10/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801877-96.2024.8.20.5100 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes contra a sentença proferida em 31/03/2025.

A ré alega contradição na sentença, argumentando que: a) O juízo reconheceu a validade do termo de distrato com quitação plena e geral, mas ainda assim condenou ao pagamento de complementação; b) Há omissão quanto à base de cálculo utilizada para fixar o valor de R$ 15.000,00.

Ao final, requer efeito modificativo para total improcedência dos pedidos A autora busca esclarecimentos sobre se o valor de R$ 15.000,00 será acrescido aos R$ 10.818,28 já pagos (totalizando R$ 25.818,28) ou se será descontado (resultando em R$ 4.181,72) e qual valor servirá de base para cálculo dos honorários advocatícios.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos apresentados. É, em síntese, o relatório.

Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em situações em que o pronunciamento judicial apresente vícios que torne obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada.

Os embargos declaratórios ainda poderão ser opostos para retificar eventual erro material em que tenha incidido a decisão. É exatamente o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. 1- Dos embargos da ré.

A sentença não incorre em contradição.

O que se reconheceu foi a validade formal do termo de distrato quanto à ausência de vícios de consentimento (dolo, coação ou erro essencial), mas se afastou a eficácia absoluta da cláusula de quitação plena diante do desequilíbrio informacional evidenciado.

O fundamento da decisão está na proteção da parte que se encontrava em situação de hipossuficiência informacional, uma vez que os registros de vendas e comissões permaneciam exclusivamente em poder da empresa.

Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a ausência de vícios na manifestação de vontade e, simultaneamente, relativizar os efeitos da quitação quando há desequilíbrio no acesso às informações necessárias para sua adequada formação.

Procede parcialmente a alegação de omissão quanto à fundamentação do cálculo.

A sentença deve esclarecer os critérios utilizados para arbitramento dos valores. 2- Dos embargos da autora.

Os embargos da autora são pertinentes e merecem acolhimento, pois há necessidade de esclarecimento sobre a forma de execução da condenação.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da ré apenas para ESCLARECER que: Quanto à base de cálculo da complementação (R$ 15.000,00): Considerou-se a duração do contrato (18 anos e 10 meses) O valor já pago de R$ 10.818,28 As médias aritméticas apresentadas pela autora em sua planilha O caráter mínimo da indenização de 1/12 prevista na Lei 4.886/65 A equidade diante da impossibilidade de cálculo exato por falta de documentação completa Quanto ao cálculo do aviso prévio (R$ 1.684,77): Baseou-se na média das comissões dos últimos meses conforme elementos dos autos.

ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos de declaração da autora para ESCLARECER que: O valor de R$ 15.000,00 constitui complementação ao valor já pago de R$ 10.818,28, não incluindo este montante.

Portanto, a ré deverá pagar R$ 15.000,00 + R$ 1.684,77 = R$ 16.684,77 como valores em aberto.

Os honorários advocatícios serão calculados a base de 10% sobre o valor total da condenação (R$ 16.684,77), na proporção estabelecida (70% para a ré e 30% para a autora).

Mantenho, nos demais termos, inalterada a sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
08/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801877-96.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Representação comercial (4813) | Comissão (9586) AUTOR: ALDENORA VARELA DE FARIAS SILVA REU: MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram apresentados Embargos de Declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Assu, 13 de maio de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
13/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801877-96.2024.8.20.5100 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual antecipada ajuizada por ALDENORA VARELA DE FARIAS SILVA em face de MARILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pleiteando o pagamento de: a) aviso prévio no valor de R$ 1.684,77; b) indenização de 1/12 de todo o valor auferido na vigência do contrato (R$ 52.358,69); c) danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em síntese, a autora alega que firmou contrato de representação comercial com a ré em 03/11/2000, que perdurou até 30/09/2019, quando foi rescindido.

Afirma que a empresa pagou apenas R$ 10.818,28 a título de rescisão, valor muito abaixo do devido segundo a legislação aplicável.

Para respaldar seu pedido, a autora alega que utilizou valores presumidos para calcular o montante de indenização pleiteado, uma vez que não teve acesso aos registros completos de vendas e comissões durante a vigência do contrato.

A parte ré apresentou contestação alegando preliminarmente: (i) falta de interesse de agir, em razão da existência de termo de distrato assinado pela autora com quitação plena; (ii) inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.

No mérito, sustentou que a rescisão ocorreu de forma amigável e extrajudicial, com assinatura e reconhecimento de firma pela autora no termo de distrato, não havendo rescisão unilateral.

Afirmou que a planilha de valores apresentada pela autora contém valores fictícios.

Alegou ainda que o distrato ocorreu a pedido da própria autora, que temia perder benefícios governamentais caso continuasse como representante comercial.

A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação.

Intimadas a especificarem provas que pretendem produzir, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES 1.

Da Inépcia da Inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial, argumentando que falta causa de pedir e pedidos determinados.

Rejeito a preliminar, pois verifico que a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

A autora narra de forma compreensível a relação jurídica mantida com a ré, o período de vigência do contrato e as circunstâncias da rescisão, fundamentando seu pedido de indenização na Lei nº 4.886/65.

A inicial é clara e permite o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte ré, como demonstra a contestação apresentada. 2.

Da Falta de Interesse de Agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, também a rejeito.

Embora exista termo de distrato assinado pela autora, há alegação de que os valores pagos foram inferiores aos devidos por lei.

A existência de quitação em documento particular não impede o questionamento judicial sobre a adequação dos valores, especialmente quando há alegação de desconhecimento de informações essenciais (registros de vendas e comissões) que estariam exclusivamente em poder da ré.

O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

No caso em análise, ambos os requisitos estão presentes.

