19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0002899-81.2010.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a JOSÉ MARIA DOS SANTOS, conhecido como “ZEZINHO DE CARMELITA” a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.

Conforme narra a denúncia, no dia 15/06/2010, por volta das 10h, nesta cidade de Assu/RN, o acusado, agindo livre e conscientemente, tentou, por motivo fútil, ceifar a vida de Klébio Alves Bezerra, mediante cutiladas de arma branca, não atingindo o seu objetivo por motivos alheios à sua vontade.

Denúncia recebida em 21/09/2020.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID n. 131169663).

Audiência de instrução e julgamento em que se ouviram as testemunhas arroladas no processo, bem como se procedeu com interrogatório do acusado (ID n. 150504465).

Ainda em sede de audiência de instrução, a acusação apresentou alegações finais orais pugnando pela desclassificação delitiva para o crime de lesão corporal grave.

A defesa, também em alegações finais orais, sustentou a tese da legítima defesa e, subsidiariamente, também pugnou pela desclassificação delitiva para lesão corporal grave. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegada legítima defesa, sabe-se que tal tese somente pode ser acolhida se comprovados os requisitos exigidos para a sua configuração, quais sejam, a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, meios necessários usados moderadamente.

No caso em apreço, da prova coligida nos autos, não se verificou presentes tais requisitos.

Do contrário, o que se extraiu dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo foi que a conduta do réu foi motivada por uma provocação verbal da vítima em tom jocoso, o que teria desagradado o ofensor, que, por sua vez, teve uma reação desproporcional.

Desse modo, resta afastada a tese da legítima defesa.

Já em relação à imputação contida na denúncia, conforme bem aduziu o Parquet em suas alegações finais, não restou comprovada a vontade livre e consciente do denunciado em ceifar a vida da vítima, não se demonstrando, assim, o animus necandi, de modo que não há como se caracterizar o crime de homicídio, que, neste caso, deve ser desclassificado para o de lesão corporal grave, na forma do art. 129, § 1º, I e II, do CP, considerando que as tais lesões causaram à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e perigo de vida, conforme documentos médicos acostados ao ID n. 59009401, págs. 31 e 35.

Pelo exposto, desclassifico o delito de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), para o de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I e II, do Código Penal).

Via de consequência, retira-se a competência do tribunal do júri para análise e julgamento.

Ato contínuo, uma vez presentes a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal grave, julgo procedente em parte a pretensão acusatória para condenar o acusado JOSÉ MARIA DOS SANTOS, conhecido como “ZEZINHO DE CARMELITA”, nas penas do art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal.

Em atendimento às disposições dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta.

Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que todas são favoráveis ao acusado, de modo que fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes, de modo que a pena intermediária é a mesma.

Inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena final, concreta e definitiva, resta fixada em 1 (um) ano de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena aplicada deverá ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.

Incabível a substituição da PPL por PRD, porquanto o crime tenha sido cometido mediante violência à pessoa (art. 44, I, II e III do CP).

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP, porquanto ela seja mais severa ao réu do que a própria PPL concreta aplicada.

Concedo o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, ao passo que reconheço o seu direto à justiça gratuita.

Deixo de fixar o valor mínimo de reparação civil pelos danos sofridos pela vítima, haja vista não ter sido objeto do contraditório.

Ciência ao MP e ao réu solto, por seu advogado constituído, via PJe.

Intime-se a vítima pessoalmente, podendo o oficial de justiça fazê-lo por meio do Whatsapp de n. (84) 99814-2870.

Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF), via sistema Infodip; b) remeta-se ao juízo da execução penal; c) proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0002899-81.2010.8.20.0100 DESPACHO Diante da justificativa apresentada, defiro o pedido de reaprazamento formulado ao ID n. 141669236.

Inclua-se o feito na pauta de audiência do dia 06/05/2025, às 9h.

Advirta-se a sessão se dará de forma híbrida, podendo as partes, testemunhas e advogados, comparecerem telepresencialmente por meio do link a seguir: https://lnk.tjrn.jus.br/59fxo.

Considerando que o réu constituiu advogado, exclua-se a DPE do polo passivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA JAILTON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0002899-81.2010.8.20.0100 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: JOSE MARIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 04/02/2025 15:30, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Jaílton Melo Morais, 230, Alto de São Francisco, Fórum Des.

Eliane Amorim, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/yn1oj ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 19 de novembro de 2024 ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0002899-81.2010.8.20.0100 DESPACHO Tendo em vista que o réu foi devidamente citado (ID 83366475), não tendo constituído advogado nem apresentado defesa, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito, apresentando defesa em 20 dias.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
05/04/2024 11:35

Expedição de Ofício.
05/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:59

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:19

Expedição de Ofício.
24/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:33

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2022 09:56

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
27/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:41

Expedição de Ofício.
07/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2022 17:23

Expedição de Mandado.
21/06/2022 22:51

Decorrido prazo de parte em 21/06/2022.
18/06/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 11:41

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:05

Expedição de Ofício.
17/03/2022 15:05

Expedição de Ofício.
19/11/2021 12:41

Juntada de Certidão
10/08/2021 12:34

Expedição de Ofício.
10/08/2021 12:34

Expedição de Ofício.
19/04/2021 15:39

Expedição de Mandado.
21/09/2020 16:54

Recebida a denúncia
21/09/2020 14:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/09/2020 22:03

Conclusos para decisão
10/09/2020 13:25

Juntada de Petição de denúncia
03/09/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 13:30

Conclusos para despacho
25/08/2020 08:13

Digitalizado PJE
25/08/2020 08:12

Recebidos os autos
15/06/2020 01:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
15/06/2020 01:20

Recebimento
15/06/2020 01:20

Recebimento
14/06/2020 03:37

Redistribuição por direcionamento
14/06/2020 03:37

Redistribuição de Processo - Saida
14/06/2020 03:32

Remetidos os Autos à Distribuição
05/05/2020 10:07

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
05/05/2020 09:54

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2020 09:54

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
22/11/2012 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
22/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/02/2011 12:00

Remetidos os Autos à Delegacia de Polícia
24/01/2011 12:00

Expedição de ofício
24/01/2011 12:00

Expedição de ofício
24/01/2011 12:00

Mero expediente
18/01/2011 12:00

Concluso para despacho
18/01/2011 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
16/12/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
15/12/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2010

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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