23/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0805714-68.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as diligências negativas realizadas pelos Correios, conforme ID 163908932, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 19 de setembro de 2025.

SILVIO BEETHOVEN CALDAS RIBEIRO Analista Judiciário
19/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
24/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
22/08/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 17:24

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0805714-68.2024.8.20.5001 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x FRANCISCO VERAS DE ARAUJO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) o montante executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do referido valor, como também de honorários advocatícios no mesmo percentual.

A intimação deverá ser concretizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, tendo em vista não possuir a parte ré advogado constituído nos autos, conforme art. 513, II, do Código de Processo Civil.

Em caso de não pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, consoante art. 854 do CPC, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva, também no percentual de 10%.

Não logrando êxito a medida em tela, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Cientifique(m)-se os(a) executados(a) de que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciará o prazo e 15(quinze) dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Promova-se a evolução do feito para cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação do feito, indicando Nelson Wilians Advogados como exequente no PJe.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:11

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 14:11

Processo Reativado
18/08/2025 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 05:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
03/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 08/07/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0805714-68.2024.8.20.5001 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x FRANCISCO VERAS DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra FRANCISCO VERAS DE ARAUJO, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), pelo(a) requerido(a).

Promova-se o desbloqueio do bem.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC, devendo a sentença ser publicada no DJEN.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:10

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 06:00

Conclusos para julgamento
14/08/2024 05:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 05:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:27

Juntada de diligência
18/07/2024 08:43

Expedição de Mandado.
18/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805714-68.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN: Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (DEZ) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Natal/RN, 4 de julho de 2024 ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES chefe de unidade - setor 08
04/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 20:47

Juntada de diligência
30/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:20

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 06:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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