04/09/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:15

Juntada de diligência
03/09/2025 11:27

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800791-29.2020.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILSON SIMOES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se a respeito da cobrança das custas impostas na fase de conhecimento, adotando-se todas as providências necessárias daí decorrentes para efetivação da cobrança.

Não há que se falar em concessão de tutela de urgência se a parte possui título executivo judicial em seu favor.

De igual modo, não há que se falar em realização de perícia contábil, uma vez que a parte exequente sequer apresentou demonstrativo atualizado da dívida, na forma do art. 534 do CPC.

Uma vez que a obrigação de fazer influencia diretamente nos valores a serem apurados no cumprimento da obrigação de pagar, entendo que aquela deve ser executada primeiro.

Assim, em observância ao teor da Súmula 410 do STJ, intime-se o Ente executado, via sistema e pessoalmente (por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, qual seja, providenciar a reintegração do servidor JAILSON SIMÕES aos quadros da Prefeitura Municipal de Caicó, no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (Mat. 1.5446), junto a Secretaria Municipal de Saúde, comprovando o cumprimento da referida obrigação, sob pena de medidas coercitivas, inclusive multa pessoal em face do Prefeito constitucional.

Evolua-se a classe para “Cumprimento de Sentença” e atualize-se o assunto (código “9149” no PJE), a fim de evitar inconsistências.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
28/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
15/08/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:23

Decorrido prazo de JAILSON SIMOES em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:14

Recebidos os autos
27/05/2025 14:14

Juntada de intimação de pauta
14/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:33

Publicado Intimação em 15/07/2024.
27/11/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
01/11/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:47

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:16

Outras Decisões
29/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:37

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:38

Conclusos para julgamento
28/05/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:40

Decorrido prazo de JAILSON SIMOES em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição incidental
24/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:19

Audiência instrução realizada para 20/04/2023 10:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
20/04/2023 14:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 10:30, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
20/04/2023 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
19/03/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 18:36

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:12

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:35

Decorrido prazo de JAILSON SIMOES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 07:55

Audiência instrução designada para 20/04/2023 10:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
22/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:40

Outras Decisões
02/09/2022 18:08

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 18:54

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:31

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:26

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2021 09:57

Conclusos para julgamento
19/01/2021 09:57

Decorrido prazo de fazenda pública em 25/08/2020.
24/08/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 23:56

Decorrido prazo de JAILSON SIMOES em 19/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:31

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:31

Expedição de Certidão.
13/07/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:54

Juntada de Petição de contestação
07/04/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:46

Conclusos para despacho
23/03/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873166-37.2020.8.20.5001

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Marcelo Alcantara Ramalho

Advogado: Anna Elisa Alves Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0873166-37.2020.8.20.5001

Marcelo Alcantara Ramalho

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Anna Elisa Alves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0811883-47.2019.8.20.5001

Paulo Farias de Arruda

Diego Uchoa Souza Carvalho

Advogado: Hallrison Souza Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2019 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0855613-69.2023.8.20.5001

Ieda Costa Pereira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0800791-29.2020.8.20.5101

Jailson Simoes

Procuradoria Geral do Municipio de Caico

Advogado: Martha Regina de Araujo Vale

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 08:26

Exibir Processo