TJRN - 0818447-42.2024.8.20.5106
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 09:30
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 09:28
Transitado em Julgado em 27/03/2025
-
01/04/2025 01:33
Decorrido prazo de SAULO DE GOIS GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:52
Decorrido prazo de SAULO DE GOIS GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.
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11/03/2025 17:18
Juntada de Petição de comunicações
-
06/03/2025 12:50
Juntada de Petição de comunicações
-
06/03/2025 12:22
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 03:10
Publicado Intimação em 06/03/2025.
-
06/03/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0818447-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA FILOMENA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES, SAULO DE GOIS GUIMARAES Demandado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata(m)-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada(os) por MARIA FILOMENA DE SOUZA, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado(a)(s).
Após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte demandante foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnou pelo arquivamento do feito sem condenação em custas, ante a ausência de angularização relação processual. É o Relatório.
O art. 290 do Estatuto Adjetivo Civil estatui, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Destarte, descurando-se a parte demandante de recolher as custas processuais iniciais, o cancelamento dos autos é medida que se impõe.
Alvitre-se, por oportuno, que, não sendo o caso de recolhimento parcial, mas, sim, de ausência total de pagamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte para este fim.
Entendimento este reiterado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS INICIAIS.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.
PESSOA DO ADVOGADO.
SUFICIÊNCIA.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRESCINDIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973).
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
PAGAMENTO PARCIAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
NECESSIDADE.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal.
Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização.
II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial.
III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.
IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 290 do CPC.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.
Sem custas.
P.
R.
I.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
28/02/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 10:52
Indeferida a petição inicial
-
24/02/2025 08:30
Conclusos para julgamento
-
22/02/2025 00:52
Decorrido prazo de SAULO DE GOIS GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 00:11
Decorrido prazo de SAULO DE GOIS GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 15:14
Juntada de Petição de petição de extinção
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23/01/2025 01:50
Publicado Intimação em 23/01/2025.
-
23/01/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
22/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0818447-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FILOMENA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES, SAULO DE GOIS GUIMARAES Banco do Brasil S/A DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.
Intimada para fins do art. 99, 2º, do CPC, a autora apresentou contracheque atualizado da ordem de R$ 7.917,88.
Relatei.
Decido.
A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo.
In casu, os proventos de aposentadoria líquidos do(a) autor(a) da ordem de R$ 7.917,88 é superior ao atual limite de isenção de imposto de renda, impondo-se, desta feita, o indeferimento do pedido de justiça gratuita por si formulado, máxime desacompanhado de comprovantes de despesas extraordinárias capazes de comprometer o seu rendimento pessoal.
Na mesma toada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL.
ART. 99, § 3º DO CPC.
RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.
RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810304-56.2024.8.20.0000, Des.
Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 03/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC).
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.
BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.
MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800683-98.2024.8.20.9000, Dra.
Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.
Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do preparo inicial, facultando-se-lhe o parcelamento das custas na forma da Resolução 17/2022-TJRN, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .
Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL.
Publique-se.
Intimem-se.
Mossoró, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
21/01/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 21:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/12/2024 06:57
Publicado Intimação em 14/08/2024.
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05/12/2024 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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10/09/2024 14:21
Conclusos para despacho
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30/08/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 07:22
Conclusos para despacho
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30/08/2024 03:17
Decorrido prazo de SAULO DE GOIS GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.
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29/08/2024 22:38
Juntada de Petição de comunicações
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29/08/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818447-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA FILOMENA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES, SAULO DE GOIS GUIMARAES Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) de proventos de aposentadoria atualizado e os extratos bancários referentes aos últimos três meses.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DESPACHO INICIAL.
P.I.
Mossoró, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
12/08/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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