06/12/2024 06:30

Publicado Intimação em 09/07/2024.
06/12/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
26/07/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 09:08

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 15:59

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0814175-05.2024.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LARISSA LIMA SILVERIO Advogado do(a) REQUERENTE: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA - RN0007892A REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS DESPACHO INICIAL.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 485, INCISO VIII, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por LARISSA LIMA SILVÉRIO DA SILVEIRA e DANIELLY KAROL LIMA SILVÉRIO, requerendo a autorização para o saque de valores deixados pela de cujus MARIA DE LOURDES DE LIMA, devidamente qualificadas.

Após despacho inicial, houve pedido de desistência (IDs 124231196 e 124654746).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila na exordial diz respeito ao pedido de autorização, por meio de alvará judicial, para o saque de quantum deixado pela de cujus.

Entretanto, como já relatado alhures, a parte autora requereu a desistência após despacho inicial Diante desse cenário, considerando a natureza disponível dos direitos sucessórios aqui discutidos, este Juízo entende que não há óbices à homologação do pedido.

A codificação processual civil disciplina o instituto da desistência da seguinte maneira: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Saliente-se, inclusive, que nada impede o ajuizamento de nova ação, por qualquer interessado, se for o caso de a via extrajudicial não ser profícua para a resolução da questão.

Verificado, portanto, o requerimento de desistência, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, homologando-se com esteio no art. 485, VIII, do CPC.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora (IDs 124231196 e 124654746) e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, eis que deferida a gratuidade judiciária (art. 98, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/07/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:34

Extinto o processo por desistência
28/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição de extinção
26/06/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição de extinção
24/06/2024 19:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/06/2024 09:13

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição de extinção
23/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:18

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
19/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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