TJRN - 0846348-09.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846348-09.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0846348-09.2024.8.20.5001 AUTOR: DIEGO REBOUCAS CUNHA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante, DIEGO REBOUÇAS CUNHA, devidamente qualificado, em face da sentença que julgou procedente o pleito autora, em que a parte alega, em síntese, a obscuridade e a contradição da sentença no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após manifestação da parte ré (id. 148884146), vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, em seu art. 1022.

De acordo com o citado artigo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, no acórdão, ou na decisão proferida, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para corrigir erro material, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida.

Já o erro material, é o erro na expressão do conteúdo, que não interfere na situação definida no decisum.

No caso em análise, a parte autora, ora Embargante, sustenta que a sentença apresenta obscuridade e contradição uma vez que foi considerada apenas o montante concedido a título de indenização por danos morais para o cálculo dos honorários sucumbenciais.

A parte embargante sustenta que deve o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% incidir “sobre o valor da condenação, considerando, neste cômputo, a indenização por danos morais, bem como da obrigação de fazer (custeio dos medicamentos alcançados por força de decisão judicial), com base no § 2º do artigo 85 do CPC”.

Pois bem.

Vejo que assiste razão à embargante.

Nos termos do art. 85, §2º do CPC os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Dessa maneira, tendo em vista que o dispositivo da sentença considerou o percentual de 10% sobre o valor da condenação vejo que houve um erro material ao descrever no parêntese apenas “danos morais”, tendo em vista que a condenação, no caso em tela, compreende a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) e os danos morais.

Portanto, sirvo-me da presente decisão para corrigir o erro material apontado e esclarecer que o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor do medicamento prescrito, o qual, em se tratando de prestação continuada, deve obedecer a previsão contida no art. 292, § 2º do CPC, segundo o qual, “O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.

Pelo exposto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para corrigir o erro material, de modo que os honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) incidirão sobre o valor da condenação (dano moral e obrigação de fazer).

Esclareço ainda, na oportunidade, que a base de cálculo da obrigação de fazer para a fixação dos honorários advocatícios não poderia ser outra, senão o valor do proveito econômico obtido pelo prazo de um ano, considerando as diretrizes previstas nos arts. 85, § 2º e 292, § 2º, do CPC.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0846348-09.2024.8.20.5001 AUTOR: DIEGO REBOUCAS CUNHA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que, em suas peças inaugurais, os litigantes apresentaram protesto genérico relativamente à especificação dos meios de prova e persistindo dúvida por parte deste Juízo em relação ao interesse na dilação probatória, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado.

P.I.

Natal/RN, 30 de outubro de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)