17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0138859-44.2012.8.20.0001 EXEQUENTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA EXECUTADO: YTALLO DAYVSSON GERMANIO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por José Geraldo da Silva em desfavor de Ytallo Dayvsson Germanio de Souza, ambos qualificados nos autos.

Através da petição de ID nº 129065000 a parte credora requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade do devedor. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

De início, no que se refere ao pleito de bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, que objetiva coagi-lo ao pagamento, cumpre sopesar que constitui medida executiva atípica que tem arrimo no art. 130, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Acerca das medidas de flexibilização no procedimento de execução, traz-se a lume ensinamento do professor José Miguel Garcia Medina: O modelo baseado na tipicidade das pedidas executivas tende a alcançar resultados satisfatórios na medida em que as situações de direito material e os problemas que emergem da sociedade sejam parecidos.

Nesses casos, é até mesmo conveniente a previsão de medidas similares para os casos em que problemas parecidos se reproduzem, a fim de que se observe em relação àqueles que estejam em uma mesma situação de direito material um procedimento também similar.

Quando, porém, o modelo típico de medidas executivas mostra-se insuficiente, diante de pormenores do caso, o sistema típico acaba tornando-se ineficiente, fazendo-se necessário realizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento, ajustando-o ao problema a ser resolvido.

Para tanto, é de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atípico ou flexível de medidas executivas.

Assim, diante de modelos típicos de medidas executivas, havendo déficit procedimental, deverá ser necessário que o juiz estabeleça medida executiva adequada ao caso (Direito processual civil moderno. 2. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

Outrossim, ressalte-se que deve ser observada a razoabilidade na criação ou escolha da nova medida executiva, buscando a proporcionalidade com o fim almejado e o bem jurídico tutelado, ponderando os princípios da menor onerosidade e máxima efetividade da execução.

Nessa toada, tem-se que não se mostra razoável o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, uma vez que compromete o exercício da sua autonomia e liberdade, superando a dimensão patrimonial.

Frise-se que a liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao magistrado no momento em que busca a efetividade dos direitos patrimoniais, uma vez que os direitos fundamentais devem prevalecer mesmo quando há pretensões legítimas a serem satisfeitas.

Nesse sentido, também entende a jurisprudência pátria, conforme julgado transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL.

DESCABIMENTO.

A mera inadimplência dos executados não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir, de ir e vir, e de uso do cartão de crédito e de serviços de internet e telefonia, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida.

Caberá ao exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa dos devedores ou contra seus direitos civis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME (TJ-RS - AI: *00.***.*91-18 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (destacou-se).

Ademais, é patente a ineficiência das medidas pleiteadas quanto à coercibilidade para fins de pagamento.

Assim, seu indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos vertidos pela parte credora na peça de ID nº 129065000.

De consequência, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Transcorrido o citado prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36159300 - E-mail: [email protected] Autos n. 0138859-44.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: José Geraldo da Silva Polo Passivo: Ytallo Dayvsson Germanio de Souza ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e se manifestar sobre o documento, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Natal, 28 de junho de 2024.

ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 23:50

Outras Decisões
13/07/2023 11:41

Juntada de Petição de procuração
06/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:49

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 22:59

Juntada de Petição de diligência
16/10/2022 18:45

Expedição de Mandado.
24/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:07

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2022 07:33

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:29

Processo Reativado
19/07/2022 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:20

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 15:19

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:26

Juntada de Petição de petição incidental
23/02/2021 21:22

Conclusos para julgamento
22/09/2020 13:47

Juntada de Certidão
20/08/2020 00:21

Decorrido prazo de JONATAS GONCALVES BRANDAO em 18/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 00:20

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA em 18/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 08:15

