27/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ERICA GOMES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:04

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:11

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 07:11

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:25

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:36

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:01

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 09:52

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812604-13.2022.8.20.5124 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSE DE ANCHIETA GOMES DOS SANTOS, RAQUEL GOMES DOS SANTOS, ERICA GOMES DOS SANTOS INVENTARIADO: MARIA DO ROSARIO GOMES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo demandante ao ID 123122179 requerendo que o Juízo sane a omissão referente a determinação de dedução dos honorários advocatícios contratuais de 10% (dez por cento) consoante contrato anexado à exordial. É o breve relato.

Decido.

Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.

A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença.

De fato, reconhece-se a omissão do Juízo que não analisou o pedido 'e' constante na petição inicial de ID 86218124, razão pela qual passo a fazê-lo.

Os honorários contratuais são aqueles convencionados entre o advogado e o seu cliente, ou seja, montante a ser pago, meio de cobrança e outros termos serão pactuados previamente à prestação do serviço. É importante lembrar que o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB prevê que: "Art. 48.

A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito." Desta forma, observo que anexo ao inicial ao ID 86219422 foi juntado contrato de honorários advocatícios estabelecendo o importe de 10% (dez por cento) como forma de contraprestação ao serviço advocatícios, valor este que entendo regular e proporcional as atividades prestadas, inclusive apesar do ajuste abranger apenas o herdeiro José de Anchieta Gomes dos Santos e a sociedade de advogado, certo pelas documentações de ID 86219402 e 86219403, as demais herdeiras estão cientes e servindo-se dos serviços de advocacia do causídico que trabalhou como representante do polo ativo do feito.

Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para dar-lhes integral provimento e determinar a Secretaria do Juízo que após o trânsito em julgado e, quando da expedição dos alvarás em favor das herdeiras na forma discriminada na sentença de ID 121783719, seja destacado o importe de 10% (dez por cento) do valor total a Sociedade de Advogados Rezende Santiago e Medeiros na forma do contrato de ID 86219422.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM /RN, 28 de agosto de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:17

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:29

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 06:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:21

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 19:38

Conclusos para julgamento
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:49

Conclusos para decisão
28/08/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:03

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:41

Juntada de termo
08/08/2023 10:28

Juntada de termo
04/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:57

Juntada de Ofício
10/07/2023 16:36

Juntada de termo
10/07/2023 15:14

Expedição de Ofício.
29/06/2023 15:15

Juntada de Ofício
26/06/2023 14:36

Juntada de termo
26/06/2023 13:59

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:56

Expedição de Ofício.
26/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/04/2023 04:46

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:49

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
07/10/2022 19:02

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MEDEIROS FELIX SANTIAGO em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:42

Determinada a emenda à inicial
22/08/2022 11:02

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
18/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:22

Determinada a emenda à inicial
03/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 06:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/08/2022 06:38

Expedição de Certidão.
03/08/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:39

Determinação de redistribuição por prevenção
01/08/2022 10:46

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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