15/09/2025 09:06

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:32

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/08/2025 23:59.
01/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818569-69.2022.8.20.5124 REQUERENTE: TRIUMPHUS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Expedido o Ofício Requisitório conforme anexo, cumpram-se as demais determinações da decisão homologatória de cálculos.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818569-69.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TRIUMPHUS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto pela empresa exequente.

Entretanto, evidenciou-se que a causídica habilitada não havia apresentado procuração para representar a exequente, sendo convertido o feito em diligência para oportunizar aquela a juntada do referido instrumento, autorizando-se, assim, a expedição do RPV.

Oportunamente, fora sustentada pela exequente a desnecessidade de tal documento, haja vista que a causídica é sócia e administradora da empresa, advogando, portanto, em causa própria.

Contudo, entendo que as referidas razões não merecem prosperar, visto que a pessoa jurídica exequente possui personalidade jurídica diversa da pessoa física dos seus sócios e/ou administradores, de forma que a advocacia em causa própria guarda pertinência com a pessoa física (advogada) e não com a empresa que essa compõe.

A capacidade postulatória (praticar atos processuais), de igual modo, também não se confunde com a representação processual (representar alguém em juízo), de maneira que a prerrogativa de representar a pessoa jurídica em juízo, atribuída à sócia, não supre a capacidade postulatória e a outorga de poderes da pessoa jurídica ao advogado.

Dito isso, DETERMINO que a empresa apresente no prazo de 05 (cinco) dias, a procuração outorgada pela pessoa jurídica à advogada habilitada, sob pena de arquivamento do feito.

Cumprida a diligência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de nascimento
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:22

Outras Decisões
20/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:36

Processo Reativado
22/10/2024 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 21:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 10:05

Recebidos os autos
16/10/2024 10:05

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:17

Juntada de ato ordinatório
04/07/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 04:21

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:46

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 15:36

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
01/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2023 11:46

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/03/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:39

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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