13/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:33

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800380-79.2023.8.20.5133 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA JANE AZEVEDO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de Execução Fiscal em que o exequente peticionou nos autos informando que o executado aderiu ao plano de parcelamento tributário, razão pela qual requereu a suspensão do feito, consoante petição anexa ao ID 101985489.

Fundamento e Decido.

Como se vê, o ente exequente informou o parcelamento da dívida tributária fruto desta demanda, anexando ao feito cópias do requerimento administrativo formulado pelo executado e deferido pela administração pública (ID 101985491).

Nestes termos, conclui-se que a suspensão do curso executório merece ser acolhida, por tudo que fora explanado e em consonância com o que estabelece o art. 921, V, do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

Diante do exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, nos termos do art. 921, V do CPC, tendo como data de início 15/06/2023 e término 15/05/2026. À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial.

Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá intimar o exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias a fim de requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
14/06/2023 06:13

Decorrido prazo de MARIA JANE AZEVEDO em 13/06/2023 23:59.
04/06/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 14:16

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:19

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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