03/09/2025 15:20

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 07:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0807176-31.2022.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS, ANTONIO SILVERIO FILHO, ANTONIO ALVES SOBRINHO, ANTONIO HELIO DO NASCIMENTO, ANTONIO HENRIQUE FERNANDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada por, Antonio Ivan Cipriano Carlos, Antonio Silverio Filho, Antonio Alves Sobrinho, Maria das Neves Siqueira Ge (representada por Antonio Helio do Nascimento) e Maria Dione Fernandes (representada por Antonio Henrique Fernandes) qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte- IPERN, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para apresentar impugnação, a parte executada aduziu divergência de cálculos.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo.

A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID n° 145699839).

As partes exequente e executada discordaram dos cálculos da COJUD (ID n° 150776959 e 150805147). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD (ID nº 145699839) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID nº 145699839 para fixar os índices da execução, devido da seguinte forma: a) em (-57,81%) a título de direito da exequente Antonio Ivan Cipriano Carlos , b) em (-29,79%) a título de direito da exequente Antonio Silverio Filho, c) em (-2,56%) a título de direito da exequente Antonio Alves Sobrinho, d) em (-45,89%) a título de direito da exequente Maria das Neves Siqueira Ge (representada por Antonio Helio do Nascimento), e) em (-30,06%) a título de direito do exequente Maria Dione Fernandes (representada por Antonio Henrique Fernandes).

Assim, a Contadoria Judicial apurou que os exequentes Antonio Ivan Cipriano Carlos, Antonio Silverio Filho, Antonio Alves Sobrinho, Maria das Neves Siqueira Ge (representada por Antonio Helio do Nascimento) e Maria Dione Fernandes (representada por Antonio Henrique Fernandes) tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94.

Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 12 de agosto de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 06:57

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:57

Publicado Intimação em 11/04/2025.
22/04/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) 0807176-31.2022.8.20.5001 ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS e outros (4) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 2 de abril de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
02/04/2025 14:26

Juntada de cálculo
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:56

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0807176-31.2022.8.20.5001 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS, ANTONIO SILVERIO FILHO, ANTONIO ALVES SOBRINHO, ANTONIO HELIO DO NASCIMENTO, ANTONIO HENRIQUE FERNANDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a documentação solicitada em diligência pela Contadoria Judicial.

Natal, 10 de fevereiro de 2025.

CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria
10/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 27/08/2024.
05/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/09/2024 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2024 10:43

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) 0807176-31.2022.8.20.5001 ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS e outros (4) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a(s) parte(s) exequente(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), para atender(em) à(s) solicitação(ões) apresentada(s) pela COJUD, conforme consta nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 21 de agosto de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
21/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2023 07:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:34

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:50

Outras Decisões
05/09/2022 10:24

Desentranhado o documento
05/09/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 09:44

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:09

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2022 06:46

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 10:28

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 11:24

Expedição de Mandado.
25/05/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 08:30

Outras Decisões
05/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
16/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:35

Conclusos para despacho
15/02/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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