30/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 07:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 00:57

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 22/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 07:09

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 08:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0805425-04.2017.8.20.5124 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GENTIL NEGOCIOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que os recursos de apelação de ID 145440830 e de ID 148311210 restaram ajuizados tempestivamente.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Matrícula: 207.810-4 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação anexado aos autos.

PARNAMIRIM/RN, 24 de abril de 2025.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Matrícula: 207.810-4 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: REBECA LUIZA DE MEDEIROS LOPES, _
25/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:09

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:33

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - 0805425- 04.2017.8.20.5124 Partes: GENTIL NEGOCIOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ

Vistos. O município embargou argumentando que a sentença é contraditória ao considerar devidos os aluguéis até o final do contrato (dezembro de 2017), com base no Recurso Especial nº 2.082.228/DF, que condiciona o dever da locadora em receber o imóvel apenas no termo final do ajuste.

No entanto, a decisão também invoca o Agravo em Recurso Especial nº 1.846.642/PR, que considera ilegítima a postergação da vistoria do imóvel após o fim da locação.

Essa contradição reside no fato de que, se o encerramento antecipado do contrato era possível (como alegado pela Administração para julho de 2017), não seria justificável a cobrança de aluguéis até dezembro de 2017.

Solicita a eliminação da contradição apontada ou a reconsideração da decisão, limitando o pagamento dos aluguéis até julho de 2017, data em que alega ter tentado encerrar o contrato. (ID Num. 137803519) De semelhante modo, Gentil Negócios Participações Imobiliárias Ltda também embargou, alegando que a sentença não considerou o documento que comprova que a recusa em receber as chaves se deu pela deterioração do imóvel e não pela falta de pagamento dos aluguéis.

O que teria levado a uma análise incompleta e injusta da situação.

Aponta uma contradição na sentença, que reconhece a legitimidade da recusa em receber as chaves, mas não considera essa razão para estender o período de pagamento dos aluguéis, o que teria levado o município a permanecer com a posse do imóvel por período superior considerado pela decisão judicial. (ID Num. 138217669) A parte autora ainda apresentou contrarrazões ao recurso do município. (ID Num. 140979757) É o relatório.

Decido. Conheço os embargos declaratórios, cujos pedidos passo a analisar. Inicialmente, destaco que os Embargos Declaratórios têm por foco o que dispõe o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A respeito das alegações do município, destaco que, conforme já esboçado na Sentença, a cláusula primeira do aditivo contratual definiu que o final do ajuste seria no mês de dezembro de 2017 (ID Num. 10860139 - Pág. 1).

Assim, a mera comunicação de sua intenção em finalizar o acordo antes deste prazo, sem demonstrar o adimplemento de suas obrigações, não era suficiente para encerrar o contrato naquela data.

Deste modo, persistiria a sua obrigação até o término do período ajustado, ou a efetiva demonstração do comprimento de suas obrigações.

A parte autora, por sua vez, busca o reconhecimento da existência de contradição na Sentença, o que ensejaria na compreensão de que seriam devidos alugueis para além do prazo estabelecido em contrato, algo que não deve prosperar.

Isto porque a Sentença é clara em seu entendimento, fixando que “… no fim do prazo do contrato a entrega das chaves se constitui como direito potestativo da locatária.” e que “a conduta da locadora em postergar a vistoria final enquanto discutia valores para a descaracterização do imóvel configurou recusa ilegítima em receber o imóvel e encerrar o contrato.” Assim, o seu direito de resistir à entrega das chaves do imóvel, ainda que fundadas nas razões quse encontram discriminadas no documento de ID 12151799, se encerrou juntamento com o prazo de conclusão do contrato.

Indevidos quaisquer valores a título de alugueres contados desta data em diante.

Isto posto, conheço e nego provimento aos presentes embargos, pelas razões de fato de direito expostas. Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as determinações finais expostas na sentença impugnada, dando regular prosseguimento ao feito. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 19:20

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos infringentes
09/12/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:47

Publicado Intimação em 22/07/2024.
06/12/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
06/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 22/07/2024.
06/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
04/12/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 22/07/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
22/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
10/09/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:50

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:48

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
22/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805425-04.2017.8.20.5124 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GENTIL NEGOCIOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUEIS ajuizada por GENTIL NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. No curso do processo, foi realizada perícia judicial a fim de se apurar os possíveis danos materiais no imóvel e os eventuais serviços necessários à sua reparação, com base no estado de conservação atual no qual o bem se encontra (Id. 92379766). A parte ré, após intimada para se manifestar sobre o laudo ofertado pelo perito, impugnou a metodologia utilizada pelo profissional e pediu a nulidade da prova produzida, com realização de nova perícia (Id. 84197970). O perito apresentou laudo complementar (Id. 106207722), especificando as razões pelas quais utilizou metodologia diversa da apontada pelo ente municipal. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo complementar, porém, apenas a autora concordou com os esclarecimentos, enquanto a ré quedou-se silente. É o relatório.

