21/07/2025 16:13

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:17

Juntada de diligência
03/06/2025 00:44

Decorrido prazo de RAMOON GARCIA ALVES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
22/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:52

Juntada de diligência
15/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/05/2025 13:21

Recebida a denúncia contra RAMOON GARCIA ALVES
05/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
25/04/2025 12:56

Juntada de Petição de denúncia
08/04/2025 04:35

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:20

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/02/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
04/12/2024 17:13

Publicado Intimação em 29/07/2024.
04/12/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/11/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/08/2024 11:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803203-46.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN FLAGRANTEADO: RAMOON GARCIA ALVES DECISÃO Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE instaurado em desfavor de RAMOON GARCIA ALVES, devidamente qualificado e representado, que foi preso em flagrante por portar ilegalmente arma de fogo e substâncias entorpecentes para uso próprio.

A Autoridade Policial arbitrou fiança que foi devidamente paga pelo autuado (Id nº 125343328).

Relatei.

Decido.

Dispõe o art. 70, CPP, que a competência para processar e julgar infrações consumadas é, em regra, no local de ocorrência do delito.

In casu, verifico que o crime em análise se consumou na Rua da Baleia, Centro, Mossoró/RN, sendo este juízo incompetente para apreciar o feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência da 1ª Vara de Areia Branca para processar o feito, nos termos do art. 70, CPP, e declino a competência para uma das varas criminais da Comarca de Mossoró/RN.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:37

Declarada incompetência
09/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:50

Concedida a Liberdade provisória de RAMOON GARCIA ALVES.
08/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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