12/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0826753-34.2023.8.20.5106 Exequente(s):RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado(s): EDILMA AZEVEDO DE FREITAS GOMES DESPACHO À Secretaria para inverter os polos passivos da ação.

Proceda-se à intimação da Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados.

Em caso de discordância, deverá o devedor impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, apresentando planilha de cálculo correspondente.

Em seguida, intime-se o exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado.

Havendo anuência ou falta de impugnação, por quaisquer das partes, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão de cumprimento de sentença.

Na hipótese de discordância expressa do demandante quanto ao excesso alegado pelo devedor, remetam-se os autos para a Central de Cálculos apresentar o valor da quantia a ser executada.

Com a resposta da COJUD, voltem-me os autos à conclusão para decisão de cumprimento de sentença.

Por fim, caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judiciária realizar a evolução de classe deste processo no sistema PJe, de modo que passe a tramitar como pedido de cumprimento de sentença Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:21

Juntada de ato ordinatório
22/11/2024 08:41

Recebidos os autos
22/11/2024 08:41

Juntada de intimação de pauta
08/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 21:03

Conclusos para julgamento
26/03/2024 21:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
15/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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