DECIDO. Irresignou-se o Município de Parnamirim/RN contra o laudo pericial acostado nos autos, sob o fundamento de que o método utilizado não é o mais adequado para avaliar a composição do valor das benfeitorias na situação em apreço, pois não levou em consideração as características do caso e do imóvel. À vista disso, pediu a realização de nova perícia, dessa vez com utilização do método “quantificação de custos”. Ocorre que o perito nomeado, em laudo complementar, justificou a utilização do método evolutivo, aduzindo que encontra-se previsto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, na NBR 14653-2. Ademais, acrescentou que, após a vistoria realizada in loco, constatou-se a completa depredação do empreendimento, o que teria dificultado a elaboração de uma planilha orçamentária. Aduziu, ainda, que o único documento anexado ao processo, até o momento da vistoria, era um laudo de vistoria (Id. 11885192) elaborado pela Prefeitura de Parnamirim, com fotografias em preto de branco, o que impossibilitou “a visualização e a percepção de detalhes relevantes para determinar o estado de conservação e qualidade dos materiais empregados” (sic). Afirmou, também, que “os projetos apresentados não foram suficientes para esclarecer todas as instalações e equipamentos necessários exigidos para o pleno funcionamento do imóvel.” (sic). Em suma, essas foram as causas que teria inviabilizado a utilização do método pretendido pela parte ré, qual seja, a “quantificação do custo” e levado o perito a adotar a metodologia evolutiva, em conformidade com o item 8.2.4.3 da NBR 14543-2, o qual esclarece que “o Método Evolutivo pode ser empregado quando se deseja obter o valor do terreno ou o custo de reedição da benfeitoria (grifo nosso) a partir do conhecimento do seu valor total, considerada a equação de 8.2.4” (sic). À vista dos esclarecimentos do perito, profissional da engenharia civil devidamente capacitado para realizar avaliação de imóveis, entendo que não há razões para a decretação da nulidade do laudo pericial, o qual resta perfeitamente claro, com detalhamento e justificativa acerca da metodologia utilizada, esta legalmente prevista. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERITO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO.

INSURGÊNCIA DESARRAZOADA.

PERÍCIA QUE SE APRESENTA DETALHADA E ESPECIFICA METODOLOGIA UTILIZADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803224- 12.2022.8.20.0000, Magistrado(a) EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/09/2022, PUBLICADO em 04/09/2022) Grifos acrescidos. Isto posto, indefiro os pedidos de declaração de nulidade do laudo e realização de nova perícia, mantendo o laudo pericial anexado ao Id. 92379766 e o seu complementar, de Id. 106207722, como partes do conjunto probatório deste processo. Expeça-se o alvará para liberação dos valores restantes dos honorários periciais depositados para a conta indicada em Id. 111983457.

Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:20

Outras Decisões
26/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:37

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:37

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:37

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:37

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:10

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:12

Expedição de Ofício.
19/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 05:45

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:33

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 03:17

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:16

Decorrido prazo de ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:16

Decorrido prazo de GENTIL NEGOCIOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:16

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:33

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:37

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:52

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:52

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:44

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:44

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:55

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 12:57

Expedição de Ofício.
26/11/2021 12:57

Expedição de Ofício.
07/10/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:43

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:16

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:46

Decorrido prazo de RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 10:29

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 16:39

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:38

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:05

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2019 15:31

Expedição de Ofício.
20/11/2019 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:52

Juntada de Certidão
02/07/2019 16:10

Juntada de Certidão
24/05/2019 10:53

Juntada de Certidão
24/04/2019 08:44

Conclusos para despacho
24/04/2019 08:42

Juntada de Certidão
14/03/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 14:55

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
14/03/2019 14:49

Juntada de ato ordinatório
19/02/2019 14:53

Juntada de Certidão
21/01/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 12:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 13:35

Juntada de Certidão
20/09/2018 15:09

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO em 18/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 17:21

Conclusos para despacho
19/09/2018 17:20

Juntada de Certidão
12/09/2018 13:06

Juntada de Certidão
16/08/2018 11:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 12:50

Expedição de Ofício.
02/08/2018 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 12:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/11/2017 23:59:59.
09/11/2017 00:52

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO em 08/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 01:27

Decorrido prazo de JOSEVAN EVANGELISTA NUNES ROCHA DE ASSIS em 31/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 15:06

Conclusos para despacho
31/10/2017 15:05

Audiência conciliação realizada para 31/10/2017 10:00.
31/10/2017 09:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 16:24

Juntada de ato ordinatório
16/10/2017 16:21

Audiência conciliação designada para 31/10/2017 10:00.
08/10/2017 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO em 04/10/2017 23:59:59.
08/10/2017 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/10/2017 23:59:59.
29/09/2017 01:34

Decorrido prazo de JOSEVAN EVANGELISTA NUNES ROCHA DE ASSIS em 25/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 10:39

Juntada de ato ordinatório
14/09/2017 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 14:47

Conclusos para decisão
04/09/2017 14:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 18:52

Juntada de Petição de contestação
25/07/2017 09:55

Audiência conciliação não-realizada para 25/07/2017 09:00.
24/07/2017 09:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 10:54

Juntada de ato ordinatório
23/06/2017 10:51

Audiência conciliação designada para 25/07/2017 09:00.
19/06/2017 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 09:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 16:16

Conclusos para despacho
08/06/2017 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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