TJRN - 0810345-23.2024.8.20.0000

Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. º 0810345-23.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ANDERSON DOUGLAS DUTRA ADVOGADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27359527) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. º 0810345-23.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ANDERSON DOUGLAS DUTRA ADVOGADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 26908087) interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26726787): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em seu arrazoado, o insurgente expõe sua indignação quanto ao indeferimento do pleito de progressão de regime do fechado para o semiaberto, pugnando pela reforma do julgado.

Contrarrazões apresentadas (Id. 27026406).

Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido.

Isso porque, da simples leitura das razões recursais, observo a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a petição recursal se mostra confusa e não permite a compreensão da controvérsia, o que obstaculiza o prosseguimento da insurgência neste juízo de proibição recursal, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade.

In casu, inobstante este Tribunal tenha se manifestado de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas (preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime), apreciando integralmente a controvérsia dos autos, o apelo raro não impugna as razões de decidir do acórdão sob vergasta, dissociando-se dos argumentos inseridos no decisum, a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia.

Na hipótese, o insurgente sequer invocou infringência à legislação, porquanto escusou-se de indicar, nas razões do apelo extremo, qual(is) artigo(s) de lei federal supostamente teria sido violado pelo acórdão recorrido, restringindo-se apenas a expressar sua indignação quanto ao indeferimento do pleito de progressão de regime.

Como é de conhecimento, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional reclama a invocação de violação à lei federal com a particularização do(s) artigo(s) de lei(s) apontado(s) como infringido(s), de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, ou a simples exposição de irresignação recursal, circunstância que faz incidir, novamente, o óbice imposto pela Súmula 284/STF.

A respeito: EMENTA PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

PATAMAR DE REDUÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.

De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3.

Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga do em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 4.

No caso, a instância anterior manteve a redução da pena em somente 1/2 (metade), quanto ao tráfico privilegiado, sem a devida fundamentação. 5.

Agravo regimental não conhecido.

Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) pela causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena imposta ao agravante. (AgRg no AREsp n. 2.562.324/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA GRAVE.

RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.

PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS.

CONSEQUENCIA LEGAL DA FALTA GRAVE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

EVENTUAL AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - A superação da Súmula n. 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.

II - Quanto ao óbice da Súmula n. 284, STF, o agravante deveria demonstrar de que forma os dispositivos legais foram violados, pois não basta deduzir a sua inaplicabilidade.

III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade.

IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.

Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.559.376/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Por fim, esclareço que a existência de óbice processual impendido o prosseguimento neste juízo de prelibação recursal de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 284/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 0810345-23.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 13 de setembro de 2024 ANDRIELLE FONSECA SILVA DIAS Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0810345-23.2024.8.20.0000 Polo ativo ANDERSON DOUGLAS DUTRA Advogado(s): JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0810345-23.2024.8.20.0000.

Origem: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal.

Agravante: Anderson Douglas Dutra.

Advogado: Dr.

José Bartolomeu de Medeiros Linhares (OAB nº 6.564/RN).

Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR.

ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Anderson Douglas Dutra, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal/RN (ID. 26202374 - Pág. 811), que indeferiu o pedido de progressão de regime.

Nas razões recursais (ID. 26202371), o agravante sustentou, em síntese, que estão preenchidos os requisitos (objetivo e subjetivo) necessários à progressão de regime.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido a progressão do regime fechado para o semiaberto.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID. 26202374 - Págs. 840/848) refutando os argumentos suscitados pelo agravante, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.

O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID. 26202372).

Instada a se pronunciar (ID. 26316251), a 3ª Procuradoria opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, o agravante busca a cassação da decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime de cumprimento de sua pena do fechado para o semiaberto.

Ocorre que a decisão em vergaste me parece muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista fático.

Explico melhor.

Inicialmente, destaco que para progressão de regime é necessário que o agravante preencha os requisitos previstos nos art. 112 da Lei de Execução Penal.

No caso, restou comprovado que o agravante cumpriu o lapso temporal para a progressão de regime.

No entanto, o recorrente não satisfez o requisito subjetivo, haja vista que se constata através do Relatório da Situação Processual Executória (ID. 26202374 - Págs. 417/418) a ocorrência de diversas faltas disciplinares de natureza grave consistentes em fuga e a pratica de novo delito no curso da execução.

Desta forma, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é uníssona no sentido que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, devido à ausência de preenchimento do requisito subjetivo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

BENEFÍCIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES.

CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

RESOLUÇÃO SAP N. 144/2010.

CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A progressão de regime da paciente foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico de faltas disciplinares em seu desfavor, uma vez que a sentenciada praticou, em 22 de janeiro de 2021, uma infração disciplinar de natureza grave, consistente em "burlar a vigilância e desobediência", bem como cometeu três faltas de natureza média, nos dias 11 de novembro de 2020, 1º de novembro de 2022 e 15 de fevereiro de 2023, que demonstram falha na terapêutica criminal e não recomendam, por ora, a concessão do beneficio pretendido. 2.

Rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência totalmente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3.

Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que "a Resolução SAP n. 144/2010 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade" (AgRg no HC n. 616.729/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 14/10/2020). 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.218/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Grifei.

PENAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES.

REQUISITO OBJETIVO.

BOM COMPORTAMENTO.

REQUISITO SUBJETIVO.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.

AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL.

TESE FIRMADA.

CASO CONCRETO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso representativo de controvérsia.

Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2.

Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3.

Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4.

No caso concreto, o recorrido, J.

A.

K., não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, na medida em que ostenta, além da última falta grave registrada em outubro de 2019, quatro fugas nos períodos em que foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto. 5.

Recurso especial provido para revogar o livramento condicional. (REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023).

Grifei.

Corroborando com a fundamentação suso, transcrevo fragmentos da decisão combatida (Id. 26202374 - Págs. 810/811): “o apenado registra uma fuga e um novo crime, desta feita por integrar organização criminosa desde 2019 voltado para crimes graves como tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios, o que evidencia sua periculosidade e habitualidade criminosa”.

Portanto, ficou evidenciado de forma inconteste que o recorrente não preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, consequentemente, deve ser mantida a decisão do Juízo de origem.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria conheço e nego provimento ao agravo em execução. É como voto.

Natal, data da assinatura do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810345-23.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de agosto de 2024.