06/12/2024 07:21

Publicado Intimação em 19/08/2024.
06/12/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
05/12/2024 09:48

Publicado Intimação em 19/08/2024.
05/12/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/09/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 08:52

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 04:23

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:53

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0831477-42.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JOSE DE SOUZA NETO Réu: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por JOSE DE SOUZA NETO, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), ambos devidamente qualificados nos autos.

No curso da lide, sob ID.124959705, o executado depositou nos autos a quantia exequenda, pugnando, ainda, pela extinção do feito ante ao cumprimento da obrigação.

Em manifestação ao Id.124994106, a parte exequente informou seus dados bancários e requereu a expedição de alvará via SISCONDJ, o que implica sua concordância. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pela executada, declaro extinta, por sentença (art. 925, CPC) a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Frisa-se que a diligente secretaria unificada já expediu alvará judicial via SISCONDJ para o exequente ao Id.12828104, na monta total depositada, sendo este valor incontroverso, não havendo prejuízos.

Após o trânsito em julgado, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão.

P.

R.

I Natal, 15 de agosto de 2024 THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 07:06

Conclusos para julgamento
13/08/2024 07:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:49

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A em 23/07/2024.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:52

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:45

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 11:34

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:13

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0831477-42.2022.8.20.5001 Parte Autora: JOSE DE SOUZA NETO Parte Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) D E S P A C H O

Vistos.

De pronto, REATIVEM-SE os autos.

Trata-se de cumprimento de sentença, movido por JOSÉ DE SOUZA NETO, em face de ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL), requerendo a parte credora a execução da sentença prolatada sob o Id.95064143, transitada em julgado, sendo o valor total de R$ 20.435,01 (vinte e mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e um centavo), referentes tanto ao crédito da parte principal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos atualizados na dívida exequenda (Id.121991104, Id.121991106 e Id.121991105).

Ademais, RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no Id.121991103, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: INTIME-SE o devedor, através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo.

Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC).

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

NATAL/RN, 5 de junho de 2024 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 08:41

Processo Reativado
05/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:24

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 07:52

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:53

Recebidos os autos
20/05/2024 10:53

Juntada de despacho
26/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 16/06/2023.
01/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 13:22

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 07:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:38

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:11

Juntada de Petição de apelação
19/05/2023 17:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2023 07:41

Juntada de custas
16/05/2023 19:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2023 05:40

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/03/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 18:13

Publicado Intimação em 23/02/2023.
02/03/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
01/03/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:22

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 07:29

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 12:09

Conclusos para julgamento
27/10/2022 03:52

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 06:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 04:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 08:47

Conclusos para decisão
05/10/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 04:34

Publicado Intimação em 22/09/2022.
27/09/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
14/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:33

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 00:32

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:10

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 16:11

Conclusos para decisão
17/06/2022 16:11

Desentranhado o documento
17/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
17/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:05

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:43

Outras Decisões
13/06/2022 14:09

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 18:49

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 22:08

Outras Decisões
02/06/2022 07:46

Conclusos para decisão
02/06/2022 07:42

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
31/05/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:34

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 07:43

Juntada de Certidão
18/05/2022 07:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/05/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 20:47

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 17:07

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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