05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0832027-08.2020.8.20.5001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Parte Autora: Construtora Norte Brasil Ltda Parte Ré: T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME e outros DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento para fins de apuração do valor devido.

Desta feita, com fundamento no art. 510 do CPC, determino a intimação da parte ré, por seu advogado, para que apresente pareceres ou documentos elucidativos, dentre os quais as faturas do período contratual, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de decidir sobre a necessidade da produção de perícia.

A Secretaria proceda com a evolução da classe processual.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
28/02/2025 13:17

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA MENDES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 07:03

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0832027-08.2020.8.20.5001 Apelantes: TC Mendes Eventos e Recepções – ME e Tânia Cristina Mendes.

Advogado: Dr.

José Maurício de Araújo Medeiros.

Apelada: Construtora Norte Brasil Ltda - ME.

Advogado: Dr.

Hebert Alves Marinho.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TC Mendes Eventos e Recepções – ME e Tânia Cristina Mendes em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada pela Construtora Norte Brasil Ltda -.

ME. julgou procedente a pretensão autoral, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis atrasados, taxas condominiais, IPTU e multa contratual.

Em suas razões, alega inicialmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requerendo o benefício da justiça gratuita.

Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, foi determinada a intimação do apelante para comprovar a hipossuficiência alegada (Id 27820122).

Consoante certidão Id 28327476, a parte apelante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação.

Em razão disso, por meio da decisão de Id 28329885 o pedido de Justiça Gratuita foi indeferido e a parte intimada para realizar o pagamento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso.

Conforme certidão de Id 28962517, decorreu o prazo sem que a parte tenha realizado o pagamento das custas. É o relatório.

Decido.

Cumpre-nos observar, inicialmente, que o art. 1.007 do CPC determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção.

Em seu §1º, acrescenta que serão dispensados do preparo aqueles que gozam de isenção legal.

Em análise, percebe-se que a parte apelante não goza do benefício da justiça gratuita e que mesmo intimada para recolher as custas necessárias, manteve-se inerte, o que torna inconteste a ausência do preparo ao recurso em questão.

Dessa forma, depreende-se que o mencionado recurso possui irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Ilustrando a compreensão ora defendida, transcreve-se a lição do Insigne Nelson Nery Júnior (CPC/1973 Comentado, RT 11ª Edição, pág. 883, comentário ao art. 511): "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…)".

Mister ressaltar que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado, sob pena de incorrer em preclusão consumativa.

Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 182/STJ. 1.

Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2.

A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 1399168/RJ nº 2011/0030184-0 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 25/09/2012 - destaquei).

Vale a pena observar, ainda, que a jurisprudência desta Egrégia Corte corrobora com esse entendimento: "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA D.V.G CONSULTORIA EM TECNOLOGIA INFORMAÇÃO EIRELI, SUSCITADA DE OFÍCIO.

RECURSO DESERTO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO MOVIDO POR GERSON AUGUSTO MIRANDA DUMARESQ, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELA UROGRUPO NATAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO SINISTRO.

MATÉRIA APRESENTADA NA ORIGEM.

VÍCIO RECURSAL NÃO EXISTENTE.

PRELIMINAR REJEITADA. 3 - MÉRITO.

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A BENS MÓVEIS DE SALAS COMERCIAIS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES PROVOCADAS POR REFORMAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO. 3.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF.

ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA CLARA, OBJETIVA E FUNDAMENTADA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

OBJEÇÃO REJEITADA. 4 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELAS ÁGUAS DESPEJADAS NO IMÓVEL VIZINHO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

PRESENÇA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSO DA D.V.G CONSULTORIA EM TECNOLOGIA INFORMAÇÃO EIRELI NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE GERSON AUGUSTO MIRANDA DUMARESQ CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0802633-53.2020.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível - j. em 30/11/2023 - destaquei). "EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR.

APELO DESACOMPANHADO DO DEVIDO PREPARO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

ACOLHIMENTO DA PREFACIAL." (TJRN - AC nº 0809029-51.2022.8.20.5106 - Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 09/12/2023).

Destarte, frise-se que o preparo importa no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção diante da sua ausência resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal.

Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.

Face ao exposto, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
27/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 20:43

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de TC Mendes Eventos e Recepções - ME e Tânia Cristina Mendes
23/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:47

Decorrido prazo de T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:42

Decorrido prazo de T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA MENDES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA MENDES em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 18:54

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0832027-08.2020.8.20.5001 Apelantes: TC Mendes Eventos e Recepções – ME e Tânia Cristina Mendes.