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:18

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 11:12

Digitalizado PJE
27/05/2020 11:11

Recebidos os autos
04/05/2020 11:15

Recebidos os autos do Magistrado
28/04/2020 02:07

Bloqueio/penhora on line
01/03/2019 12:46

Concluso para decisão
01/03/2019 12:45

Petição
14/02/2019 11:21

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 12:25

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2019 03:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 03:12

Documento
24/10/2018 08:37

Certidão expedida/exarada
23/10/2018 12:37

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2018 05:07

Mudança de Classe Processual
16/10/2018 10:29

Ato ordinatório
08/10/2018 03:29

Juntada de mandado
12/09/2018 11:37

Certidão expedida/exarada
12/09/2018 11:35

Expedição de Mandado
12/09/2018 09:06

Expedição de documento
25/06/2018 10:14

Recebimento
21/06/2018 04:33

Bloqueio/penhora on line
05/09/2017 11:52

Concluso para despacho
05/09/2017 11:52

Petição
05/09/2017 11:51

Recebimento
11/04/2017 11:08

Concluso para despacho
11/04/2017 11:06

Petição
21/03/2017 10:59

Recebimento
17/03/2017 09:48

Certidão expedida/exarada
16/03/2017 10:58

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2017 10:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 10:32

Remetidos os Autos ao Advogado
08/12/2016 09:36

Certidão expedida/exarada
07/12/2016 03:37

Relação encaminhada ao DJE
04/10/2016 04:08

Recebimento
13/09/2016 01:29

Reforma de decisão anterior
14/04/2016 12:32

Concluso para despacho
14/04/2016 12:32

Petição
12/04/2016 01:56

Recebimento
07/04/2016 09:39

Remetidos os Autos ao Advogado
05/04/2016 07:59

Certidão expedida/exarada
04/04/2016 12:52

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2016 12:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 12:31

Juntada de mandado
24/02/2016 11:27

Expedição de Mandado
24/02/2016 11:27

Certidão expedida/exarada
11/02/2016 03:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 03:46

Petição
28/01/2016 09:24

Recebimento
27/01/2016 09:50

Remetidos os Autos ao Advogado
27/01/2016 09:49

Petição
21/01/2016 05:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 05:16

Juntada de mandado
12/01/2016 09:20

Certidão expedida/exarada
12/01/2016 09:19

Expedição de Mandado
07/01/2016 01:12

Petição
01/12/2015 08:46

Certidão expedida/exarada
30/11/2015 03:53

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2015 12:01

Juntada de carta devolvida
03/11/2015 01:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 02:17

Expedição de carta de intimação
05/08/2015 01:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 01:46

Petição
03/07/2015 01:20

Ato ordinatório
03/07/2015 01:17

Juntada de carta devolvida
30/04/2015 05:49

Expedição de carta de intimação
30/01/2015 09:22

Recebimento
29/01/2015 12:24

Mero expediente
14/10/2014 08:55

Concluso para despacho
23/09/2014 10:40

Petição
05/08/2014 08:34

Recebimento
24/07/2014 09:30

Remetidos os Autos ao Advogado
22/07/2014 10:25

Recebimento
18/07/2014 11:17

Decisão Proferida
28/02/2014 12:42

Petição
28/02/2014 12:41

Certidão expedida/exarada
28/02/2014 01:28

Concluso para sentença
26/02/2014 10:59

Recebimento
07/02/2014 12:11

Remetidos os Autos ao Advogado
05/02/2014 08:51

Certidão expedida/exarada
04/02/2014 05:35

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 12:00

Petição
20/08/2013 12:00

Juntada de mandado
29/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/05/2013 12:00

Recebimento
09/05/2013 12:00

Decisão Proferida
27/03/2013 12:00

Concluso para despacho
25/03/2013 12:00

Petição
22/01/2013 12:00

Concluso para sentença
22/01/2013 12:00

Decurso de Prazo
06/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2012 12:00

Recebimento
29/10/2012 12:00

Mero expediente
25/10/2012 12:00

Concluso para despacho
18/10/2012 12:00

Recebimento
17/10/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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