14/08/2025 16:22

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 06:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0854789-47.2022.8.20.5001 REQUERENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando a ausência de comprovação nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a obrigação de fazer foi cumprida, juntando os documentos comprobatórios correspondentes.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Caso haja comprovação ou petição de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:37

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0854789-47.2022.8.20.5001 REQUERENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 156506790.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: condenar o Estado do Rio Grande do Norte a averbar o tempo de serviço prestado pelo autor à Previdência Social Urbana – Prefeitura de Cumaru/PE, na função de professor, nos períodos de 05/03/2001 a 31/12/2002; 03/02/2003 a 31/12/2003; e 01/03/2004 a 31/12/2004, que correspondem a 3 anos, 6 meses e 26 dias, para fins de concessão de aposentadoria e Adicional por Tempo de Serviço, com a respectiva majoração do anuênio pago ao servidor, medida que deve ser atendida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 95131585.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:07

Processo Reativado
03/07/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0854789-47.2022.8.20.5001 REQUERENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Compulsando os autos, observo a certidão de trânsito em julgado (ID 148166530) referente ao acórdão (ID 148166423) que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, sanando o vício apontado, para constar que a averbação deverá corresponder aos períodos dispostos na sentença, de 05/03/2001 a 31/12/2002; 03/02/2003 a 31/12/2003; e 01/03/2004 a 31/12/2004.

Em atenção ao Princípio da Inércia da Jurisdição, basilar do artigo 2º, Lei 13.105/2015 (Novo CPC), deve-se aguardar solicitação da parte para promoção do cumprimento de sentença, de modo que determino à Secretaria o arquivamento dos presentes autos.

Mediante requerimento da parte autora, desarquive-os e torne os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:41

Determinado o arquivamento
11/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 13:04

Recebidos os autos
09/04/2025 13:04

Juntada de intimação de pauta
16/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:39

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 19:50

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2023 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 16:12

Conclusos para julgamento
31/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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