TJRN - 0800599-28.2024.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800599-28.2024.8.20.5143 Polo ativo AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE, LUZI TIMBO SANCHO Polo passivo VALDIR FERNANDES DE QUEIROZ Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

PARTE QUE NÃO SUCUMBIU QUANTO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

MÉRITO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE A PARTE CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA.

NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de conhecimento parcial do apelo, suscitada de ofício pelo Relator.

No mérito, pela mesma votação, na parte conhecida, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800599-28.2024.8.20.5143, ajuizada contra si por VALDIR FERNANDES DE QUEIROZ, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de filiação de associação da parte autora junto à demandada, bem como qualquer contrato e dívida decorrente da “CONTRIBUIÇÃO AAPB” envolvendo as partes; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento, na forma simples, do montante descontado no benefício previdenciário do autor, mais o valor dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da demandada, com fulcro no art. 51 do Estatuto do Idoso e art. 98 do CPC.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação à parte promovida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC.

Confirmo a liminar de id nº 124860663. [...]” A instituição demandada interpôs apelação (ID nº 28241141), defendendo, em suma, não ser possível a devolução dobrada dos valores descontados, posto que não demonstrada a sua má-fé.

Sustentou, também, a inexistência dos danos morais.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores descontados na sua forma dobrada, requerendo a fixação na modalidade simples, bem como para afastar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões do apelado defendendo o desprovimento do apelo (ID nº 28241145).

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

Antes do enfrentamento do mérito, necessário proceder ao juízo de admissibilidade do recurso.

Na espécie, entendo que não deve conhecido o recurso quanto ao pedido de devolução do indébito na forma simples, tendo em vista que a parte não sucumbiu nesse aspecto.

Nesses termos, não conheço do apelo quanto a esta matéria.

VOTO - MÉRITO Cinge-se o mérito recursal em averiguar se cabível a reparação por danos morais em razão da cobrança de contribuição associativa sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, que o consumidor aduz não reconhecer.

Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliqua, a reformatio in pejus.

Desse modo, depreende-se que o recurso limitou-se a discutir sobre o cabimento da indenização extrapatrimonial requerida, razão pela qual não há que se permear se abusivo os descontos efetivados pela instituição financeira discutido na inicial.

Sucessivamente, consigne-se que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora e se apresenta como seu destinatário.

Acerca da configuração da reparação por danos morais, o art. 14, caput, do CDC prevê a que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário comprovar apenas a existência do fato, dano, nexo causal entre ambos.

No tocante ao desconto indevido em conta bancária decorrente de serviços sem demonstração de expressa pactuação, entendo que, conquanto se enquadre como prestação de serviço defeituosa, não é capaz de ensejar em condenação por danos extrapatrimoniais.

Esse foi o mais recente posicionamento adotado pela 1ª Câmara Cível, ao qual me filio.

Nessa linha de intelecção, tem-se que a mera constatação de que houve desconto indevido do serviço impugnado não se enquadra como hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a análise da particularidade de cada caso apurando se existente prova da ofensa a algum dos atributos da personalidade do autor, o que não se vislumbra no caso em julgamento.

Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização.

Isso porque, a situação examinada não submeteu o demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente.

Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “[…] para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem.

Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, destaco precedente da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES.

QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.

PRAZO QUINQUENAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ).

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

PACOTE DE SERVIÇO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

FRUSTRAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929.

INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Portanto, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves, não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento.

Face ao exposto, conheço, em parte, do apelo, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

Em consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais na forma pro rata, sendo fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º do CPC).

Deixo de majorar a verba honorária, em razão do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800599-28.2024.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.