12/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 09:32

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802887-80.2021.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FERNANDO ANTONIO DE LUCENA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º).

CAICÓ, 11 de dezembro de 2024.

PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:20

Publicado Intimação em 10/07/2024.
06/12/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
27/11/2024 16:55

Publicado Intimação em 14/11/2024.
27/11/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
17/11/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802887-80.2021.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE LUCENA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP) proposta por FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.

Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte que é funcionária público, tendo ingressado no serviço público antes da Constituição de 1988.

Esclareceu que é titular de conta individualizada do PASEP, conforme demonstram os extratos em anexo fornecidos pelo próprio Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o dispositivo no art. 5° da Lei Complementar n° 8/1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618/1972.

Narra ainda que, o valor que o Banco do Brasil, ora demandado, está demonstrando ao Requerente, possui irregularidades e está desfalcado, isto é, sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo os valores, não condiz com a realidade dos números, ou seja, conta zerada.

Alegou ainda que tais irregularidades apresentadas demonstram a prática de ato ilícito inerente à apropriação indevida dos valores que pertencem ao Requerente, lesando o seu patrimônio e gerando o enriquecimento ilícito da instituição financeira, ora requerida.

Nos pedidos, pugnou pela procedência total da ação para condenar o demandado à título de danos materiais, em razão da subtração indevida dos valores e/ou não terem sido repassados para a conta individual do Autor, por ocasião da mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que equivale ao valor que o(a) Requerente faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado a contar da data do evento danoso.

Justiça gratuita deferida no ID 76377772.

Contestação apresentada em ID 78617336.

Ata da audiência de conciliação anexada ao ID 78874989, restando o acordo entre as partes infrutífero.

Manifestação à contestação apresentada em ID 81746586.

A parte demandada requereu a produção de prova pericial.

Processo suspenso. (ID 99738253) Na decisão de ID 123718926, foram analisadas as preliminares levantadas em contestação, bem como determinada a produção de prova pericial.

O prazo decorreu sem o expert nomeado informar se aceita o encargo.

Em nova decisão saneadora de ID 129397554, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a falha na prestação do serviço.

Manifestação da parte autora. (ID 130056807) Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo claro que as preliminares levantadas em contestação já foram superadas na decisão saneadora de ID 123718926.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.

Com relação ao pedido de realização de prova pericial, não há razão para o deferimento. É que não se trata de divergências sobre os cálculos realizados.

Na verdade, a divergência diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil.

Aliás, importante frisar, que a produção de provas periciais é absolutamente desnecessária, eis que à análise das questões postas à apreciação do Judiciário não dependem de perícia contábil atuarial, porquanto a controvérsia dos autos é meramente de direito.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos material e moral.

Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção.

Sentença de improcedência dos pedidos.

Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial.

Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil.

Descabimento.

Desnecessidade de produção de prova pericial.

Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito.

Ausência de prova dos saques e desfalques.

Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível1004777-07.2021.8.26.0024, Rel.

Des.

Emílio Migliano Neto, 23ª Câmarade Direito Privado, j. 19/06/2023).

Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

A pretensão autoral versa sobre viabilidade da condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por supostos desfalques cometidos na conta PASEP da parte autora e da possibilidade de reparação a título de danos morais, diante da suposta inconsistência nos valores contidos na conta PASEP e o valor final que lhe foi disponibilizado.

Explicito que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, conforme seu art.5º, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil.

No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais.

A aludida inovação legislativa também determinou, em seu art. 6º, ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76 e alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, e delegou a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, outras ações da previdência social, bem assim garantiu benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Além disso, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação.

Ainda, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto.

A discussão de fundo diz respeito em saber a inocorrência de devida correção monetária de acordo com os índices previstos para este fundo, além de supostos desfalques indevidos, de modo que tal fato teria colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido.

Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentam as taxas a serem aplicadas.

Para melhor compreensão, passo a dispor na tabela a seguir: Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional; LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo.

Desnecessário a transcrição das disposições de cada diploma legal, posto que estão todos referenciados, bastando aferir na página da internet no site do planalto.

Não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas.

Nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo STF.

