30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0012317-25.2005.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAIMLERCHRYSLER - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EXECUTADO: INCAPO - INDUSTRIA DE CASTANHA POTENGI LTDA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DAIMLERCHRYSLER - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, em face de INCAPO - INDUSTRIA DE CASTANHA POTENGI LTDA, iniciada em 2005, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente.

Intimada a parte para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, manifesta-se contrariamente pugnando pelo prosseguimento do presente feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução.

Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo.

Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”.

Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos.

In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921.

Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º.

Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso.

Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

In casu, o executado fora citado por edital tão somente em 13/06/2019 conforme comprovante de publicação carreado ao ID 58431229.

Contudo, configurada a prescrição intercorrente antes mesmo da citação.

A suspensão do feito fora iniciada em 17 de maio de 2016, conforme despacho de ID 58431226, isto é, anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC.

Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano).

Interrompida a contagem do prazo prescricional com a citação, iniciou-se novamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos, que se findou em junho de 2024.

Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente.

Isso porque, o prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é de 05 (cinco) anos, por força do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, “in verbis”: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, considerando o transcurso do prazo prescricional de 06 (seis) anos (5+1 de suspensão), após a intimação da primeira tentativa negativa de localização dos bens do executado, resta patente a consumação do prazo prescricional intercorrente, “ex vi” do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2.

Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6.

Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos Sobremais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva.

III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, em analogia a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I NATAL/RN, 28 de agosto de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
13/10/2023 07:27

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:37

Decorrido prazo de KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:37

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:57

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 20:55

Decorrido prazo de KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:43

Juntada de Ofício
24/06/2022 21:55

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:54

Expedição de Ofício.
23/06/2022 15:54

Expedição de Ofício.
23/06/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 04:18

Decorrido prazo de Roberta Simone Servelo de Freitas em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 12:38

Decorrido prazo de Daniela Xavier em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 12:38

Decorrido prazo de Alberto Iván Zakidalski em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:29

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:20

Conclusos para decisão
21/10/2021 01:55

Decorrido prazo de Roberta Simone Servelo de Freitas em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:55

Decorrido prazo de Daniela Xavier em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:55

Decorrido prazo de Alberto Iván Zakidalski em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 16:03

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/02/2021 18:02

Conclusos para despacho
13/02/2021 15:22

Decorrido prazo de Daniela Xavier em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:51

Decorrido prazo de Roberta Simone Servelo de Freitas em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:51

Decorrido prazo de Alberto Iván Zakidalski em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:28

Conclusos para despacho
07/08/2020 04:50

Recebidos os autos
03/06/2020 16:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/06/2020 16:48

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2020 16:48

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2020 13:30

Expedição de termo
20/02/2020 17:09

Petição
18/12/2019 12:02

Concluso para despacho
18/12/2019 12:01

Exceção de pré-executividade
18/12/2019 10:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2019 10:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2019 08:45

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
19/11/2019 15:21

Expedição de carta de intimação
18/11/2019 14:32

Certidão expedida/exarada
14/11/2019 13:30

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2019 11:28

Mero expediente
19/06/2019 10:50

Petição
23/05/2019 14:39

Petição
27/09/2018 09:01

Recebido os Autos do Advogado
26/09/2018 09:37

Remetidos os Autos ao Advogado
25/09/2018 08:33

Certidão expedida/exarada
24/09/2018 09:11

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2018 11:01

Recebidos os autos do Magistrado
19/09/2018 11:01

Recebidos os autos do Magistrado
16/08/2018 09:35

Mero expediente
17/05/2018 15:24

Petição
20/12/2017 00:11

Prazo Alterado
19/12/2017 06:17

Prazo Alterado
12/12/2017 05:37

Prazo Alterado
06/12/2017 00:34

Prazo Alterado
05/12/2017 02:23

Prazo Alterado
31/10/2017 02:20

Prazo Alterado
26/10/2017 10:55

Definitivo
26/10/2017 10:48

Reativação
26/10/2017 10:29

Mero expediente
14/10/2017 02:42

Prazo Alterado
03/10/2017 01:58

Prazo Alterado
07/09/2017 01:24

Prazo Alterado
28/03/2017 23:47

Prazo Alterado
24/02/2017 22:40

Prazo Alterado
15/12/2016 23:28

Prazo Alterado
12/12/2016 23:25

Prazo Alterado
08/12/2016 23:30

Prazo Alterado
05/12/2016 23:27

Prazo Alterado
02/12/2016 01:13

Prazo Alterado
01/12/2016 01:07

Prazo Alterado
29/11/2016 23:30

Prazo Alterado
18/11/2016 23:29

Prazo Alterado
17/11/2016 23:25

Prazo Alterado
10/11/2016 23:27

Prazo Alterado
09/11/2016 23:39

Prazo Alterado
08/11/2016 23:22

Prazo Alterado
08/11/2016 00:12

Prazo Alterado
04/11/2016 23:18

Prazo Alterado
01/11/2016 23:25

Prazo Alterado
01/11/2016 00:43

Prazo Alterado
27/10/2016 23:18

Prazo Alterado
25/10/2016 23:24

Prazo Alterado
25/10/2016 00:47

Prazo Alterado
21/10/2016 23:33

Prazo Alterado
17/10/2016 23:42

Prazo Alterado
14/10/2016 22:26

Prazo Alterado
13/10/2016 22:22

Prazo Alterado
11/10/2016 23:35

Prazo Alterado
10/10/2016 22:21

Prazo Alterado
07/10/2016 22:20

Prazo Alterado
04/10/2016 22:21

Prazo Alterado
29/09/2016 22:20

Prazo Alterado
28/09/2016 22:30

Prazo Alterado
26/09/2016 22:17

Prazo Alterado
22/09/2016 22:15

Prazo Alterado
21/09/2016 22:19

Prazo Alterado
19/09/2016 22:19

Prazo Alterado
16/09/2016 22:25

Prazo Alterado
15/09/2016 22:29

Prazo Alterado
14/09/2016 22:18

Prazo Alterado
13/09/2016 22:19

Prazo Alterado
12/09/2016 22:18

Prazo Alterado
08/09/2016 22:26

Prazo Alterado
05/09/2016 22:26

Prazo Alterado
29/07/2016 22:52

Prazo Alterado
28/07/2016 23:10

Prazo Alterado
26/07/2016 22:19

Prazo Alterado
25/07/2016 22:20

Prazo Alterado
22/07/2016 22:22

Prazo Alterado
20/07/2016 22:24

Prazo Alterado
13/07/2016 22:33

Prazo Alterado
12/07/2016 22:36

Prazo Alterado
11/07/2016 22:21

Prazo Alterado
27/05/2016 12:36

Certidão expedida/exarada
25/05/2016 12:42

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2016 15:51

Mero expediente
13/05/2016 11:56

Petição
13/05/2016 11:55

Petição
08/05/2013 12:00

Concluso para despacho
30/11/2012 13:00

Despacho Proferido em Correição
28/07/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/11/2010 13:00

Despacho Proferido em Correição
22/10/2010 13:00

Juntada de Documentos
19/10/2010 13:00

Certidão da Publicação no DJe
16/10/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/10/2010 12:00

Despacho Proferido
15/10/2010 12:00

Recebimento
13/08/2010 12:00

Juntada de Petição
13/05/2010 12:00

Juntada de Petição
07/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
06/05/2010 12:00

Juntada de Petição
22/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/04/2010 12:00

Ato ordinatório
14/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/04/2010 12:00

Recebimento
09/04/2010 12:00

Decisão interlocutória
08/10/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
18/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
18/09/2009 12:00

Juntada de Petição
10/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/09/2009 12:00

Despacho Proferido
08/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
08/09/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
27/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/05/2009 12:00

Despacho Proferido
22/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/05/2009 12:00

Juntada de Petição
16/04/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/04/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/04/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/04/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/04/2009 12:00

Ato ordinatório
15/04/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/04/2009 12:00

Ato ordinatório
03/12/2008 13:00

Juntada de AR
07/11/2008 13:00

Ofício Expedido
04/11/2008 13:00

Despacho Proferido em Correição
03/12/2007 13:00

Despacho Proferido em Correição
18/10/2007 13:00

Juntada de AR
25/09/2007 12:00

Carta Precatória Expedida
20/09/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/09/2007 12:00

Despacho Proferido
27/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2007 12:00

Juntada de Petição
24/08/2007 12:00

Juntada de Petição
08/08/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/08/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/08/2007 12:00

Ato ordinatório
06/08/2007 12:00

Juntada de Mandado
03/07/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
26/06/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/06/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/06/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/05/2007 12:00

Juntada de Petição
26/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/04/2007 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
21/06/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
31/05/2006 12:00

Juntada de AR
18/05/2006 12:00

Carta Precatória Expedida
12/05/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/05/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/05/2006 12:00

Despacho Proferido
10/05/2006 12:00

Juntada de Petição
28/04/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/04/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/04/2006 12:00

Ato ordinatório
24/04/2006 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
07/03/2006 12:00

Juntada de AR
22/02/2006 12:00

Carta Precatória Expedida
17/02/2006 13:00

Juntada de Petição
17/02/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
16/02/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/02/2006 13:00

Despacho Proferido
08/02/2006 13:00

Juntada de Petição
02/02/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
02/02/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
31/01/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/01/2006 13:00

Ato ordinatório
31/01/2006 13:00

Juntada de Ofício
26/01/2006 13:00

Juntada de Ofício
13/12/2005 13:00

Ofício Expedido
06/12/2005 13:00

Concluso para Assinar Documentos
28/09/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/09/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/09/2005 12:00

Despacho Proferido
22/09/2005 12:00

Juntada de Petição
19/09/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/09/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/09/2005 12:00

Despacho Proferido
13/09/2005 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
30/06/2005 12:00

Juntada de AR
20/06/2005 12:00

Juntada de Petição
15/06/2005 12:00

Carta Precatória Expedida
14/06/2005 12:00

Expedir Carta Precatória
13/06/2005 12:00

Expedir Carta Precatória
13/06/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/06/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/06/2005 12:00

Despacho Proferido
07/06/2005 12:00

Recebimento
06/06/2005 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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