TJRN - 0859342-06.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0859342-06.2023.8.20.5001 Autor(a): MARIA FAUSTA FERNANDES DE ARAUJO Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos em correição etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo trata de determinação de execução conjunta.

A parte exequente informou que já protocolou a execução no processo de nº 0859349-95.2023.8.20.5001, requerendo, portanto, o arquivamento dos presentes autos.

Isto posto, determino que a Secretaria proceda com o arquivamento do presente processo com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0859342-06.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA FAUSTA FERNANDES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Considerando a determinação da Turma Recursal nos autos do processo 0859347-28.2023.8.20.5001, a qual determinou a execução conjunta dos processos nº 0859349-95.2023.8.20.5001 e 0859342-06.2023.8.20.5001, e com o intuito de evitar o pagamento em duplicidade, Isto posto, determino que a execução seja realizada no primeiro processo distribuído, qual seja, o nº 0859349-95.2023.8.20.5001, distribuído em 04 agosto de 2023.

Intime-se a parte autora para que tome as providências necessárias, dando continuidade ao feito no processo mencionado.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0859342-06.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA FAUSTA FERNANDES DE ARAUJO Executado: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada no ID 143912894 impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo a incidência do tema 1.157 do STF nos autos.

Em resposta a parte exequente na petição ID 144980236, requereu a improcedência da impugnação, com base no fato de que a parte exequente ingressou o cargo público mediante concurso público publicado no diário oficial em 31 de dezembro de 1980, informação essa contida na ficha funcional ID 144980241.

Diante disto, INDEFIRO a impugnação do Ente público ID 143912894.

Passo agora a homologação dos cálculos.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 24.154,07 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos), ID 138833525, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 05 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 7,5% (sete e meio por cento) em favor da pessoa jurídica GEAILSON PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.012.120/0001/68, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138833526).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.415,41 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 134115187).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0859342-06.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 03-09-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03/09/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de agosto de 2024.