Advogado: Dr.

José Maurício de Araújo Medeiros.

Apelada: Construtora Norte Brasil Ltda.

ME.

Advogado: Dr.

Hebert Alves Marinho.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TC Mendes Eventos e Recepções – ME e Tânia Cristina Mendes em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada pela Construtora Norte Brasil Ltda.

ME. julgou procedente a pretensão autoral, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis atrasados, taxas condominiais, IPTU e multa contratual.

Em suas razões, alega inicialmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requerendo o benefício da justiça gratuita.

Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, foi determinada a intimação da apelante para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas processuais (Id 27820122).

Consoante certidão Id 28327476, a apelante apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação. É o relatório.

Decido.

Insta salientar, inicialmente, que uma das questões de fundo trazida na Apelação Cível é relativa ao benefício da justiça gratuita, de maneira que os demais argumentos somente serão analisados mediante a comprovação do preparo recursal.

Sobre o tema, cumpre-nos destacar que de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, na forma do §2º deste dispositivo, verifica-se que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, porquanto tal declaração de pobreza implica presunção relativa.

Infere-se dos autos que a parte apelante requereu o benefício da justiça gratuita, ocasião em que lhe foi oportunizado prazo para juntar documentos que comprovassem sua situação de miserabilidade (Id 27820122), todavia quedou-se inerte.

Logo, ante a ausência de documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência da apelante, os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado estão ausentes, sendo plausível o indeferimento da justiça gratuita.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "(...) 4.

O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita.

Se o valor recolhido for insuficiente, como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC/73). 5.

A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de nulidade o acórdão de apelação. 6.

Hipótese em que não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo". (STJ - REsp nº 1.523.971 - RS - (2015/0071415-8) - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 05/02/2019 - destaquei). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2.

ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2.

No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus.

Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo regimental improvido". (STJ – AgRg no AREsp 769.190/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 10/11/15 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA.

DESPROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

NÃO CONHECIMENTO DESTA PRETENSÃO.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL.

TEMA ABORDADO APENAS NA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

MOMENTO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR APENAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANDO NA CONTESTAÇÃO.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

ART. 1013, §1º E ART. 1.014, DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0800624-60.2021.8.20.5300 – De Minha Relatoria– 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 - destaquei).

Dessa forma, vislumbra-se que a hipossuficiência da apelante não restou suficientemente demonstrada.

Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal.

Face ao exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado e determino a intimação da parte apelante para recolher as custas processuais referentes ao recurso de Apelação interposto, isto é, o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 101, §2º do CPC.

Decorrido referido prazo, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
04/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TC Mendes Eventos e Recepções - ME e Tânia Cristina Mendes.
29/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:01

Decorrido prazo de T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
09/11/2024 06:11

Publicado Intimação em 08/11/2024.
09/11/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0832027-08.2020.8.20.5001 Apelante: TC Mendes Eventos e Recepções – ME e Tânia Cristina Mendes.

Advogado: Dr.

José Maurício de Araújo Medeiros.

Apelada: Construtora Norte Brasil Ltda.

ME.

Advogado: Dr.

Hebert Alves Marinho.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Inicialmente, calhar observar que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e, dentre outros pedidos, requer os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tanto.

Dessa forma, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, determina-se que o apelante seja intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou efetuar o pagamento do preparo recursal.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
06/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 14:44

Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2024 13:52

Recebidos os autos
30/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:52

Distribuído por sorteio
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0832027-08.2020.8.20.5001 AUTOR: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA REU: T C MENDES EVENTOS E RECEPCOES - ME, TANIA CRISTINA MENDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 129024736), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 24 de setembro de 2024.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819219-05.2024.8.20.5106

Ravi Dias de Almeida Oliveira

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Diego Gomes Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0801535-46.2024.8.20.5113

Terezinha Rodrigues Santiago dos Santos

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Giovanna Lis do Prado Aguirre

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0629433-53.2009.8.20.0001

Municipio de Natal

Francisca Bernardo do Nascimento - ME

Advogado: Tiago Caetano de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2009 06:32

Exibir Processo

Processo nº 0803759-93.2024.8.20.5100

Jose Leonidas da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0803759-93.2024.8.20.5100

Jose Leonidas da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2024 12:21

Exibir Processo