11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827189-85.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de setembro de 2025.
21/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0827189-85.2021.8.20.5001 Apte/Apdo: Antônio André da Silva Coutinho.

Advogado: Dr.

Fábio José de Vasconcelos Uchoa.

Apte/Apdo: Condomínio Residencial Arte Dell’Acqua.

Advogado: Dr.

José Araújo da Silva.

Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo.

DESPACHO O preparo é um requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consistindo numa taxa a ser recolhida em função dos serviços estatais prestados em grau de recurso.

Segundo a dicção do art. 1.007, caput, do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: RT, 2020, p. 1144) “o preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso.” Ademais, também conforme o art. 997, §2º do CPC, “o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal”.

No entanto, a parte recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo.

Sendo assim, na forma do art. 1.007, §7º e em cumprimento ao disposto no Parágrafo único, do art. 932, ambos do CPC/2015, determina-se que apelante Condomínio Residencial Arte Dell’Acqua seja intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que houve o recolhimento do preparo do seu recurso no prazo legal ou, caso não o tenha recolhido, que realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme prevê o §4º, do art. 1.007, da Lei nº 13.105/2015.

Decorrido o aludido prazo, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Juiz Convocado Cícero Macedo Relator
14/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:52

Recebidos os autos
14/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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