28/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:59

Juntada de Certidão vistos em correição
10/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:45

Outras Decisões
06/01/2025 07:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:04

Publicado Intimação em 29/08/2024.
23/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
05/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801310-33.2022.8.20.5101 AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe na qual a parte executada requereu penhora no rosto dos autos em processo de inventário, no qual o executado consta como um dos herdeiros.

A penhora no rosto dos autos, referenciada no Código de Processo Civil (CPC) como averbação, é medida de execução prevista a partir do art. 860 do referido código, revelando-se como alternativa e meio ao objetivo da execução, que consiste na satisfação do crédito, em favor da parte exequente, respeitados os limites da razoabilidade e, quando possível, a partir de meio menos oneroso ao devedor.

O caso em comento revela débitos de elevados valores e, historicamente, a resolução da execução se mostra complexa, o que resulta na necessidade de adoção de medidas alternativas à solução do imbróglio.

Analisados os autos e havendo previsão expressa no CPC, não se observa empecilho ao requerimento de averbação, havendo expectativa de crédito no processo nº 0804485-35.2022.8.20.5101.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de averbação (penhora no rosto dos autos) do crédito contido na demanda de nº 0804485-35.2022.8.20.5101, em trâmite nesta 1ª Vara de Caicó, para satisfação do débito de R$36.602,49.

P.I.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:25

Outras Decisões
12/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 10:24

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 11:33

Juntada de termo
11/12/2023 13:53

Juntada de termo
27/06/2023 13:56

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:08

Juntada de ato ordinatório
09/06/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 08:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:59

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:08

Decorrido prazo de VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO em 22/07/2022.
24/08/2022 16:55

Apensado ao processo 0804233-32.2022.8.20.5101
23/07/2022 07:35

Decorrido prazo de VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2022 19:59

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 11:02

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:58

Outras Decisões
18/03/2022 20:26

Conclusos para despacho
18/03/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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