13/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0842383-23.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 5 de junho de 2025.

JAMARA COSTA DE MELO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:58

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842383-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, cumulada com reparação por danos morais, entre as partes acima indicadas (JOÃO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A), qualificadas, em que se controverte sobre a correção ou não dos cálculos de atualização do saldo PASEP que o autor detinha sob custódia da ré.

Requereu (Id. 124597065), diante disso, a condenação da acionada a pagar o equivalente ao não corrigido, mais compensação por danos morais diante da gravidade lesiva da conduta ilícita.

Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos.

Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 126415480).

Citada, a ré contestou (Id. 128325220) suscitando preliminares, rejeitadas em sede de decisão de saneamento (Id. 129211922).

Informou consumação prescricional e, quanto ao mérito, negou tanto que a correção aplicada sobre o saldo da conta individual do autor esteja incorreta.

Juntou seus documentos.

Foi, ao final, pela improcedência.

Determinada a realização de perícia, o laudo pericial produzido (Id. 134243229) foi submetido ao contraditório.

Liberados os honorários do Perito, cf. certificado em Id. 134476622. É o que importa relatar.

Decido.

O feito já se encontra saneado desde a decisão proferida nesse sentido, estando pronto para julgamento de mérito.

Quanto à prescrição, como se pode observar das datas de termo inicial e final de prazo prescricional, ou seja, como se pode observar das datas do saque definitivo do saldo de conta individual e da data de ajuizamento da ação, não se passaram, entre elas, os 10 (dez) anos exigidos pela lei material (Artigo 205 do Código Civil) e pelo precedente superior (Tema 1.150 do STJ) para consumação extintiva, razão pela qual REJEITO a alegação.

No que concerne ao mérito propriamente dito, somente por perícia contábil se pode resolver a controvérsia deduzida em juízo: afinal, se a parte autora alega subcorreção, apenas uma análise sobre se isso aconteceu ou não pode dirimir a dúvida sobre a correção do saldo que lhe foi entregue em pagamento.

No caso dos autos, a perícia foi realizada (Laudo Pericial de Id. 134243229), e concluiu pela ausência de defasagem: "(...) CONCLUSÃO Conforme os documentos acostados aos autos, as saídas anuais da conta PASEP, identificadas pelos códigos 1009 e 4503, correspondem às retiradas relacionadas à distribuição anual dos juros somados ao resultado líquido adicional.

Em 12 de junho de 2003 houve ainda um saque referente ao pagamento de abono salarial no valor de R$ 240,00, correspondente a um salário mínimo da época.

Todas estas saídas da conta PASEP do autor estão amparadas por previsão legal.

Não foram anexados aos autos do processo documentos que comprovem ou refutem o recebimento das retiradas pelo autor, seja por folha de pagamento ou débito em conta corrente. (...)" Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ.

Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. em 13/12/2005.

Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE).

Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais.

CONDENO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios.

FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos ( art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
12/05/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 07:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2025 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0842383-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA que a perícia já foi realizada e que não existem outras provas a produzir, prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, a começar pela parte autora e a terminar pela parte ré, com conclusão para sentença ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 01:55

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:40

Publicado Intimação em 24/09/2024.
03/12/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
01/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.
01/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0842383-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O TENDO EM VISTA que o laudo pericial será analisado e valorado em sede de sentença, momento adequado para tanto, e que, antes de sentenciar o feito, é preciso saber se as partes ainda têm provas a produzir, INTIMEM-SE para que assim informem no prazo comum de 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão em seguida.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:11

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0842383-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O LIBERE-SE o valor de honorários mediante expedição de alvará em favor do perito, com pagamento por transferência.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes a falar sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, em conclusão para decisão.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
24/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 03:07

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:07

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 05:11

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:53

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0842383-23.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) CERTIFICO, em razão de meu ofício, que na Perícia 8347/2024, foi sorteado o perito NIVALDO FREIRE DE ANDRADE NETO - *94.***.*61-30.

Natal, 23 de setembro de 2024.

MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:35

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:18

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0842383-23.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO RICARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 13 de agosto de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2024 15:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
02/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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