:56

Transitado em Julgado em 08/07/2024
03/07/2024 12:00

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800635-90.2021.8.20.5138 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): RODRIGO DE MORAIS BRANDAO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada em face de RODRIGO DE MORAIS BRANDÃO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei n.º 10.826/2003, 180 do Código Penal e 28 da Lei n.º 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 07 de março de 2024 (ID 96090991) e o réu foi devidamente citado (ID 123588294). É o breve relatório.

Decido.

A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

O art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, quando for reconhecida, dentre outras, a existência de litispendência.

Já o art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo código, disciplina que há litispendência quando se reproduz ação ajuizada anteriormente e que ainda esteja em curso e possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Por sua vez, o art. 3º do Código de Processo Penal, determina que “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.

No presente caso, há repetência de ação já em curso, autuada sob o nº 0801356-14.2021.8.20.5600, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, que trata do mesmo fato objeto do presente processo, sobretudo quando comparadas as informações constantes no caderno policial.

Ora, vê-se que o processo mencionado foi distribuído para a 2ª Vara desta Comarca em novembro de 2021, ao passo que os autos em epígrafe foram distribuídos para este Juízo em dezembro de 2022.

Vale ressaltar, ainda, que, muito embora a denúncia já tenha sido recebida nos autos aqui em análise, no processo em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, o implicado já foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal.

Assim sendo, configurada a litispendência, a extinção sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica com o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal.

Revogo a decisão de recebimento da denúncia constante no ID 96090991.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se o acusado, através de seu advogado constituído.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
01/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 05:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAIS BRANDAO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAIS BRANDAO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer
20/06/2024 11:24

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 09:07

Juntada de devolução de mandado
05/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 22:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:39

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:48

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:17

Recebida a denúncia contra Rodrigo de Morais Brandão
03/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:53

Juntada de Petição de denúncia
16/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:32

Juntada de Petição de ato administrativo
31/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:23

Declarada incompetência
16/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:06

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:41

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:04

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:42

Audiência preliminar designada para 15/09/2022 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
09/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:28

Juntada de Petição de parecer
01/12/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 07:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:31

Conclusos para despacho
11/10/2021 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2021 05:49

Declarada incompetência
08/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
08/10/2021 13:39

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825192-62.2024.8.20.5001

Thiago Saullo Costa de Medeiros

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Lucinete da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0825192-62.2024.8.20.5001

Thiago Saullo Costa de Medeiros

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0818576-81.2018.8.20.5001

Spe Monaco Participacoes S/A

Maria das Dores Ferreira de Moura

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0804267-04.2022.8.20.5102

Francisco de Assis Gomes da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0805714-68.2024.8.20.5001

Nelson Wilians &Amp; Advogados Associados

Francisco Veras de Araujo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2024 15:55

Exibir Processo