03/07/2025 00:10

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807223-68.2015.8.20.5124 Parte Autora: SIMONE ATAIDE MARTINS Parte Ré: Cameron Construtora Ltda DECISÃO Vistos etc.

Conforme determinado na decisão de id 142423829, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entendesse de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC).

Decorrido o prazo legal, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando manifestação ou diligência para o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
05/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SIMONE ATAIDE MARTINS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de SIMONE ATAIDE MARTINS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807223-68.2015.8.20.5124 Parte Autora: SIMONE ATAIDE MARTINS Parte Ré: Cameron Construtora Ltda DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no ID 130770402.

Acerca da desconsideração, dispõe o art. 134 do Código de Processo Civil que: Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

No caso dos autos, deve ser instaurado o incidente respectivo para tanto, na forma do art. 134, §§ 1º e 2º, do CPC, com o respectivo recolhimento das custas processuais, inclusive.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413- 66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

NECESSIDADE.

Na forma do artigo 133 e seguintes do CPC, há previsão expressa no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerida mediante instauração de incidente, em autos apartados.

Do texto legal, verifica-se que a dispensa à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando o pedido é formulado na petição inicial da fase de conhecimento da ação, não se tratando da hipótese dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51230304020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-07-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51230304020248217000 OUTRA, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/07/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). À vista do exposto, ante a inadequação da via eleita, DEIXO DAR PROSSEGUIMENTO ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
12/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:06

Outras Decisões
07/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2024.
07/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
10/09/2024 15:31

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:26

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:59

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0807223-68.2015.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): SIMONE ATAIDE MARTINS DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAMERON CONSTRUTORA LTDA, R.

ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e em cumprimento ao determinado pelo ato judicial de ID 113480888, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, “para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito”.

Parnamirim, 15 de julho de 2024.

Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
25/02/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 07:22

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:02

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 10:10

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:09

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 24/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 09:21

Juntada de ato ordinatório
27/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:54

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:39

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2023 15:35

Decorrido prazo de Cameron Construtora Ltda em 06/03/2023 23:59.
19/12/2022 05:37

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:41

Transitado em Julgado em 04/10/2022
18/10/2022 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 08:49

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2022 12:26

Recebidos os autos
11/10/2022 12:26

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 09:01

Expedição de Certidão.
12/02/2022 01:57

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 01:50

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:50

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:01

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:19

Juntada de Petição de apelação
28/10/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 08:23

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2021 16:48

Conclusos para julgamento
03/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 12:18

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
02/08/2021 12:17

Conclusos para decisão
09/07/2020 04:37

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 04:37

Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:59

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 08:12

Decorrido prazo de JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA ALVES em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 04:53

Decorrido prazo de GEORGE WILSON GAMA DANTAS em 02/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2020 08:55

Conclusos para despacho
09/07/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 16:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2018 11:56

Conclusos para julgamento
08/02/2018 14:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 15:21

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2018 11:14

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2018 04:05

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 24/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 01:48

Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 24/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 01:48

Decorrido prazo de GEORGE WILSON GAMA DANTAS em 24/01/2018 23:59:59.
25/01/2018 09:21

Audiência instrução realizada para 25/01/2018 08:30.
25/01/2018 07:36

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:13

Decorrido prazo de JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA em 14/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 01:36

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 13/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 09:01

Audiência instrução designada para 25/01/2018 08:30.
05/12/2017 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 10:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2017 00:37

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 06/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 12:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 02:12

Decorrido prazo de GEORGE WILSON GAMA DANTAS em 30/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 16:55

Conclusos para despacho
22/08/2017 10:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 15:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 15:08

Juntada de carta
07/06/2017 15:05

Juntada de guia
19/05/2017 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 11:17

Juntada de termo
02/03/2017 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
17/02/2017 18:16

Juntada de Petição de contestação
14/02/2017 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 17:07

Juntada de guia
04/08/2016 11:49

Expedição de Carta precatória.
29/07/2016 00:31

Decorrido prazo de CAMERON CONSTRUTORA S/A em 28/07/2016 23:59:59.
28/07/2016 13:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 15:17

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2016 17:38

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2016 08:05

Decorrido prazo de GEORGE WILSON GAMA DANTAS em 14/06/2016 23:59:59.
10/06/2016 08:26

Decorrido prazo de JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA em 09/06/2016 23:59:59.
02/06/2016 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2016 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2016 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2016 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2016 09:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/03/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 09:15

Conclusos para decisão
02/12/2015 16:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2015 11:17

Juntada de Certidão
30/11/2015 19:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2015 15:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2015 12:13

Concedida a Medida Liminar
21/09/2015 12:26

Conclusos para despacho
17/08/2015 15:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2015 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 16:22

Conclusos para decisão
31/07/2015 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2015 10:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2015 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 16:31

Conclusos para decisão
22/07/2015 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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