08/09/2025 06:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801170-70.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RENILDA FERNANDES DA FE Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o(a) profissional de perícia para entregar o laudo em 30 dias, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
04/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:06

Desentranhado o documento
27/03/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:03

Juntada de Ofício
06/12/2024 22:31

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/12/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 10/09/2024.
06/12/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 00:00

Intimação

Tomar ciência do agendamento da pericia no ID 130448253.
06/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:49

Juntada de Ofício
08/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:27

Outras Decisões
06/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0801170-70.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção ajuizada por RENILDA FERNANDES DA FE, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros.

Alegou em síntese ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside, sendo que a unidade habitacional apresentou diversas patologias em razão dos vícios de construção e dos materiais de baixa qualidade.

Além disso, argumentou que os vícios decorreram do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMC, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ressalto que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando-se o contrato juntado pelo Banco do Brasil no ID 79471454 - Pág. 16 consta que o foro eleito para julgamento da demanda é a "Seção Judiciária Federal Jusrisdicionante da Comarca de localização do imóvel objeto da garantia".

Nesse sentido, aduz o art. 44 do CPC que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”.

O Código de Processo Civil ainda preceitua que as partes podem modificar o foro de eleição, conforme o art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações".

Por fim, a Lei nº 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, traz no seu art. 1º, § 1º, que "a gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF" e no art. 2º que "para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa".

Por fim, a legislação diz o seguinte no art. 2º, § 8º: "Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas".

Pois bem, no caso dos autos as partes elegeram a justiça federal para julgamento da demanda.

Além disso, a norma pertinente à matéria determina que a gestão do Fundo seja feita pela Caixa Econômica Federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda e por consequência determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Assu/RN.

Intime-se o BB para informar os dados bancários e após, expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais.

Determino o cancelamento da perícia outrora determinada nestes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com a remessa, arquive-se.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
01/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:48

Declarada incompetência
29/07/2024 20:46

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:56

Desentranhado o documento
25/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:47

Juntada de laudo pericial
14/08/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:04

Juntada de Ofício
13/12/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
09/12/2022 10:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/12/2022 23:59.
19/11/2022 02:21

Publicado Intimação em 18/11/2022.
19/11/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 22:43

Conclusos para despacho
06/09/2022 22:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2022.
30/08/2022 05:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:14

Publicado Intimação em 04/08/2022.
08/08/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:48

Outras Decisões
20/04/2022 18:09

Conclusos para despacho
12/04/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2022 23:59.
09/03/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 03:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 07:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:25

Conclusos para despacho
27/05/2021 03:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 20:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 12:22

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2020 11:55

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 08:38

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2020 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2020 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 21:23

Conclusos para decisão
04/05/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:47

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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