13/09/2025 00:07

Decorrido prazo de EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:08

Expedição de Mandado.
24/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/08/2025.
24/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº DO PROCESSO: 0874221-18.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: Maximum Home Service EXECUTADO: BRENDON VERAS DE LIMA DECISÃO Evolua-se para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Maximum Home Service em face de BRENDON VERAS DE LIMA fundada em título judicial que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$5.290,16.

Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte executada querendo, apresente, nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

Sendo requerido o SISBAJUD, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor indicado na planilha de débitos, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, por ato ordinatório, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Natal, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme lei 11.419/06)
20/08/2025 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:59

Outras Decisões
15/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:14

Processo Reativado
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:50

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 00:13

Decorrido prazo de EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BRENDON VERAS DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0874221-18.2023.8.20.5001 AUTOR: Maximum Home Service RÉU: BRENDON VERAS DE LIMA SENTENÇA MAXIMUM HOME SERVICE qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência em face de V&V Engenharia e Representações, igualmente qualificada, ao fundamento de que contratou os serviços da empresa demandada com a finalidade de fixação de “alças de ancoragem” para realização de reforma cujo valor total ficou orçado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como sinal e no ato da assinatura do contrato e mais R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) após a entrega do serviço e documentação.

Conta que o contrato foi formalizado e o sinal foi pago, mas o responsável legal da empresa demandada passou a apresentar desculpas e justificativas sem efetuar a efetiva prestação dos serviços contratados.

Pede a concessão do pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar a rescisão do contrato e a imediata devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, totalizando R$ 5.545,98 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação do réu em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Trouxe documentos.

A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais e, posteriormente, emendar a inicial, tendo apresentado petição e documentos.

Tutela indeferida (ID. 115740650).

Citado por Oficial de Justiça (ID. 149443359) o requerido não contestou a ação e nem constituiu advogado.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

Verifica-se que a presente demanda foi regularmente proposta pela parte autora com fundamento em inadimplemento contratual por parte do requerido, postulando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos a título de sinal, devidamente corrigidos.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, desde que não versem sobre direitos indisponíveis e estejam em consonância com as provas dos autos, o que se verifica no presente caso.

A parte autora afirma ter firmado contrato com o demandado para prestação de serviço de instalação de “alças de ancoragem”, tendo pago o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de sinal.

Contudo, após a formalização contratual, o requerido não teria iniciado ou concluído o serviço contratado, apresentando apenas justificativas e evasivas.

A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: cópia do contrato de prestação de serviço (ID. 112691758), comprovante de pagamento do valor de R$ 4.500,00 (ID. 112691772), e comunicações com o requerido demonstrando a tentativa frustrada de solução extrajudicial (ID. 148325168 e seguintes).

Tais documentos corroboram as alegações iniciais e evidenciam o inadimplemento contratual.

O réu, embora regularmente citado (ID. 149443359), manteve-se inerte, não apresentando contestação nem justificativa para sua conduta, sendo, portanto, presumida como verdadeira a narrativa da parte autora.

Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento absoluto da obrigação autoriza a parte lesada a pleitear a resolução do contrato, com a devolução do que houver prestado, além de perdas e danos, se for o caso.

A conduta do réu caracteriza evidente descumprimento contratual, frustrando a legítima expectativa da contratante quanto à contraprestação.

Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição integral do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso, no total indicado e comprovadamente pago pela autora, conforme comprovante de pagamento no ID.

ID. 112691772.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que demonstrem violação a direitos da personalidade ou sofrimento que extrapole o dissabor cotidiano, veja-se: “Tese de julgamento 02: O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais que causem grave lesão à dignidade humana”.Tese de julgamento 03: “É ônus da parte autora comprovar o efetivo prejuízo material e moral, bem como o nexo causal entre os danos alegados e a conduta dos demandados”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000058-94.2012.8.20.0116, Des.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) No presente caso, embora demonstrado o descumprimento do contrato e a frustração da legítima expectativa da contratante, os fatos não ultrapassam o campo do mero aborrecimento, comum nas relações contratuais, sendo incabível o reconhecimento de dano moral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e b) condenar o réu à restituição do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2025 18:36

Conclusos para despacho
18/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:16

Decorrido prazo de BRENDON VERAS DE LIMA em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:57

Juntada de diligência
10/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/04/2025 04:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0874221-18.2023.8.20.5001 AUTOR: Maximum Home Service RÉU: BRENDON VERAS DE LIMA DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta de nº. 28/2020 – TJRN, defiro o pedido aduzido em ID. 140510289 e autorizo a tentativa de citação do réu através do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, observado o endereço eletrônico indicado na petição supracitada (84 9 9959-5931).

Expeça-se mandado.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
06/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:56

Publicado Intimação em 28/11/2024.
07/12/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0874221-18.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 26 de novembro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário
26/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:21

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 11:47

Juntada de diligência
07/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:25

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:12

Expedição de Mandado.
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0874221-18.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMUM HOME SERVICE REU: BRENDON VERAS DE LIMA Em razão da devolução do AR - Motivo - Endereço Não Procurado, encaminho o feito à Secretaria para renovação do ato por expedição mandado, para diligências cabíveis por meio de Oficial de Justiça.

Natal, 3 de junho de 2024.

FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:39

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 20:27

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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