01/09/2025 15:32

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 30/01/2026 08:30 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
22/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:27

Outras Decisões
24/03/2025 19:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/12/2024 01:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 01:51

Publicado Intimação em 18/10/2024.
07/12/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804251-40.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Polo Passivo: JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que intimado a se manifestar o réu permaneceu inerte, INTIMO a Defensoria Pública para representar o acusado e apresentar defesa no prazo legal.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 5 de dezembro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:11

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 06:20

Publicado Intimação em 27/08/2024.
26/11/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
13/11/2024 13:59

Outras Decisões
12/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição incidental
11/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
09/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 31/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:48

Publicado Citação em 18/10/2024.
18/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel, na forma da lei.

ACUSADO: JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA, alcunha “Juju”, brasileiro, natural de Doutor Severiano/RN, nascido no dia 1º de agosto de 1992, atualmente com 32 (trinta e dois) anos de idade, inscrito no CPF sob o nº *09.***.*65-40, filho de Juarez Luiz da Silva e Eunice Pinheiro de Morais Silva, residente e domiciliado no Sítio Açude, nº 122, São Miguel/RN FINALIDADE: Citar o acusado acima para a ciência da ação penal e nela se defender, intimando-o, ainda, para oferecer defesa por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão prolatada e diante da denúncia, cujas cópias seguem anexas como parte integrante deste.

ADVERTÊNCIA: Advirta-se que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, bem como oferecer documentos e justificações, como também especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Seguindo o feito o rito ordinário, poderá o ser arroladas por cada uma das 08 (oito) testemunhas.

Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, §3°); Caso já informe a parte acusada não ter condições de constituir advogado ou decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta, e considerando que não há Defensor Público designado para atuação na Comarca, fica desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a)/Dativo com atuação nesta Comarca, mediante assinatura de termo de compromisso correspondente, para, com a aceitação do encargo, doravante, promover a defesa escrita do(s) réu(s) e acompanhá-lo(s) em todos os atos processuais seguintes, sem prejuízo da constituição de advogado, a qualquer tempo, devendo ser dado vista dos autos ao(a) aludido(a) defensor(a) pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa escrita; Estando a parte acusada em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

OBSERVAÇÃO: Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA certificar a impossibilidade de condições de nomear advogado por parte do réu, bem assim, colher a informação de quem da sua família possa fornecer eventuais documentos que se fizerem necessários ao feito e cumprir todas as determinações do Provimento n° 071/2011 da Corregedoria de Justiça do TJRN.

SÃO MIGUEL/RN, 16 de outubro de 2024.

Roberta Fagundes Braga Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:52

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:34

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/10/2024 08:40

Recebida a denúncia contra JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA
10/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:04

Juntada de Petição de denúncia
17/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
02/09/2024 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2024 08:18

Juntada de informação
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Processo: 0804251-40.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN FLAGRANTEADO: JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA DECISÃO com força de mandado Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão e concessão da liberdade provisória, com a determinação de medidas cautelares (Id 129268862). É o breve relatório.

Passo a decidir.

I - Da prisão em flagrante.

Homologação.

Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A situação descrita nos autos caracteriza a hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA foi preso em flagrante pelas autoridades policiais (art. 301 do CPP c/c inciso LXI do art. 5º da CF/88) em razão deterem encontrado em sua residência determinada quantidade de drogas, análogas à maconha e cocaína, bem como balança de precisão, deschavador para triturar maconha e dinheiro fracionado.

Constato ainda o preenchimento dos requisitos formais (art. 304 do CPP), posto que houve a apresentação do flagranteado à autoridade competente, procedida da oitiva dos condutores, além do interrogatório do custodiado, lavrando, em seguida, o auto.

Ressalto que a comunicação da prisão ocorreu no prazo legal de 24h (§1º do art. 306 do CPP).

Outrossim, observo que foram respeitadas as garantias constitucionais e legais, desse modo, não entendo ser o caso de relaxamento da prisão em flagrante.

Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a validade da prisão em flagrante, por atender os requisitos formais e materiais elencados na lei para sua homologação.

Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA.

II – Da Liberdade Provisória.

Homologado o flagrante, dispõe o artigo 310 do CPP dispõe que o magistrado deverá, conforme o caso: a) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inciso II); ou b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso III).

Primeiramente, destaco que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, a saber, o periculum libertatis (demonstração do perigo na permanência do agente em liberdade indo de encontro ao rol de garantias elencado no caput do art. 312 do CPP), concomitantemente, não verifico a ocorrência dos motivos autorizadores dispostos no art. 313 do CPP.

Transcrevo: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) O flagranteado não praticou delitos que comportem violência ou grave ameaça, muito menos insere-se em contexto de violência doméstica.

Além disso, não possui antecedentes criminais (Id 129241267), tampouco praticou qualquer conduta que coloque em risco a persecução penal.

Diante desse contexto, não visualizo elementos concretos que fundamentem a prisão do flagranteado, sendo desproporcional, neste momento, a conversão da prisão em flagrante para preventiva.

Ademais, em análise de perspectiva, possivelmente estaremos diante de um tráfico privilegiado considerando os antecedentes e as condições do flagrante, o que permitiria ao juiz, em caso de condenação, aplicar uma pena abaixo dos 4 anos necessários, como condição de admissibilidade, para imposição de preventiva.

Dessa forma, entendo por correto a concessão do benefício da liberdade provisória, sem o pagamento de fiança, com a imposição de medidas cautelares, mostra-se adequada e suficiente para o caso concreto.

De acordo com o art. 326 do CPP, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Pois bem, tendo em vista que não há nos presentes autos informações suficientes que permitam a este Magistrado aferir a capacidade econômica do flagranteado, torna-se inviabilizado o estabelecimento de fiança.

Por outro lado, condicionar a liberdade ao pagamento da fiança equivaleria à criminalização da pobreza, tendo em vista as dificuldades financeiras das classes menos assistidas economicamente.

Em segundo lugar, observo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstram-se suficientes ao acautelamento do processo ou da sociedade de forma a garantir o status libertatis do flagranteado.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos acima delineados HOMOLOGO a prisão em flagrante versada no presente auto, bem como DISPENSO o pagamento de fiança, concedendo LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento, perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; 2) o flagranteado não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; 3) Comparecimento todos os meses ao fórum, a fim de justificar suas atividades.

Dou força de mandado de intimação e comunicações de praxe à presente decisão.

Advirta-se o flagranteado de que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de soltura, devendo o autuado ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Cumpra-se com a máxima urgência possível.

Intime-se o flagranteado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autoridade policial.

Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:26

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:44

Concedida a Liberdade provisória de JUAREZ ALMEIDA FILHO DA SILVA.
23/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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