19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0806004-93.2023.8.20.5106 Exequente(s):REQUERENTE: T M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifico dos autos que foi expedido alvará para pagamento do débito, não havendo remanescente a ser pago.

Isso posto, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Determino que a secretaria: 1) Intime as partes para, no prazo legal de 10 (dez) dias, caso desejem, interporem Recurso; 2) Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo legal de 10 (dez) dias, no caso de Recurso Inominado, e 05 (cinco) dias, no caso de Embargos de Declaração, apresentar contrarrazões; 3) Com a interposição de recurso e o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal no caso de Recurso Inominado ou seja feita a conclusão para julgamento no caso de Embargos de Declaração; 4) Com o decurso do prazo descrito no item 1), sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5) Após a certificação do trânsito, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:08

Expedição de Alvará.
04/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 23:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806004-93.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: T M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA - RN0008856A Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Destinatário: FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,intimação da T M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP no prazo de 30 (trinta) dias, para informar se concorda com os valores apresentados pelo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados., Mossoró/RN, 12 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
12/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:52

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 11:46

Recebidos os autos
02/10/2024 11:46

Juntada de decisão
23/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:55

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 21:18

Conclusos para julgamento
20/07/2023 21:18

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:55

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844158-10.2023.8.20.5001

Alcindo Alex Gomes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0802719-53.2022.8.20.5001

Colegio Nossa Senhora das Neves

Nagib Brito de Sousa

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800275-12.2023.8.20.5163

Municipio de Ipanguacu

Procuradoria Geral do Municipio de Ipang...

Advogado: Katia Suely Oliveira de Franca

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0800275-12.2023.8.20.5163

Bartolomeu Barbosa de Franca

Municipio de Ipanguacu

Advogado: Katia Suely Oliveira de Franca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2023 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0859494-25.2021.8.20.5001

Getulio Fernandes dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 10:40

Exibir Processo