30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CRUZ em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLON RIVAEL PINHEIRO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0801735-42.2022.8.20.5107 Promovente: MARLON RIVAEL PINHEIRO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Nova Cruz, proposta por MARLON RIVAEL PINHEIRO DA SILVA, visando ao pagamento da verba condenatória decorrente de sentença transitada em julgado do processo em epígrafe.

O exequente apresentou cálculos no ID 136256405.

Por sua vez, o executado instado para se manifestar, concordou com os cálculos do exequente (ID 146837331).

Relatei.

Decido.

Dá análise dos autos, verifica-se que os cálculos do exequente merecem acolhimento.

Isto porque o demonstrativo de cálculos apresentado pelo exequente constante no ID 136256405 espelha o que foi determinado na sentença (ID 99869119) e acórdão (ID 135573266).

Ademais, o executado concordou com os cálculos do exequente, motivo pelo qual devem estes ser acolhidos.

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de ID 136256405 da parte exequente no montante de R$ 24.022,55, atualizados até novembro de 2024, sendo a quantia de R$ 21.838,69 em favor do exequente e o valor de R$ 2.183,86 em favor do seu advogado, que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento, sendo a primeira verba de natureza comum e a referência de crédito - indenizações e a segunda de natureza alimentar e a referência de honorários de sucumbência (ID 135573266).

P.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o Precatório do valor executado em favor do exequente, devendo a Secretaria Judiciária providenciar o ofício e a extração dos instrumentos precatórios referente ao valor executado, na forma do art. 535, § 3º, inc.

I, do CPC c/c art. 8° e seguintes da Resolução n.° 017/2021-TJRN.

Antes de apresentar o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre o seu teor a fim de sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, consoante art. 11 da Resolução n.° 017/2021-TJRN.

Decorrido prazo sem manifestação, apresente-se o ofício precatório ao TJRN e certifique-se a distribuição nestes autos, vez que o prosseguimento a execução desta parte se dará no Tribunal.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição dos ofícios precatório e requisitório.

Em paralelo, expeça-se o respectivo RPV do valor executado referente à condenação em honorários sucumbenciais em favor do causídico.

Intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, adotar as providências necessárias ao pagamento do requisitório de pequeno valor, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida (art. 13, inc.

I, §1º, da Lei nº 12.153/2009), Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN, intime-se o beneficiário para apresentação dos dados bancários para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição dos ofícios precatório e requisitório.

Cumpram-se as determinações acima com as cautelas legais.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
05/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Processo Reativado
25/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 02:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:47

Recebidos os autos
06/11/2024 13:47

Juntada de petição
19/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
18/08/2023 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:39

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 10:33

Conclusos para decisão
04/12/2022 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:52

Conclusos para despacho
08/08/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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