Dessa forma, a presunção de constitucionalidade é medida que se impõe.

Nesse contexto, da atenta leitura das transcrições das microfilmagens anexadas aos autos (ID 78617346, 78617347, 78617349) verifica-se que ostentam registros de débito e crédito, valorização de cotas, e ainda revelaram que, durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária.

Ademais, quanto à alegação de ocorrência de subtração e redução de valores na cota do PASEP da autora, deve-se frisar que a parte autora não se atentou para o fato de que em tal época ocorreu alteração da moeda nacional e em sua valorização, deixando de especificar e comprovar objetivamente se a mera mudança no padrão numérico de sua conta configuraria um ilícito.

Salienta-se ainda que a natureza do fundo predizia saques anuais aos cotistas.

Tais valores referem-se a pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”.

O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional, com o indivíduo se dirigindo a boca do caixa e retirando o valor em cédulas, mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, conforme atesta no próprio extrato.

No entanto, nem por isso deixaram de ser destinada à parte, cujo patrimônio aumentou a partir de tal modalidade de saque.

A título de exemplo, constam diversos pagamentos sob a rubrica “Cred.Rend-Folha Pgto” e “AS Paga-Abono”, demonstrando os pagamentos realizados em favor da titular da conta.

Por fim, o extrato apresentado pelo Banco do Brasil comprova os pagamentos de abonos e rendimentos em conta-corrente referentes ao período das microfilmagens, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova quanto à regularidade das movimentações, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Dessa feita, pelas provas anexadas aos autos, não há sequer indício de irregularidade, seja nos saques, seja na aplicação de correções monetárias e juros ou na alteração da moeda nacional.

A prova produzida nos autos pela autora aponta no sentido de que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração muito menos fraude ou furto.

O fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica em concluir pela ocorrência de descontos indevidos.

Veja que as provas trazidas aos autos constituem em toda a prova capaz de ser produzida pela instituição financeira: extratos bancários que demonstram a correta aplicação de índices e obediência a legislação quando promove saques anuais.

Assim, vislumbra-se que o conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco Demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor.

Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados, nos quais a parte Autora também deixou de reunir elementos suficientes para comprovar supostos desfalques e má gerência da sua conta PASEP em desfavor do Banco do Brasil: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PASEP.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS.

PREVISÃO LEGAL.

DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO.

NÃO VERIFICADO. 1.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo.

Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 2.

Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 3.

Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 4.

Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques.

Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5.

O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação.

Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. 6.

Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ?b? e ?c?, da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 7.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 8.

Recurso parcialmente conhecido.

Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.

Apelo não provido.” (TJDFT – AC nº 0739184-83.2019.8.07.0001 – Relatora Desembargadora Ana Catarino – 5ª Turma Cível – j. em 08/11/2023 – destaquei). “EMENTA: Indenização por danos materiais.

Extravios e desfalques na conta do fundo PASEP de titularidade do autor, cujo saldo ainda não foi corretamente atualizado.

Não comprovação.

Extratos que revelam o contrário.

Corretas as atualizações de acordo com a legislação aplicável ao PASEP.

Distribuições dos rendimentos anuais.

Autor que recebeu em folha ou em conta corrente tais valores debitados de sua conta PASEP nos períodos questionados.

Improcedência.

Manutenção.

Falta de impugnação aos fundamentos da sentença.

Premissas, bases legais e documentais incontroversas.

RECURSO DESPROVIDO” (TJSP – AC nº 1000718-15.2022.8.26.0032 – Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior – 15ª Câmara de Direito Privado – j. em 30/12/2022 – destaquei).

Ademais, os tribunais que já decidiram a respeito vêm perfilhando o entendimento no sentido de que não prospera a pretensão de indenização por dano material por ausência de prova da malversação dos recursos do PASEP pelo Branco do Brasil.

Nesse sentido cito, inclusive, entendimento do TJRN, verbis: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

LEGITIMIDADE.

BANCO DO BRASIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA.

MERO EXECUTOR.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP.

Precedentes.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente na ausência de aplicação do INPC, como índice de remuneração dos valores da conta PASEP, uma vez que os rendimentos são submetidos à TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 9.365/96.

