30/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025
25/07/2025 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 12:21

Recebidos os autos
23/07/2025 12:21

Juntada de contrarrazões
15/10/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 09:38

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804288-65.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA MELO DA SILVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER Vistos, etc.

BANCO SANTANDER S.A. opôs embargos de declaração à sentença prolatada por este Juízo, pugnando, em suma, pelo reconhecimento de omissão no que toca ao procedimento de intimação ditado pela Súmula 410 do STJ , com reflexo na condenação sucumbencial. É o que basta relatar, Decido: A priori, deixo de aplicar § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, por entender que o contraditório esposado somente é aplicável quando ocorra plausível possibilidade de imputação de efeito infringente no caso concreto, jamais quando o recurso seja irreprochavelmente descabido.

Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém.

Não há, portanto, caráter substitutivo.

Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso.

Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão.

Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos.

Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado.

A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator.

No presente caso, verifico que os argumentos suscitados pelo embargante não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada traçou as linhas de sua fundamentação em perfeita adequação com as razões de convencimento do magistrado prolator.

Com efeito, não houve alegação de mácula na intimação postal para cumprimento da obrigação de fazer, não podendo a embargante inovar em sede de embargos de declaração.

Outrossim, a intimação postal pessoal foi devidamente postada, sendo tida como concreta, conforme art. 274, do CPC.

Por sua vez, a verba sucumbencial obedeceu aos ditames legais, de acordo com a conclusão do julgado, não ocorrendo nada a reparar, não sendo sua revisão objeto de embargos declaratórios.

Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade.

Intime-se o executado para cumprir a decisão de id. 120566080, no prazo de 15 dias.

P.I.

Natal /RN, 22 de agosto de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 19:46

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
29/06/2023 00:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 08:32

Conclusos para despacho
06/04/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:01

Outras Decisões
20/03/2023 16:18

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2023 15:30

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
25/05/2022 05:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 08:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2022 14:39

Conclusos para julgamento
18/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 07:34

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
17/03/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:22

Recebidos os autos
25/01/2022 11:22

Juntada de decisão
12/05/2021 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2021 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 12/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 19:05

Juntada de Petição de apelação
09/02/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:18

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
08/10/2020 11:00

Conclusos para despacho
07/07/2020 15:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:59

Conclusos para julgamento
23/07/2018 08:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 16:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 15:53

Juntada de Petição de reconvenção
25/06/2018 15:38

Juntada de Petição de contestação
04/06/2018 10:44

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
04/06/2018 10:44

Audiência conciliação realizada para 04/06/2018 10:30.
30/05/2018 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2018 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2018 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 10:24

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2018 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2018 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 09:23

Audiência conciliação designada para 04/06/2018 10:30.
04/04/2018 09:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
04/04/2018 09:11

Juntada de Certidão
28/03/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 13:56

Juntada de Certidão
21/02/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 10:00

Conclusos para decisão
17/04/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 07:44

Juntada de Certidão
16/02/2017 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2017 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2017 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2017 17:01

Conclusos para decisão
07/02/2017 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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