21/05/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 20:39

Homologada a Transação
23/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:55

Decorrido prazo de Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:08

Decorrido prazo de Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:00

Publicado Intimação em 30/08/2024.
06/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/11/2024 12:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
27/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 03/09/2024.
27/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819962-15.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: Companhia Real de Investimentos CFI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA - PE17879 Polo passivo: , ALAN VIEIRA DE LIMA CPF: *30.***.*76-69 DESPACHO Analisado os autos, constata-se que o demandado não estava assistido por advogado no ato da assinatura do acordo.

Embora cabível a celebração de acordo extrajudicial sem a presença de advogado, pretendendo a sua homologação, há a necessidade de as partes estarem representadas pelos seus respectivos patronos ou que a transação seja ratificada pelos advogados, eis que se exige capacidade postulatória para demandar em juízo.

Desse modo, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual da parte demandada, sob pena de não homologação do acordo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito
19/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:42

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819962-15.2024.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: Companhia Real de Investimentos CFI Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA - PE17879 Parte Ré: REU: ALAN VIEIRA DE LIMA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 17 de setembro de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
17/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 17:43

Juntada de diligência
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819962-15.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: Companhia Real de Investimentos CFI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA - PE17879 Polo passivo: , ALAN VIEIRA DE LIMA CPF: *30.***.*76-69 DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA em face de ALAN VIEIRA DE LIMA (fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento de bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas.

Acrescenta que o devedor se tornou inadimplente a partir de 13/03/2024. É o que importar relatar.

DECIDO.

A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo está indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão, conforme dispõe o § 2o do art. 2o e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Extrai-se dos dispositivos transcritos que dois são os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração, por óbvio, da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual.

Na hipótese vertente, ambos pressupostos se acham satisfeitos pelos documentos de ID nº 129504878 (contrato de financiamento) e ID nº 129506185 (comprovação do inadimplemento - mora do devedor pela sua notificação extrajudicial).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, a Liminar de busca e apreensão do bem MARCA GWM (Great Wall Motors), MODELO HAVAL - H6 PREMIUM PHEV, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024, COR: BRANCA, CHASSI: LGWFFUA59RH915445, RENAVAM: *10.***.*70-32, PLACA: SBM1I19, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

Havendo o cumprimento da determinação judicial e não encontrando o veículo, promova-se a restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD, comunicando ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, via RENAJUD, o impedimento de circulação do bem discriminado na inicial, nos termos do art. 101, §9° da Lei n°. 13043/2014.

A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo.

Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014).

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora.

Após a busca liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §º 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia.

Ressalve-se que o demandado poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja.

CONFIRO A ESTA DECISÃO OS EFEITOS DE MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

Até o cumprimento da busca e apreensão e citação deve o processo permanecer sob sigilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

Intime-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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