DO MÉRITO Tratando-se de matéria predominantemente de direito e já tendo as partes produzido as provas documentais que entenderam necessárias, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É incontroversa a existência de contrato de representação comercial entre as partes no período de 03/11/2000 a 30/09/2019, fato não contestado pela ré.

A relação jurídica é regulada pela Lei nº 4.886/65, que dispõe sobre a atividade dos representantes comerciais autônomos. É fato incontroverso a existência de termo de distrato datado de 30/09/2019, assinado pela autora com reconhecimento de firma, no qual consta o pagamento de R$ 10.818,28 como verba indenizatória e quitação plena e geral.

A cláusula quinta do termo de distrato estabelece que "o Representante recebendo a importância conforme estabelecido nas cláusulas Segunda e Terceira dá à Representada a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação das verbas indenizatórias, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e ou natureza, dando-se por pago e satisfeito em todos os seus haveres, para não mais se repetir a qualquer tempo sobre objeto deste." A questão central é determinar se tal termo de distrato, com quitação ampla, é suficiente para afastar o direito da autora de pleitear eventuais diferenças nas indenizações previstas na Lei nº 4.886/65.

A jurisprudência tem reconhecido a validade de transações extrajudiciais em contratos de representação comercial, desde que não haja vício de consentimento, conforme disposto no art. 849 do Código Civil: "A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa".

No caso em tela, não há prova concreta de vício na manifestação de vontade da autora ao assinar o termo de distrato.

Não foram demonstrados dolo, coação ou erro essencial que pudessem invalidar o negócio jurídico.

Por outro lado, há um elemento relevante a ser considerado: existe um evidente desequilíbrio informacional, uma vez que os registros de vendas e comissões encontram-se exclusivamente em poder da empresa, dificultando à autora o acesso aos elementos necessários para verificar o valor correto da indenização.

Neste contexto, embora não se possa invalidar integralmente o termo de distrato, há fundamento para considerar que a quitação plena e geral nele contida não deve ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando há indícios de que a parte não dispunha de todas as informações necessárias para avaliar adequadamente seus direitos.

Pela Lei nº 4.886/65, na rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa pelo representado, são devidos: a) Aviso prévio de 30 dias ou pagamento de valor equivalente a 1/3 das comissões dos últimos três meses (art. 34); b) Indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo da representação (art. 27, j).

Esses direitos constituem patamares mínimos estabelecidos por lei, sendo de ordem pública e caráter cogente.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a base de cálculo da indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65 deve abranger toda a retribuição auferida durante o tempo da representação, não se limitando apenas aos últimos cinco anos.

Nesse sentido: "[...] Conforme precedentes desta Corte, contudo, essa regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65 (REsp 1.085.903/RS, Terceira Turma STJ, julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009).

Na hipótese, nos termos do art. 27, "j", da Lei 4.886/65, até o termo final do prazo prescricional, a base de cálculo da indenização para rescisão injustificada permanece a mesma, qual seja, a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que a recorrente exerceu a representação comercial em nome da recorrida." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.119 - MG) No entanto, o ônus de provar os valores recebidos durante todo o contrato pertence à parte autora (art. 373, I, CPC).

Embora a autora alegue que a ré não apresentou os documentos necessários para o cálculo correto, mesmo após decisão judicial, não há nos autos prova suficiente do montante efetivamente devido.

A planilha apresentada pela autora contém valores presumidos, conforme ela própria reconhece, o que fragiliza sua pretensão quanto ao valor específico pleiteado.

No caso em análise, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Embora a ré, inegavelmente, detenha melhores condições de apresentar os documentos relacionados às vendas e comissões, pois é quem mantém os registros e o controle da atividade comercial, cabe à autora o ônus de comprovar os valores que alega terem sido pagos abaixo do devido.

Considerando que a autora não produziu prova robusta dos valores efetivamente devidos, limitando-se a apresentar cálculos baseados em estimativas e valores presumidos, não é possível acolher integralmente os valores pleiteados.

Para configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos.

No caso em tela, a autora não comprovou que a ré agiu com dolo ou má-fé ao propor o termo de distrato ou que tenha sido coagida a firmá-lo.

A mera frustração com o valor recebido a título de indenização não configura, por si só, dano moral indenizável, inserindo-se no âmbito dos dissabores normais das relações negociais.

Ainda que se reconheça a conduta inadequada da ré ao não fornecer os documentos solicitados judicialmente, tal fato, por si só, não caracteriza dano moral, mas sim problema de ordem patrimonial, a ser resolvido com a correta apuração e pagamento dos valores devidos.

Portanto, não há comprovação de ofensa à dignidade, honra ou outros direitos da personalidade da autora que justifique a condenação por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade parcial do termo de distrato apenas quanto à quitação plena e geral, em razão do desequilíbrio informacional existente entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de complementação da indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os elementos constantes nos autos e o valor já pago de R$ 10.818,28; c) CONDENAR a ré ao pagamento de aviso prévio no valor de R$ 1.684,77 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme art. 34 da Lei 4.886/65; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, por ausência de comprovação dos requisitos necessários à sua configuração.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do distrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 13:01

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:49

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
07/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 06:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.
29/11/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 10:06

Publicado Intimação em 25/11/2024.
25/11/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 09:40

Publicado Intimação em 25/11/2024.
25/11/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801877-96.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 8 de julho de 2024 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
21/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 05:40

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:50

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801877-96.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 8 de julho de 2024 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
08/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 13:21

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 20/06/2024 13:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
20/06/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 13:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.
20/06/2024 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:58

Juntada de diligência
17/05/2024 08:37

Expedição de Mandado.
17/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 20/06/2024 13:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
15/05/2024 13:51

Recebidos os autos.
15/05/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Assu
15/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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