TJRN - 0800555-87.2021.8.20.5151

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Bento do Norte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SAO BENTO DO NORTE

90 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SAO BENTO DO NORTE/RN

ERIKA KELLY DE SOUSA LIMA NORONHA

CPF *60.***.*76-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIO TENORIO TORRES

CPF *12.***.*84-08

Advogados

JAIANE RODRIGUES DE FARIAS

OAB: 12446/RN

CPF *59.***.*08-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 17:44

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 06/12/2024 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 12/09/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 02:46

    Decorrido prazo de ERIKA KELLY DE SOUSA LIMA NORONHA em 06/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 11:37

    Juntada de diligência

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Processo nº: 0800555-87.2021.8.20.5151 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO BENTO DO NORTE/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE, ERIKA KELLY DE SOUSA LIMA NORONHA AUTOR DO FATO: PATRICIO TENORIO TORRES SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Patricio Tenorio Torres, já qualificado, firmado antes do início da ação penal, através do qual o investigado se comprometeu a cumprir determinadas condições e, caso as cumpra integralmente, obtenha a extinção de punibilidade. É o relatório.

    O acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por sua procuradora constituída (§ 3º do art. 28-A do Código de Processo Penal).

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para ficar registrado que esse mesmo investigado não poderá fazer novo ANPP no prazo de 5 anos (§ 12 do art. 28-A).

    Observo que os requisitos para propositura do ANPP restaram preenchidos: não se trata de caso de arquivamento; o investigado confessou a prática da infração penal; a infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça; a pena mínima da infração penal é menor que 4 anos; o acordo se mostrou necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime no caso concreto; não é cabível transação penal; o investigado é primário; não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; o agente não foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, com outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; a infração praticada não está submetida à Lei Maria da Penha.

    As condições a serem cumpridas estão disciplinadas nas cláusulas III, bem como as consequências do descumprimento, conforme cláusula IV (ID 122929675).

    Conquanto o §4º do art. 28-A disponha que para a homologação do acordo de não persecução penal, seja realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade, entendo desnecessária a audiência, no caso dos autos.

    A legalidade do acordo decorre do cumprimento, na espécie, de todos os requisitos do art. 28-A do CPP; a voluntariedade, ou seja, se o investigado desejava realmente o ajuste, por sua vez, extrai-se da presença, no acordo, do próprio investigado e do seu defensor (ID 122929675 e 105087095).

    Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL que consta nos autos, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

    A vítima deverá ser intimada desta homologação (§ 9º do art. 28-A).

    O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU.

    Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SÃO BENTO DO NORTE/RN, na data do sistema.

    ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

  • 22/08/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 01:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/06/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 07:46

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PATRICIO TENORIO TORRES

  • 06/06/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 01:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 16:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/11/2023 16:44

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/09/2023 17:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 14/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 23:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 10:29

    Decorrido prazo de MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 23:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/09/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2022 17:35

    Declarada incompetência

  • 19/05/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864497-24.2022.8.20.5001

Jmz - Irrigacao e Produtos Agropecuarios...

Francisco de Assis Torres da Silva

Advogado: Caroline Medeiros de Azevedo Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801746-85.2024.8.20.5112

Maria Lucia Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0801746-85.2024.8.20.5112

Maria Lucia Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800734-16.2022.8.20.5109

Jose Carlos da Silva

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0811394-02.2024.8.20.0000

Joel Rodrigues de Lima Neto

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2024 10:04

Exibir Processo