28/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição incidental
30/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:58

Juntada de Alvará
22/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em 18/07/2025
21/07/2025 06:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0802528-28.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de processo no qual a executada pagou o valor correspondente à obrigação que lhe foi imposta, no valor de R$ 2.372,18 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos).

Dispõe o art. 924 do CPC.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê: a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado (Id 157894173), sendo R$ 1.509,57 (mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em favor da parte autora e R$ 862,61 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) em favor da advogada constituída nos autos, a título de honorários, sendo R$ 646,95 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) contratuais e R$ 215,65 (duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) sucumbenciais, utilizando os dados bancários indicados no Id 146129916.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:49

Outras Decisões
15/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0802528-28.2024.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Trata o presente de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Tendo em vista que não foram apresentados os cálculos do valor em execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha produzida obrigatoriamente por meio da Calculadora do TJ/RN, e, em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho.

Após, intime-se a CAERN para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 399 de 12 março de 2019, ARTIGO 10º), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, 21 de março de 2025 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
02/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 19:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2025 19:32

Processo Reativado
21/03/2025 12:04

Outras Decisões
21/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:27

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 12:06

Recebidos os autos
23/09/2024 12:06

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 07:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 12:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/05/2024 10:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
18/05/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2024 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 10:30, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
15/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:39

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/05/2024 10:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
29/04/2024 13:32

Outras Decisões
22/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 06:47

Conclusos para julgamento
21/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:13

Juntada de diligência
16/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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