TJRN - 0809825-91.2021.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809825-91.2021.8.20.5004 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo ADRIANA SOARES DA SILVA Advogado(s): DAYANA GABRIELLA FIDELIS DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0809825-91.2021.8.20.5004 EMBARGANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR.

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMBARGADA: ADRIANA SOARES DA SILVA ADVOGADA: DRª.

DAYANA GABRIELLA FIDELIS DE SOUZA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL.

INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Natal, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1.

Embargos de Declaração opostos pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (Id.

N.º 26718531), que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2.

Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão é obscuro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a condenação envolve obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Sustentou que, por se tratar de fornecimento contínuo de medicamentos, não há como mensurar um valor pecuniário exato, tornando incerta a incidência do percentual de 15% fixado.

Requereu que os honorários devem ser calculados apenas sobre os danos morais. 3.

Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório.

II – VOTO 5.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 6.

As razões dos embargos não merecem acolhimento. 7.

O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8.

O artigo supramencionado estabelece uma ordem legal de preferência que deve ser levada em conta pelo julgador quando da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Assim, a fixação do valor atualizado da causa como base de cálculo para a incidência dos honorários só será feita se não houver condenação pecuniária da sucumbente, nem seja possível aferir o proveito econômico obtido pela parte vencedora. 9.

No presente caso, a embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser calculados sobre essa quantia, sendo inaplicável qualquer outra base de cálculo. 10.

Não há, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, pois a fundamentação adotada no acórdão é suficiente e clara quanto à aplicação do critério legalmente estabelecido. 11.

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão recorrido. 12. É o voto.

Natal, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809825-91.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 a 26/08/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 31 de julho de 2024.