04/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/08/2025 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808424-32.2022.8.20.5001 Exequente: PAULO ANTONIO DA ROCHA FERREIRA Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 21.475,07 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), ID 135856093, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 09 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 78865230).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 07/02/2025 23:59.
14/12/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:31

Juntada de diligência
26/11/2024 13:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 08:55

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:55

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:59

Recebidos os autos
08/11/2024 12:59

Juntada de intimação de pauta
01/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2023 23:59.
18/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 04:56

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DA ROCHA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/12/2022 23:59.
07/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2022 09:33

Declarada decadência ou prescrição
25/05/2022 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:11

Conclusos para julgamento
03/05/2022 16:17

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 17:02

Conclusos para despacho
20/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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