17/02/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:13

Transitado em Julgado em 27/01/2025
12/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:09

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 02:53

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
05/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838786-17.2022.8.20.5001 Parte Autora: ANTONIO BEVENUTO SERAFIM JUNIOR Parte Ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal.

Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil.

Custas a serem averiguadas no processo principal.

Em razão da satisfação plena da dívida, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: um no valor de R$ 9.420,51 em favor da parte exequente/demandante; o segundo, no valor de R$ 1.046,72 em prol da seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, a título de honorários sucumbenciais e contratuais.

Para fins de expedição dos alvarás em favor da parte e seu advogado, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informarem seus dados bancários, caso já não tenham declinado nos autos referida informação.

Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária).

Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço.

Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se IMEDIATAMENTE os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 2 de dezembro de 2024.

RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
02/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 21:35

Publicado Intimação em 31/07/2024.
29/11/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
13/11/2024 04:56

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 04:43

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0838786-17.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO BEVENUTO SERAFIM JUNIOR REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de dez dias, providenciar o pagamento da dívida, observando-se o montante apresentado pela parte exequente (id.127045080).

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de dez dias, requerer o que entenda pertinente, sendo facultado requerer medidas de constrição judicial.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
16/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 01:01

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:11

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0838786-17.2022.8.20.5001 AUTOR: ANTONIO BEVENUTO SERAFIM JUNIOR REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificado, em face de ANTONIO BEVENUTO SERAFIM JUNIOR, devidamente qualificado, pleiteando o chamamento do feito à ordem, defendendo a existência de nulidade de citação Após manifestação da parte exequente, vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Inicialmente, sobre as alegações da parte executada, é certo que “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu ou do executado” (art. 239, do CPC).

Afirma a parte devedora que, à época da citação na fase de conhecimento, não possuía cadastro no SISCAD-PJ e, portanto, não foi regularmente citada.

Não assiste razão à parte executada.

Explico.

Analisando cuidadosamente os autos, observa-se que os documentos que acompanham as alegações da executada, não se prestam a comprovar a ausência de cadastramento da parte executada no SISCAD PJ.

A certidão de ID. 119837922 atesta que a parte executada foi devidamente citada, tomando ciência do ato em 15/09/2022.

Desta forma, considerando válida a citação, indefiro o pedido de ID. 111770593.

Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha da dívida atualizada.

Após, retornem os autos conclusos para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:31

Outras Decisões
24/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:09

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/12/2023 04:49

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2023 01:49

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:15

Expedição de Ofício.
27/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:48

Juntada de Petição de alegações finais
03/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:20

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO em 27/10/2022.
30/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:14

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 29/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:29

Outras Decisões
17/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
07/10/2022 16:28

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 16:27

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 15:05

Juntada de ata da audiência
30/09/2022 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:05

Audiência conciliação designada para 05/10/2022 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/06/2022 14:07

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:50

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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