24/10/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:25

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 20:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 08:05

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:52

Expedição de Alvará.
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003238-37.2010.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO BATISTA NETO, DALVINA FERNANDES DOS SANTOS, JOSEILSON FERNANDES DOS SANTOS, JOSINALDO FERNANDES DOS SANTOS, ANTONIO CAMELO DA SILVA NETO, JOSIMAR FERNANDES DOS SANTOS, JOAO BATISTA JUNIOR, IVONETE PATROCINIA DOS SANTOS, DALVANETE FERNANDES DOS SANTOS, JOSE INACIO NETO, JOZANETE FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO FINASA S/A(CONTINENTAL BANCO S.A.) DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento de João Batista Neto, para levantamento de alvará cujos valores já se encontram depositados nos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Uma vez verificada a inexistência de bens a inventariar deixados pela credora originária, possível a substituição da parte exequente pelos sucessores habilitados, sendo dispensável a abertura do inventário, cabendo ao juízo da execução proceder à divisão do crédito entre os herdeiros, observada eventual meação e a sucessão por cabeça ou estirpe decidindo sobre a incidência do ITCMD exigindo o tributo, se for o caso, antes da liberação de cada quinhão, nos termos do art. 687 e art. 688 do CPC, sendo, assim, a herança desde logo, transmitida aos herdeiros legítimos, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro-CCB.

Consta na certidão de óbito de ID 57944897 – pág. 05 que a de cujus deixou filhos, e não há informações de nenhum bem a inventariar.

Nesse sentido cumpre colacionar o entendimento do STJ de que a habilitação dos herdeiros nos autos da execução, em razão do falecimento do titular do crédito exequendo, prescinde da abertura de inventário, verbis: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SUCESSAO.

HABILITAÇÃO D ETODOS OS HERDEIROS.

ABERTURA DE INVENTARIO. 1 .

A jurisprudência desta corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2.

Agravo Regimental improvido.

AgRg no EDcl no REsp 1018236/PR.

Relator Ministro Nefi Cordeiro. 15/10/2015.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 5ª câmara cível.

Nessa perspectiva, a exigência de abertura de procedimento de sobrepartilha, dispendiosa e demorada, se mostra desnecessária, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, economia e celeridade processuais.

Ressalte-se, por fim, a inexistência de prejuízo ao Fisco, haja vista a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis dos valores não recebidos em vida pelo falecido.

Diante do exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros na presente execução e determino e expedição de alvará em nome de DALVANIRA FERNANDES DOS SANTOS, em razão da concordância dos demais herdeiros, conforme declarações anexadas, bem como o alvará da causídica devidamente habilitada.

P.

I.

Cumpra-se.

Nada mais havendo, arquive-se.

Caicó/RN, 27 de junho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
03/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:24

Outras Decisões
27/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:00

Processo Reativado
14/06/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:54

Juntada de ato ordinatório
23/07/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 13:03

Arquivado Definitivamente
12/12/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 14:04

Conclusos para decisão
09/09/2019 13:36

Recebidos os autos
09/09/2019 02:35

Digitalizado PJE
19/08/2019 12:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/08/2019 10:32

Recebidos os autos do Magistrado
19/08/2019 10:32

Recebidos os autos do Magistrado
03/04/2019 05:44

Concluso para decisão
03/04/2019 05:30

Expedição de termo
03/04/2019 05:29

Decurso de Prazo
21/03/2019 09:01

Remetidos os Autos ao Advogado
21/03/2019 09:00

Expedição de termo
21/03/2019 01:58

Recebido os Autos do Advogado
07/03/2019 06:59

Certidão expedida/exarada
01/03/2019 07:37

Recebidos os autos do Magistrado
01/03/2019 07:37

Recebidos os autos do Magistrado
28/02/2019 07:47

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2019 10:29

Mero expediente
29/10/2018 10:34

Certidão expedida/exarada
27/06/2018 11:57

Concluso para despacho
27/06/2018 11:54

Certidão expedida/exarada
27/06/2018 11:30

Petição
27/06/2018 11:30

Recebimento
25/06/2018 11:42

Certidão expedida/exarada
21/06/2018 05:33

Relação encaminhada ao DJE
20/06/2018 09:33

Redistribuição por direcionamento
20/06/2018 09:33

Redistribuição de Processo - Saida
13/06/2018 10:53

Remetidos os Autos à Distribuição
13/06/2018 10:39

Mero expediente
13/06/2018 10:28

Reativação
13/06/2018 10:26

Petição
13/09/2017 09:37

Definitivo
13/09/2017 09:36

Expedição de termo
12/09/2017 01:03

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 09:58

Juntada de mandado
25/08/2017 11:51

Certidão expedida/exarada
25/08/2017 07:11

Certidão expedida/exarada
24/08/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 05:48

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2017 08:37

Expedição de Mandado
17/08/2017 08:32

Expedição de ofício
17/08/2017 08:20

Expedição de alvará
17/08/2017 08:18

Expedição de alvará
17/08/2017 08:16

Expedição de alvará
16/08/2017 09:13

Certidão expedida/exarada
16/08/2017 09:09

Petição
10/07/2017 07:48

Certidão expedida/exarada
07/07/2017 08:23

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2017 10:57

Certidão expedida/exarada
03/07/2017 09:13

Sentença Registrada
05/06/2017 12:21

Recebimento
05/05/2017 01:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/03/2017 01:36

