10/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0826777-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANA KATIA LIMA DE SA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/03/2025 23:59.
05/02/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:24

Juntada de diligência
19/12/2024 17:23

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:29

Recebidos os autos
09/10/2024 12:29

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 07:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 09:32

Conclusos para julgamento
06/09/2023 18:59

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2023 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
03/07/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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