28/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:18

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 07:16

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
14/03/2025 03:10

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:31

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803364-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NAARA MEDEIROS CAMARA Advogado(s) do AUTOR: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, JOEL FERREIRA DE PAULA Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIA Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por NAARA MEDEIROS CÂMARA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A autora alega, em resumo, que: é beneficiária do INSS com vários empréstimos; observou descontos em sua aposentadoria realizados pela ré, sem sua autorização; solicitou extrato completo do pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatando os descontos indevidos; nunca contratou os serviços que originaram os referidos descontos mensais; a ré realiza essa prática de forma recorrente, conforme se verifica em diversos processos e reclamações no site Reclame Aqui.

Diante disso, a autora pediu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos em seu benefício; o reconhecimento da relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos, com a condenação da ré à repetição do indébito em dobro (R$ 140,16) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00); a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em contestação, a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL arguiu que: os descontos suportados pela parte autora são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado, com assinatura da parte autora; realizou o cancelamento do vínculo associativo assim que tomou conhecimento da demanda, suspendendo os descontos; não há que se falar em responsabilidade objetiva ou aplicação de multa, pois a efetiva paralisação dos descontos depende de processamento pela DATAPREV; não cabe a repetição de indébito em dobro, pois não houve má-fé da UNIVERSO; não há danos morais, pois a filiação foi regular e o desconto não causou violação aos direitos da personalidade da parte autora; requer a improcedência dos pedidos e, caso procedente, que a restituição seja na forma simples. É o breve relato.

Passo ao saneamento do feito. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ARTS.2ª E 3º, DO CDC.

PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS.

FUNDO COMUM.

AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA.

ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC.

NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO.

MATÉRIA PREJUDICADA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação.

A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu, visto que, em consonância com a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça:“ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” e, no caso dos autos, não restou demonstrada a citada impossibilidade, que não deve ser presumida.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 03/02/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 13:33

Publicado Intimação em 22/02/2024.
04/12/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
25/11/2024 11:17

Publicado Intimação em 23/02/2024.
25/11/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
25/11/2024 08:13

Publicado Intimação em 30/08/2024.
25/11/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
06/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
02/10/2024 05:28

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:50

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0803364-83.2024.8.20.5106 NAARA MEDEIROS CAMARA UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) AUTOR DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - CERN0009131A, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN016590 Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 23/08/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
28/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 08:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 31/07/2024 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
29/07/2024 09:52

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 14/06/2024.
15/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 31/07/2024 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/05/2024 14:07

Recebidos os autos.
08/05/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
24/04/2024 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 11:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 24/04/2024 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
01/04/2024 10:47

Juntada de termo
01/04/2024 08:42

Juntada de termo
19/03/2024 10:47

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:47

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:27

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:27

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:47

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:25

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:45

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:45

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:49

Audiência conciliação designada para 24/04/2024 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
21/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:35

Juntada de Ofício
21/02/2024 12:07

Recebidos os autos.
21/02/2024 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
21/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:56

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 07:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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