Concluso para sentença
27/03/2017 01:34

Certidão expedida/exarada
06/12/2016 08:10

Certidão expedida/exarada
05/12/2016 01:16

Relação encaminhada ao DJE
11/11/2016 05:11

Recebimento
14/10/2016 04:16

Decisão Proferida
03/08/2016 11:22

Concluso para despacho
03/08/2016 11:21

Petição
19/07/2016 11:04

Petição
13/07/2016 11:23

Petição
12/07/2016 09:43

Remetidos os Autos ao Advogado
12/07/2016 05:55

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
12/07/2016 05:55

Recebimento
11/07/2016 07:30

Certidão expedida/exarada
08/07/2016 09:10

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2016 10:58

Petição
01/07/2016 10:56

Juntada de mandado
27/06/2016 05:45

Recebimento
27/06/2016 05:45

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
03/06/2016 12:17

Certidão de Oficial Expedida
19/05/2016 01:34

Expedição de Mandado
10/05/2016 01:24

Certidão expedida/exarada
05/05/2016 01:35

Petição
05/05/2016 01:34

Petição
05/05/2016 01:33

Petição
14/04/2016 07:17

Certidão expedida/exarada
13/04/2016 12:38

Relação encaminhada ao DJE
01/04/2016 11:01

Recebimento
18/03/2016 12:07

Mero expediente
25/02/2016 06:16

Concluso para sentença
25/02/2016 06:10

Certidão expedida/exarada
25/02/2016 06:09

Petição
25/02/2016 04:09

Recebimento
17/02/2016 08:41

Certidão expedida/exarada
17/02/2016 01:02

Remetidos os Autos ao Advogado
16/02/2016 05:39

Relação encaminhada ao DJE
03/02/2016 08:21

Recebimento
27/01/2016 09:52

Mero expediente
01/12/2015 03:34

Mudança de Classe Processual
20/10/2015 01:48

Concluso para despacho
20/10/2015 01:47

Petição
20/10/2015 01:45

Recebimento
30/09/2015 08:02

Concluso para despacho
29/09/2015 06:44

Petição
21/09/2015 10:39

Remetidos os Autos ao Advogado
21/09/2015 10:38

Recebimento
21/09/2015 07:51

Certidão expedida/exarada
21/09/2015 01:52

Recebimento
18/09/2015 10:29

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2015 10:02

Expedição de documento
17/09/2015 02:30

Expedição de termo
18/08/2015 12:13

Certidão expedida/exarada
18/08/2015 02:40

Concluso para despacho
05/08/2015 01:34

Recebimento
03/08/2015 11:03

Remetidos os Autos ao Advogado
03/08/2015 01:21

Prazo Alterado
28/07/2015 07:17

Certidão expedida/exarada
27/07/2015 01:23

Relação encaminhada ao DJE
10/07/2015 11:23

Recebimento
10/07/2015 08:19

Mero expediente
08/07/2015 12:53

Recebimento
08/07/2015 04:02

Concluso para despacho
08/07/2015 03:59

Petição
06/07/2015 12:56

Remetidos os Autos ao Advogado
06/07/2015 08:25

Certidão expedida/exarada
03/07/2015 03:23

Relação encaminhada ao DJE
04/03/2015 08:28

Recebimento
03/03/2015 08:57

Mero expediente
13/02/2015 01:13

Concluso para despacho
12/02/2015 04:55

Petição
06/02/2015 04:31

Recebimento
21/01/2015 10:55

Remetidos os Autos ao Advogado
18/07/2014 02:06

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
26/05/2014 05:11

Petição
22/05/2014 03:52

Petição
11/11/2013 12:00

Remetidos os Autos Digitais ao STJ (em grau de recurso)
20/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
20/07/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
20/07/2011 12:00

Juntada de Contrarrazões
13/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
12/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/06/2011 12:00

Decisão Proferida
06/06/2011 12:00

Petição
24/05/2011 12:00

Concluso para decisão
16/05/2011 12:00

Juntada de Apelação
04/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
04/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2011 12:00

Recebimento
03/05/2011 12:00

Sentença Registrada
27/04/2011 12:00

Procedência em Parte
26/04/2011 12:00

Concluso para sentença
25/04/2011 12:00

Juntada de Réplica à Contestação
19/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2011 12:00

Petição
27/03/2011 12:00

Juntada de AR
22/02/2011 12:00

Expedição de carta de citação
22/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
10/02/2011 12:00

Ato ordinatório
10/02/2011 12:00

Publicação
10/02/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2011 12:00

Juntada de carta devolvida
21/01/2011 12:00

Expedição de carta de citação
18/01/2011 12:00

Recebimento
17/11/2010 12:00

Mero expediente
04/11/2010 12:00

Concluso para despacho
04/11/2010 12:00

Petição
24/09/2010 12:00

Recebimento
23/09/2010 12:00

Decisão Proferida
20/09/2010 12:00

Concluso para despacho
14/09/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2010

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo