TJRN - 0805669-66.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805669-66.2023.8.20.0000 Polo ativo LUIZ FEITOSA DA SILVA Advogado(s): JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO, WEDNA DE LIMA CAVALCANTE Polo passivo MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REGO Advogado(s): VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO, ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO Agravo de Instrumento nº 0805669-66.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

Agravante: Luiz Feitosa da Silva.

Advogadas: Jokastra Maghaly Nogueira Aquino e outra.

Agravada: Maria da Conceição de Souza Rego.

Advogada: Ary Tomaz de Araújo Filho.

Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PREVENTIVA DE DOAÇÃO INOFICIOSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DOAÇÃO.

DÚVIDAS QUANTO AO VALOR TOTAL DOS BENS E O VALOR DO BEM QUE SE PRETENDE DOAR.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DE MAIS DE 50% DO PATRIMÔNIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.846 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM ATENDER O ESTABELECIDO NO INCISO I, DO ART. 373, CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Feitosa da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0804610-79.2022.8.20.5108, deferiu o pleito da Agravada, determinando a imediata suspensão da doação do imóvel localizado na Av. da Independência, nº. 339, João XXIII, Pau dos Ferros/RN, devendo abster-se o ora Agravante de quaisquer atos nesse sentido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Decisão recorrida acostada às fls. 51-54.

Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente o Agravante que: I) há nos autos prova inequívoca do alegado e de que o imóvel residencial não soma-se metade do valor a que o agravante pode dispor sem comprometer a legítima da Agravada; II) além dos terrenos havidos, os quais em teoria seriam reservados aos filhos do agravante, este ainda realizou uma doação na importância de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois reais e quinhentos reais) aos seus filhos no momento da partilha e realização do inventário administrativo (em anexo), podendo intitular-se uma antecipação de herança; III) a fumaça do bom direito encontra-se plenamente caracterizada, comprovando-se pelo próprio valor que correspondia ao agravante no ato da partilha de forma que pretendem os filhos do agravante receber uma doação de R$ 182.500,00 (a qual foi efetivada ainda no inventário) e ainda terem garantido 50% do que o genitor possui hoje, ficando assim com aproximadamente 70% de legítima e não 50% como prescreve o texto de lei.

Na sequência, disse que a Agravada havia ingressado com ação de interdição do Agravante anteriormente (0800287-70.2018.8.20.5108), pleiteando justamente a mesma coisa, ou seja, impedir o pai (portanto agravante) de fazer a doação do imóvel residencial que mora com sua companheira.

Pontuou que no ato do inventário entre os filhos, o agravante doou 40% do que lhe cabia na sucessão de sua esposa aos seus filhos, fato este desconsiderado pela autora e completamente ignorado, bem como que fez inúmeras doações aos seus filhos, indicando-as.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento interposto para fins de poder o Agravante proceder com a doação do imóvel que deseja em favor de sua companheira.

No mérito, clamou pelo provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 17-192.

Justiça gratuita deferida à fl. 221.

Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões, alegando em síntese que o valor do imóvel que pretende doar o Agravante, é superior ao percentual de 50% do seu patrimônio, afirmando que não lhe é permitido dispor de valor que ultrapasse esse percentual, requerendo assim a manutenção da decisão recorrida.

Instado a se pronunciar, o 1º Promotor de Justiça de Natal, em substituição na 7ª Procuradoria de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão a Agravante, explico.

Primeiramente, importante consignar que doação em vida não se confunde com transmissão de bens através de testamento.

O Código Civil determina que as pessoas somente podem dispor de 50% do seu patrimônio em testamento, quando há herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), caso dos autos.

A discussão posta no presente recurso, diz respeito a possibilidade ou não do Agravante em doar para sua companheira um imóvel que segundo alega não ultrapassaria o percentual (50%) que lhe é permitido por lei dispor.

Contudo, dos documentos acostados por ambas as partes, não há, pelo menos nesse momento processual, como ter certeza que o imóvel que se pretende doar, estaria dentro dos 50% disponíveis para tanto, conforme estabelece o art. 1.846 do Código Civil, que assim estabelece: “Art. 1.846.

Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.” Assim, em que pese os argumentos do Agravante de que o valor do imóvel estaria dentro do percentual de 50%, remanesce dúvidas quanto ao valor dos bens que integram o patrimônio do Agravante, desatendendo assim o Agravante, o quanto especificado no inciso II, do art. 373 do Código de Ritos.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Diante do exposto, sem opinar o Parquet e sob análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805669-66.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0805669-66.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: LUIZ FEITOSA DA SILVA Advogadas: JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO, WEDNA DE LIMA CAVALCANTE AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA REGO Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Primeiramente, DEFIRO os benefícios a justiça gratuita.

Reservo-me a apreciar o pleito liminar após a chegada das contrarrazões.

Desse modo, INTIME-SE a Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Com a chegada das contrarrazões, DETERMINO a Secretaria Judiciária que proceda com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para querendo, ofertar parecer de estilo.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2