TJRN - 0863971-57.2022.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2025 14:32 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2025 14:32 Juntada de Certidão 
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                                            11/08/2025 13:53 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            31/07/2025 09:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2025 00:11 Decorrido prazo de JOAO PEDRO VIEIRA DE CARVALHO em 30/07/2025 23:59. 
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                                            31/07/2025 00:11 Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 30/07/2025 23:59. 
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                                            09/07/2025 07:56 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            09/07/2025 02:37 Publicado Intimação em 09/07/2025. 
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                                            09/07/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 
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                                            08/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0863971-57.2022.8.20.5001 Autor: AGENCIA LAR FRANQUIAS LTDA Réu: MARIA CUIDADOSA E AUXILIO DOMICILIAR EIRELI e outros DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CUIDADOSA E AUXILIO DOMICILIAR EIRELI em face de AGENCIA LAR FRANQUIAS LTDA, fundado em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.
 
 A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e às alterações de praxe, retificando a autuação se necessário, para que conste como parte exequente a postulante do requerimento de cumprimento de sentença.
 
 Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do presente cumprimento de sentença.
 
 Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC.
 
 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, e requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.
 
 Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.
 
 P.I.
 
 Natal/RN, data registrada no sistema.
 
 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
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                                            07/07/2025 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2025 12:22 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            03/07/2025 13:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2025 13:13 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2025 13:13 Desentranhado o documento 
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                                            08/04/2025 13:13 Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/03/2025 
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                                            07/04/2025 19:59 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            31/03/2025 11:40 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2025 11:40 Juntada de despacho 
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                                            14/05/2024 12:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            13/05/2024 11:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2024 09:35 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            28/04/2024 19:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2024 19:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2024 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 14:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 14:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/04/2024 09:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2024 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 06:45 Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 11/04/2024 23:59. 
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                                            11/04/2024 15:11 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            09/04/2024 11:28 Juntada de Petição de apelação 
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                                            06/03/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 10:50 Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto 
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                                            23/11/2023 08:43 Conclusos para julgamento 
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                                            23/11/2023 06:50 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            07/11/2023 14:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2023 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2023 16:35 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            23/10/2023 20:31 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2023 13:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/10/2023 10:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2023 14:24 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            25/09/2023 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2023 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2023 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2023 08:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 13:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2023 10:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2023 09:30 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            02/08/2023 09:01 Conclusos para julgamento 
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                                            02/08/2023 09:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2023 14:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2023 14:25 Audiência instrução e julgamento realizada para 24/05/2023 11:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. 
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                                            01/08/2023 14:25 Audiência de instrução antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 11:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. 
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                                            01/08/2023 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2023 13:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2023 03:23 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            07/06/2023 08:17 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            24/05/2023 19:34 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            24/05/2023 19:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2023 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2023 18:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2023 15:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2023 09:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2023 07:41 Audiência instrução e julgamento designada para 24/05/2023 11:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. 
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                                            04/04/2023 07:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2023 07:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2023 16:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2023 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            29/03/2023 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2023 07:59 Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS em 28/03/2023 23:59. 
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                                            28/03/2023 17:59 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            27/03/2023 19:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2023 17:55 Juntada de custas 
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                                            09/03/2023 08:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 08:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2023 15:04 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/02/2023 15:53 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            07/12/2022 00:31 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2022 18:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/10/2022 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2022 09:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2022 12:05 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2022 12:04 Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem 
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                                            25/10/2022 12:04 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2022 13:49 Decorrido prazo de Mercia da Mata em 07/10/2022 23:59. 
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                                            10/10/2022 08:16 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            10/10/2022 08:15 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            06/10/2022 19:18 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            05/10/2022 21:00 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            05/10/2022 14:37 Juntada de custas 
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                                            04/10/2022 14:18 Juntada de Petição de contestação 
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                                            29/09/2022 20:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2022 18:25 Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC 
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                                            05/09/2022 18:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2022 15:14 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            31/08/2022 16:41 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas 
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                                            31/08/2022 03:41 Juntada de custas 
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                                            31/08/2022 03:34 Conclusos para decisão 
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                                            31/08/2022 03:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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