Ainda que o autor tivesse razão no seu pleito, o Banco do Brasil S.A. não pode ser responsabilizado pela alegada defasagem da conta PASEP, pois atuou na qualidade de mero executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme estabelecem os Decretos nºs 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19, e não poderia aplicar o índice INPC, sob pena de infringir as normas às quais se submete”. (TJDF - APL: 0713634-80.2019.8.07.0003, Relator: Des.

Esdras Neves, Data de Julgamento: 19.02.20, Data de Publicação: 12.03.20, 6ª Turma Cível).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISUM QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE.

REJEIÇÃO.

PEDIDO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

CONVENCIMENTO MOTIVADO E DECISÃO FUNDAMENTADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO.

PRAZO DECENAL.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

ALEGATIVA DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA.

EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801585-66.2019.8.20.5107, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2021, PUBLICADO em 15/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO À EXORDIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

ALEGATIVA AUTORAL DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA.

EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858997-79.2019.8.20.5001, Magistrado(a) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/03/2021, PUBLICADO em 08/03/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PARTE APELADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OBJETO DA LIDE QUE SE REFERE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817430-68.2019.8.20.5001, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2020).

Em resumo, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora.

Dessa forma, ausente ato ilícito, não há de se falar em danos morais ou materiais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Destarte, depreende-se que a parte Autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC, revelando-se inviável atribuir ao Banco Apelado qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral.

Por conseguinte, conclui-se que para ser reconhecido o cabimento da reparação material/moral pretendidas, seria imprescindível a constatação, nos autos, de conduta antijurídica causadora do dano e do próprio dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que não se verifica na questão em debate.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em face do demandado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC/15, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária.

Diante da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 09:39

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:10

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
21/09/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:48

Decorrido prazo de UBIRATA FERNANDES DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 07:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 07:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:10

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 08:17

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:15

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 21:07

Juntada de diligência
18/07/2024 07:22

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:06

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:45

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:26

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802887-80.2021.8.20.5101 AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE LUCENA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados.

Em síntese dos autos, a parte autora alega que é funcionário público aposentado e, dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Acontece que, após muitos anos de serviços prestados, buscou acesso aos depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto à instituição financeira ré, ocasião em que foi surpreendida com os valores irrisórios lá existentes, decorrentes de suposta subtração e/ou não foram repassados para sua conta individual.

Ao ensejo, juntou os documentos que entendeu pertinentes à resolução da lide.

Na contestação, o Banco réu alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, indeferimento da justiça gratuita, incompetência da justiça comum, a prejudicial de prescrição, e ao final, que seja julgada totalmente improcedente a ação.

Sobreveio Réplica à Contestação. (ID 81746586) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS PRELIMINARES – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM Inicialmente, cumpre registrar que em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Pois bem.

Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, em respeito ao precedente citado, afasto, desde logo, a preliminar de ilegitimidade e, consequentemente, de incompetência. – DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no tocante a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte ré em sede de contestação, necessário destacar o entendimento deste Juízo que a parte autora preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ademais, não julga necessário a comprovação da insuficiência de recursos, a saber: “1.

O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita." (grifos nossos) Deste modo, não merece ser revogada a concessão da justiça gratuita em benefício da parte autora. – DA PRESCRIÇÃO DECENAL Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, segue-se o mesmo entendimento firmado pelo STJ de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil.

Dito isso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Portanto, não deve prosperar a alegação de prescrição quinquenal.

III – DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Considerando o que restou informado no Ofício Circular 001/2023-NP encaminhado pelo NUPEJ, quanto ao novo procedimento adotado na realização de perícias na modalidade “Justiça Paga”, nomeio o expert ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR, CPF: *10.***.*05-35.

E-mail [email protected], tel: (84) 9 9909-9395, para funcionar como perito (especialidade cálculos judiciais) no presente feito, a fim de aferir se os descontos do PASEP da parte autora estão sendo realizados de maneira correta.

Considerando que as alegações da parte demandada têm aparência de verossimilhança, satisfazendo os pressupostos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas que a parte demandante pode ser considerada hipossuficiente em relação ao réu, é de se entender pela inversão do ônus da prova em favor da requerente, cabendo a parte demandada, em razão disso, arcar com as despesas da perícia.

Ademais, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, não havendo, pois, que se falar no dever de pagamento dos honorários periciais, consoante redação do artigo 98 do CPC.

Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ABRANGÊNCIA.

PRECEDENTES.

PERÍCIA REQUERIDA PELO JUÍZO.

PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária compreende, também, a isenção dos honorários de perito, nos termos do art. 3°, V, da Lei 1.060/50.

Precedentes. (STJ – RESp 709364/MG.

Ministro Arnaldo Esteves de Lima.

Quinta Turma.

DJ 11/06/2007).

Logo, tendo em vista que, na espécie, a parte ré detém melhores condições de suportar as despesas decorrentes da produção da prova pericial bem como que requereu a produção de prova em questão, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais respectivos, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos que a parte autora manifestou.

Em analogia ao disposto na Resolução nº. 39/2023-TJRN e Portaria n° 504/2024, FIXO os honorários periciais no montante de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

Dessa forma, atendendo ao estabelecido no §1º do art. 156, CPC, determino que se proceda à marcação da perícia com o Perito Grafotécnico (especialidade identificação) e encaminhamento dos quesitos diretamente no sistema informatizado NUPEJ (Núcleo de Perícias Judiciais), na forma prevista no art. 6.º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, a fim de definir se os descontos realizados no PASEP da parte autora estão em conformidade com a legislação. 1) intime-se pessoalmente o perito nomeado, enviando-lhe cópias digitalizadas das principais peças dos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, não só informe se aceita o encargo (informando, também, os contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais) como para que também, em caso de aceitação, apresente currículo e proposta de honorários, considerando a complexidade do exame que deverá ser realizado e a necessidade de deslocamento a esta cidade para realização da perícia, dando-lhe ciência, desde já, do quesito elaborado por este juízo, qual seja: a) definir se os descontos do PASEP da parte autora estão sendo realizados de maneira correta. 2) apresentada a proposta de honorários, determino à Secretaria que proceda a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 3) havendo oposição ao valor da proposta, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito e, após, tornem os autos conclusos para arbitramento. 4) não havendo oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, devendo a Secretaria providenciar a intimação da parte a que foi atribuído o adiantamento do custeio dos honorários para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito do montante e viabilize local (oficina) para realização da perícia, devendo tudo ser informado/comprovado nos autos; 5) decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença; 6) depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize o exame pericial, devendo indicar a este juízo a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015 7) realizada a indicação pelo perito, dê-se ciência as partes da data, local e horário designados para que tenha início a produção da prova, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, devendo as partes comparecerem com pelo menos 1h de antecedência do horário marcado para início do exame. 8) realizado o exame, o perito deverá protocolar o respectivo laudo em juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de realização da perícia, ressalvando-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 9) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10) ao final do prazo, certifique-se.

Por fim, após cumpridos os itens anteriores, autos conclusos para sentença.

Caso qualquer das partes não cumpra as determinações dispostas nos prazos concedidos, autos conclusos para sentença de maneira imediata.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:21

Juntada de intimação
17/06/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2024 21:01

Conclusos para decisão
16/06/2024 21:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - SuspensÃ£o / Sobrestamento por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas de nÃºmero 1
13/05/2023 01:57

Publicado Intimação em 10/05/2023.
13/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 18:41

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 21:45

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 1
03/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
06/01/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 13:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em 12/07/2022 23:59.
24/07/2022 13:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em 12/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:40

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:38

Decorrido prazo de AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em 22/03/2022.
23/03/2022 07:24

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE LUCENA em 22/03/2022 23:59.
21/02/2022 10:12

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/02/2022 10:11

Audiência conciliação realizada para 21/02/2022 09:20 3ª Vara da Comarca de Caicó.
18/02/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:27

Audiência conciliação designada para 21/02/2022 09:20 3ª Vara da Comarca de Caicó.
27/01/2022 11:22

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 08:38

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
20/01/2022 11:00

Outras Decisões
11/11/2021 10:53

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 22:20

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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